ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1441/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;

 

14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.1108 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO

 

543 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000 Recursos Próprios 25.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES......................... 25.000,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. VIAÇÃO E TRANSPORTES.

 

541 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000 Recursos Próprios 25.000,00

 

TOTAL REDUÇÕES ...................... 25.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de maio de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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