ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3529-2025 - CENTRO DO IDOSO

LEI N. º 3529/2025, de 15 de outubro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 7.592.136,04 (sete milhões quinhentos e noventa e dois mil cento e trinta e seis reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.1.139

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA

 

 

 

DOS IDOSOS

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

2035-EA

6.814.150,25

4.4.90.51

Obras e Instalações

000-RD

777.985,79

TOTAL

7.592.136,04

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual na área de Assistência Social – Resolução SEMIPI 025/2025, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEMIPI - RESOLUÇÃO 055/2025 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS

SEMIPI

2035

6.814.150,25

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

6.814.150,25

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51 (535

Obras e Equipamentos de Circulação

501-RD

700.000,00

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

4.4.90.52 (556)

Equipamentos e Material Permanente

501-RD

77.985,79

TOTAL

777.985,79

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2025

 

Anderson Manique Barreto Registre-se e Publique-se

 

PREFEITO MUNICIPAL CARLOS LOPES –

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:2F5BB55E