ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1441/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;
14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0023.1108 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO
543 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 Recursos Próprios 25.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES......................... 25.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. VIAÇÃO E TRANSPORTES.
541 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 Recursos Próprios 25.000,00
TOTAL REDUÇÕES ...................... 25.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:2F60BA4A