ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 185, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Assoc. dos Pequenos Produtores Rurais Nova Brasília de Salto do Lontra, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.718.080/0001-64, com sede na Linha Nova Brasília, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:
01(uma) Carreta Agrícola basculante metálica, nova, com capacidade mínima de 06 toneladas, rodado tandem, pneus novos, com dimensões mínimas: 0,95x2, 05x3,60 metros, de laterais fixas, com abertura lateral da tampa traseira, com roda mínima de 16 polegadas, com cilindro hidráulico telescópico, marca BRL, modelo BRL TF6000, chassi 6101, ano de fabricação 2020, cor laranja, de propriedade deste Município.
01 (um) Pulverizador novo, 2020, 600LT, marca THW THUROW Mod. PV600, 12MT, com peneira, barra de pulverização 12mt, 24 bicos, sistema anti-gotejo, distância entre os bicos de 50cm, marcador de espuma, reabastecedor, bomba vazão 75ltmin, 540rpm, filtro de sucção com válvula de fechamento, filtro de linha em cada sessão, levante do quadro com sistema hidráulico, cardan para acionamento da bomba. Série 030/20, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se este estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 15 de dezembro de 2030.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:2F62F0FC