ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RESOLUÇÃO 07/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Palmital/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.279/2024, pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais disposições legais vigentes;
Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando a importância do cofinanciamento da Política de Assistência Social para o fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados no município;
Considerando o repasse de recursos financeiros referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, destinado ao exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
Considerando a necessidade de formalização da adesão do Município ao referido repasse, bem como de aprovação do respectivo Plano de Ação, observadas as normativas e orientações do órgão gestor competente;
Considerando a análise e deliberação favorável do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 13de outubro 2026, conforme Ata nº 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, destinado ao Município de Palmital/PR, para o exercício de 2027,
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para o exercício de 2027.
Art. 3º Os recursos deverão ser executados em conformidade com o Plano de Ação aprovado, observadas as finalidades estabelecidas para o repasse, as normativas aplicáveis à Política de Assistência Social e a legislação vigente.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, no âmbito de suas atribuições legais, bem como apreciar as informações relativas à execução do Plano de Ação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CLÁUDIA GABRIELA TOMEN MÜLLER
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Viviane Aurélio Dutra Franco
Código Identificador:2F6FF779