ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.493/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
Súmula: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 09 (nove) termos de colaboração com as entidades privadas abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 10.626,03 (dez mil,seiscentos e vinte e seis reais e três centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes-AMAG, para fins de execução do Projeto "Adolescente Aprendiz", visando a prestação de serviço de aprendizagem - criança e adolescente de 14 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº. 02/2020;
II - Transferência no valor total de R$ 62.209,59 (sessenta e dois mil,duzentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, para fins de execução do Projeto "Inclusão Direito de Todos", visando a prestação de serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência - Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamamento Público nº. 05/2020;
III - Transferência no valor total de R$ 271.308,96 (duzentos e setenta e um mil,trezentos e oito reais e noventa e seis centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto "Viver Bem", visando a prestação de serviço de acolhimento institucional Instituição de Longa Permanência para Idosos-ILPI - Proteção Social de Alta Complexidade, conforme Chamamento Público nº. 07/2020;
IV - Transferência no valor total de R$ 220.716,00 (duzentos e vinte mil e setecentos e dezesseis reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família-CECAF, para fins de execução do Projeto "Transformando Vidas - Ano 2021", visando a prestação de serviço de acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes - Proteção Social de Alta Complexidade - criança e adolescente de 0 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº. 06/2020;
V - Transferência no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) Comunidade Social Cristã Beneficente-CSCB, para fins de execução do Projeto "Oficina Cultural", visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - criança e adolescente de 0 a 06 anos, de 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº. 04/2020;
VI - Transferência no valor total de R$ 175.399,80 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré-IPJN, para fins de execução do Projeto "Promovendo Vida de Qualidade", a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - criança e adolescente de 06 a 15 anos e de 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 04/2020;
VII - Transferência no valor total de R$ 59.679,60 (cinquenta e nove mil,seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes-AMAG, para fins de execução do Projeto "Performance", visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - criança e adolescente de 06 aos 15 anos e de 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº. 04/2020;
VIII - Transferência no valor total de R$ 53.962,40 (cinqüentae três mil,novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto "Envelhecimento Ativo V", visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamamento Público nº. 03/2020, e;
IX - Transferência no valor total de R$ 26.399,40 (vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) à Associação da Melhor Idade de Mandaguari - AMIM, para fins de execução do Projeto "A pessoa idosa e seu direito a um envelhecimento saudável, por meio da arte, cultura e lazer", visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamamento Público nº 03/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (19.11.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2F66F982