ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE UMUARAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Convoca o Processo Eleitoral para escolha das representações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2027/2029, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 4.429, de 23 de março de 2020, e pelas disposições de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e articulador, com a finalidade de promover a participação popular e o controle social das políticas públicas de igualdade de gênero;
CONSIDERANDO que o mandato dos membros titulares e suplentes do CMDM é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, conforme disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 4.429/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o processo de escolha das representações da sociedade civil para composição do CMDM, referente ao biênio 2027/2029;
CONSIDERANDO a Resolução CMDM nº 05, de XX de novembro de 2026, que instituiu a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para escolha das representações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.429/2020, que estabelece os procedimentos para a escolha e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, realizada por meio de votação virtual, via aplicativo WhatsApp, no mês de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Processo Eleitoral para escolha das representações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, do Município de Umuarama/PR, para o biênio 2027/2029.
Art. 2º Aprovar o Edital e Regulamento do Processo de Escolha das Representações da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, constante do Anexo I desta Resolução, que dela é parte integrante.
Art. 3º Poderão participar do Processo Eleitoral as entidades da sociedade civil que se enquadrem nos segmentos previstos no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.429/2020, observados os critérios estabelecidos no Edital e Regulamento.
Art. 4º O Processo Eleitoral será coordenado pela Comissão Organizadora instituída pela Resolução CMDM nº 05/2026, responsável pela organização e condução das etapas previstas no Edital e Regulamento.
Art. 5º A escolha das representações da sociedade civil ocorrerá em Assembleia Geral específica, organizada por segmentos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.429/2020 e do Edital e Regulamento do Processo Eleitoral.
Art. 6º As entidades eleitas serão notificadas para indicar seus representantes titular e suplente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Edital e Regulamento aprovado por esta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama/PR, 13 de novembro de 2026.
MARCIA CRISTINA DE SOUZA
Presidente do CMDM
ANEXO I
EDITAL E REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM – BIÊNIO 2027/2029
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Edital tem por finalidade regulamentar o processo de escolha das representações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2027/2029, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.429/2020.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral encaminhará cópia deste Edital e do cronograma do processo eleitoral ao Ministério Público, para ciência e acompanhamento.
Art. 2º O processo de escolha será realizado por meio de Assembleia Geral específica, organizada por segmentos, destinada à escolha das 10 (dez) representações das entidades não governamentais que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, observada a distribuição estabelecida no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.429/2020.
Art. 3º As representações da sociedade civil serão distribuídas entre os seguintes segmentos:
I – 02 (duas) representações de organizações comunitárias femininas, movimentos de mulheres ou movimentos feministas;
II – 01 (uma) representação de entidades religiosas;
III – 01 (uma) representação de instituições de ensino superior que tenham objeto relacionado às políticas de igualdade de gênero;
IV – 01 (uma) representação de instituições de apoio à promoção profissional;
V – 01 (uma) representação de categorias profissionais afetas à área dos direitos das mulheres;
VI – 02 (duas) representações de associações, entidades, cooperativas ou organizações não governamentais afetas aos direitos das mulheres;
VII – 02 (duas) representações de sindicatos com representatividade no âmbito municipal.
Parágrafo único. As entidades escolhidas serão posteriormente notificadas para indicar seus representantes titular e suplente, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.429/2020.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 4º O processo de escolha será coordenado pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher por meio da Resolução CMDM nº 05/2026.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora do Processo Eleitoral:
I – coordenar e acompanhar todas as etapas do processo de escolha;
II – divulgar o presente Edital e orientar as entidades interessadas;
III – receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação apresentada;
IV – divulgar a relação das entidades inscritas e habilitadas;
V – receber e analisar eventuais impugnações e recursos;
VI – organizar e conduzir a assembleia específica de escolha;
VII – realizar o credenciamento dos participantes;
VIII – acompanhar o processo de votação, apuração e classificação das entidades;
IX – elaborar as atas e os registros necessários;
X – divulgar o resultado do processo de escolha;
XI – encaminhar ao CMDM os documentos e resultados para as providências pertinentes.
CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO
Art. 6º Poderão participar do processo de escolha as entidades da sociedade civil que se enquadrem em um dos segmentos previstos no art. 3º deste Edital e que possuam atuação ou representatividade compatível com a respectiva categoria.
Art. 7º As entidades interessadas deverão realizar sua inscrição no período de 17 a 27 de novembro de 2026, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
§ 1º No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da entidade;
II – comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando aplicável;
III – documento oficial de identificação e CPF dos representantes indicados para participação na assembleia;
IV – comprovante de residência dos representantes indicados;
V – documento ou declaração que permita identificar a atuação da entidade e sua vinculação ao segmento no qual pretende participar, quando necessário.
§ 2º Cada entidade deverá inscrever-se em apenas um dos segmentos previstos neste Edital.
§ 3º A entidade poderá indicar até 02 (dois) representantes para participar da assembleia, sendo que somente um deles poderá exercer o direito de voto em nome da entidade.
Art. 8º As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3370, salas 5 e 6, Umuarama/PR, ou encaminhadas pelo e-mail cmdm@umuarama.pr.gov.br.
