ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.285/2021
Data: 08 de julho de 2.021.
Súmula: Inclui Artigo na Lei Municipal 576/2008, a qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de contratação de aprendiz, na administração direta e indireta e por entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica incluído o Art. 5-A na Lei nº 576 de 30 de novembro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5-A Dentre os jovens que atendam aos critérios do Programa, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III – Tenha (m) filho (s);
IV – Pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
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