ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1184/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de cargo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.° Fica incluído o cargo de provimento efetivo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores efetivos, em conformidade com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), conforme abaixo segue:

 

N.° Vagas

Carga 20 Horas Semanais

CBO

05

Professor de modalidade esportiva e recreativa.

2241-25

 

Parágrafo Único. O cargo acima passara a integrar o Anexo I – Atribuições do Cargo e Requisitos de Formação, Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 610/2011.

 

Art. 2.° O reenquadramento para os servidores ocupantes dos cargos criado pela Lei Municipal nº 467/2009, dar-se-á conforme artigo 35 da Lei Municipal 610/2011.

 

Art. 3.° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

ANEXO I

 

LEI N. º 1184/2018

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

REQUISITOS DE FORMAÇÃO

 

PROFESSOR DE MODALIDADE ESPORTIVA E RECREATIVA

 

Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino aprendizagem da escola; executar treinamento esportivo; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Esportes e Educação.

Treinador assistente de modalidade esportiva, treinador auxiliar de modalidade esportiva, treinador esportivo. Planejar, supervisionar e coordenar programas de atividades físicas, esportivas e recreativas para crianças, adultos e idosos. Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de consumo do seu local de trabalho.

-

Requisitos:

 

Classe IV – Ensino Superior Completo com bacharelado em Educação Física, com registro no respectivo Conselho de Categoria Profissional.

Classe V – Pós Graduação Completa.

Classe VI – Mestrado.

 

Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

ANEXO II

 

LEI Nº 1184/2018

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

N.° Vagas

Carga 20 Horas Semanais

05

Professor de modalidade esportiva e recreativa.

 

Guaraniaçu, 13 de dezembro de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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