Parágrafo único. O atendimento presencial ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h00, exceto feriados e pontos facultativos.
Art. 9º A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral analisará a documentação apresentada e verificará a compatibilidade da entidade com o segmento escolhido.
§ 1º A relação preliminar das entidades inscritas e habilitadas será divulgada no dia 01 de dezembro de 2026, pelos canais oficiais de comunicação do Município e do CMDM.
§ 2º As entidades que tiverem sua inscrição indeferida poderão apresentar recurso no prazo estabelecido no Capítulo IV deste Edital.
§ 3º A relação definitiva das entidades habilitadas será divulgada no dia 07 de dezembro de 2026, após a análise das impugnações e dos recursos apresentados.
CAPÍTULO IV – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 10. Poderão ser apresentadas impugnações quanto às inscrições e à habilitação das entidades, desde que devidamente fundamentadas e acompanhadas dos elementos que justifiquem o questionamento.
§ 1º As impugnações e os recursos deverão ser apresentados nos dias 02 e 03 de dezembro de 2026, conforme os prazos estabelecidos no cronograma deste Edital.
§ 2º A entidade questionada será comunicada pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, tão logo recebida a impugnação, e poderá apresentar manifestação até o dia 03 de dezembro de 2026.
§ 3º A Comissão Organizadora analisará as impugnações, as manifestações e os recursos até o dia 04 de dezembro de 2026, divulgando as respectivas decisões juntamente com a relação definitiva das entidades habilitadas, em 07 de dezembro de 2026.
Art. 11. As impugnações e os recursos deverão ser protocolados na Secretaria Executiva dos Conselhos ou encaminhados pelo e-mail cmdm@umuarama.pr.gov.br, identificando o assunto e apresentando os fundamentos do pedido.
CAPÍTULO V –DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO
Art. 12. A eleição das representações da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no biênio 2027/2029, será realizada por meio de Assembleia Geral, no dia 10 de dezembro de 2026, a partir das 13h30min, na Sala de Reuniões da Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3370, salas 5 e 6, Umuarama/PR.
Art. 13. A Assembleia Geral de Eleição será conduzida da seguinte forma:
I – abertura e instalação da assembleia pela Presidente ou Vice-presidente do CMDM;
II – registro da presença e credenciamento dos representantes das entidades habilitadas;
III – composição da Mesa Eleitoral, responsável pela coordenação dos trabalhos, integrada pelos membros da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral;
IV – condução dos trabalhos pela Mesa Eleitoral, observando-se os seguintes procedimentos:
a) organização dos participantes em grupos, conforme os respectivos segmentos, com acompanhamento de facilitadores, se necessário;
b) apresentação das entidades habilitadas em cada segmento e confirmação daquelas que desejam concorrer às vagas correspondentes;
c) definição, pelos participantes de cada segmento, da modalidade de votação a ser adotada, podendo ocorrer por aclamação, voto aberto ou voto secreto, mediante deliberação da maioria dos participantes presentes;
d) realização da votação entre as entidades habilitadas e interessadas em concorrer às vagas;
e) apuração dos votos e proclamação dos resultados, com registro em ata específica para cada segmento, assinada pelos membros da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral e pela Presidência do CMDM.
V – encerramento da Assembleia Geral de Eleição.
Art. 14. A eleição será realizada separadamente em cada segmento, por meio de aclamação, voto aberto ou voto secreto, conforme decisão das entidades habilitadas presentes na respectiva Assembleia Geral.
§ 1º Terão direito a voz e voto as entidades habilitadas pela Comissão Organizadora, por meio de representante devidamente credenciado, sendo permitido o voto na própria entidade, quando também estiver concorrendo.
§ 2º Nos segmentos com duas vagas, cada entidade votante poderá indicar até 02 (duas) entidades candidatas do respectivo segmento. Nos segmentos com uma vaga, cada entidade votante indicará 01 (uma) entidade candidata.
§ 3º Em caso de empate durante a votação, será concedido o tempo de até 02 (dois) minutos para manifestação de cada candidatura empatada, antes da realização de nova votação dentre todas as entidades participantes da Assembleia Geral.
§ 4º A modalidade da nova votação será definida pela Assembleia Geral.
§ 5º Persistindo o empate, ficará eleita a entidade com maior tempo de constituição, comprovado por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 15. Após a confirmação do voto pelo representante credenciado, não será permitido anulá-lo ou realizar nova votação.
CAPÍTULO VI – DA APURAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 16. Encerrado o processo de votação, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral realizará a apuração dos votos, facultada a fiscalização pelos representantes das entidades candidatas presentes, com registro do resultado em ata específica de cada segmento.
Art. 17. Serão consideradas eleitas as entidades que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas destinada a cada segmento.
§ 1º As entidades não eleitas serão classificadas em ordem decrescente do número de votos obtidos, constituindo lista de suplência para eventual preenchimento de vacância, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.429/2020.
§ 2º Caso não haja entidades candidatas suficientes para o preenchimento de todas as vagas de determinado segmento, as vagas remanescentes deverão ser objeto de Assembleia específica, destinada à escolha das representações faltantes no respectivo segmento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.429/2020.
