ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos/PR.
A Câmara Municipal de Dois Vizinhos/PR, nos termos do art. 46, inciso I e § 2º, da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Mesa Diretora, nos termos dos arts. 186 e 224 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso II e o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, observado, neste último caso, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal, ou de licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares.”
Art. 2º O art. 20 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada, no último ano do mandato da Mesa em exercício, entre os meses de outubro e dezembro, e a posse dos eleitos dar-se-á em sessão especial no dia 2 (dois) de janeiro do ano subsequente, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.”
Art. 3º O art. 32, caput e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. As sessões da Câmara Municipal serão realizadas, preferencialmente, no recinto destinado ao seu funcionamento, admitida a realização de sessões híbridas e, excepcionalmente, de sessões integralmente remotas, nas hipóteses e condições estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º A realização de sessões híbridas ou integralmente remotas deverá assegurar a identificação dos Vereadores, o registro de presença, o exercício do direito de manifestação e voto, a publicidade dos trabalhos e o registro dos atos praticados.”
Art. 4º Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos o §6º ao art. 59, com a seguinte redação:
“§ 6º No procedimento de julgamento das contas do Município, será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao responsável pelas contas, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos/PR,
em 20 de outubro de 2026.
JUAREZ ALBERTON (PSD)
Presidente
SILVANA APARECIDA DAL MOLIN (PP)
Vice-Presidente
MIGUEL ÂNGELO MONTEVANELLO (PP)
1º Secretário
CLEDIMAR BOARETTO (REPUBLICANOS)
2º Secretário
Publicado por:
Fabiana Luisa Krudycz
Código Identificador:2F719419