Art. 18. O resultado do processo de escolha será registrado em ata, contendo, no mínimo:
I – identificação do segmento;
II – relação das entidades participantes;
III – modalidade de votação escolhida;
IV – número de votos obtidos por cada entidade;
V – classificação das entidades;
VI – identificação das entidades eleitas e das classificadas na sequência;
VII – eventuais ocorrências e manifestações apresentadas durante a Assembleia.
Art. 19. Concluída a apuração, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral proclamará o resultado da eleição, que será divulgado pelos canais oficiais de comunicação do Município e do CMDM, no dia 11 de dezembro de 2026.
CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA ELEITORAL
Art. 20. O processo de escolha das representações da sociedade civil observará o seguinte cronograma:
|
Etapa |
Dia |
|
Publicação do Edital |
16/11/2026 |
|
Período de inscrições |
17/11 a 27/11/2026 |
|
Análise das inscrições |
30/11/2026 |
|
Divulgação da relação preliminar |
01/12/2026 |
|
Prazo para impugnações e recursos |
02 e 03/12/2026 |
|
Análise dos recursos e impugnações |
04/12/2026 |
|
Divulgação da relação definitiva |
07/12/2026 |
|
Assembleia Geral de Eleição |
10/12/2026 as 13:30h |
|
Publicação do resultado |
11/12/2026 |
|
Indicação de titulares e suplentes |
14 e 15/12/2026 |
|
Conferência da documentação e encaminhamento ao Poder Executivo |
16/12/2026 |
|
Nomeação e organização da posse |
Janeiro de 2027, conforme os trâmites administrativos e a legislação vigente |
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste cronograma deverão ser observados pela Comissão Organizadora e pelas entidades participantes, ressalvadas eventuais alterações devidamente justificadas e publicadas.
CAPÍTULO VIII – DA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES E DA NOMEAÇÃO
Art. 21. Após a conclusão do processo de escolha, as entidades eleitas serão oficialmente notificadas pelo CMDM para indicar seus representantes titular e suplente, no período de 14 a 15 de dezembro de 2026.
§ 1º A indicação deverá ser formalizada por documento oficial da entidade, devidamente assinado por seu representante legal.
§ 2º As indicações deverão conter os dados de identificação e contato dos representantes, acompanhadas dos documentos solicitados pelo CMDM.
Art. 22. Recebidas as indicações das entidades da sociedade civil e dos órgãos governamentais, o CMDM providenciará a conferência da documentação e organizará o expediente necessário à formalização da nova composição.
Art. 23. A documentação referente à composição do Conselho será encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 16 de dezembro de 2026, para formalização da nomeação dos membros por meio de Decreto.
Parágrafo único. A nomeação e a posse dos novos membros deverão observar o início do mandato previsto na legislação municipal, cabendo ao Poder Executivo Municipal adotar as providências administrativas necessárias.
CAPÍTULO IX – DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A participação das entidades no processo de escolha implica o conhecimento e a aceitação das disposições deste Edital e da legislação municipal pertinente.
Art. 25. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.429/2020 e do Regimento Interno do CMDM, submetendo-se ao Conselho as questões que dependerem de deliberação plenária.
Art. 26. A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral deverá manter arquivados os documentos relativos ao processo de escolha, incluindo inscrições, habilitações, recursos, atas e resultados.
Art. 27. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama/PR, 13 de novembro de 2026.
MARCIA CRISTINA DE SOUZA
Presidente do CMDM
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO ELEITORAL CMDM – BIÊNIO 2027/2029
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome da entidade: ______________________________________
CNPJ (quando aplicável): _________________________________
Endereço: ______________________________________________
Telefone: _______________________________________________
E-mail: _________________________________________________
Representante legal: _____________________________________
2. SEGMENTO NO QUAL PRETENDE CONCORRER
( )Organizações comunitárias femininas, movimentos de mulheres ou movimentos feministas;
( ) Entidades religiosas;
( ) Instituições de ensino superior que tenham objeto relacionado às políticas de igualdade de gênero;
( ) Instituições de apoio à promoção profissional;
( ) Categorias profissionais afetas à área dos direitos das mulheres;
( ) Associações, entidades, cooperativas ou organizações não governamentais afetas aos direitos das mulheres;
( ) Sindicatos com representatividade no âmbito municipal.
3. REPRESENTANTES INDICADOS PARA A ASSEMBLEIA
Representante 1:
Nome: ________________________________________________
CPF: _________________________________________________
Telefone: ______________________________________________
E-mail: _________________________________________________
Representante 2:
Nome: _________________________________________________
CPF: __________________________________________________
Telefone: ______________________________________________
E-mail: _________________________________________________
4. DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade possui atuação ou representatividade compatível com o segmento escolhido, estando ciente e de acordo com as disposições do Edital e Regulamento do Processo Eleitoral do CMDM para o biênio 2027/2029.
Umuarama/PR, _____ de novembro de 2026.
Assinatura
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:2F70F1C4