ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.901/2025

LEI N.°1.901 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a redação do anexo VIIIda LeiMunicipal16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O Anexo VIII da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII

TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Tipo

Coeficiente a ser aplicado

Tipo

Coeficiente a ser aplicado

Do contribuinte residencial

 

residencial ate 10m3

0,138

residencial de 10 a 15m3

0,168

residencial de 15 a 20m3

0,174

residencial de 20 a 30m3

0,195

residencial de 30 a 50m3

0,215

residencial de 50 a 100m3

0,235

residencial de 100 a 500m3

0,250

residencial acima de 500m3

0,271

taxa social do lixo

0,079

 

 

Do contribuinte comercial

 

comercial ate 10m3

0,156

comercial de 10 a 15m3

0,174

comercial de 15 a 20m3

0,195

comercial de 20 a 30m3

0,215

comercial de 30 a 50m3

0,235

comercial de 50 a 100m3

0,250

comercial de 100 a 500m3

0,271

comercial acima de 500m3

0,292

 

 

Do contribuinte industrial

 

Industrial ate 10m3

0,292

Industrial de 10 a 15m3

0,292

industrial de 15 a 20m3

0,292

industrial de 20 a 30m3

0,292

industrial de 30 a 50m3

0,292

industrial de 50 a 100m3

0,292

industrial de 100 a 500m3

0,292

industrial acima de 500m3

0,292

 

 

Do contribuinte poder público

 

ate 10m3

0,0003

de 10 a 15m3

0,0003

de 15 a 20m3

0,0003

de 20 a 30m3

0,0003

de 30 a 50m3

0,0003

de 50 a 100m3

0,0003

de 100 a 500m3

0,0003

acima de 500m3

0,0003

 

 

Do contribuinte de utilidade pública

 

ate 10m3

0,088

de 10 a 15m3

0,088

de 15 a 20m3

0,088

de 20 a 30m3

0,088

de 30 a 50m3

0,088

de 50 a 100m3

0,088

de 100 a 500m3

0,088

acima de 500m3

0,088

 

 

Do contribuinte misto

 

1 residencial + 1 comercial ate 10m3

0,165

1 residencial + 1 comercial 10 a 15m3

0,186

1 residencial + 1 comercial 15 a 20m3

0,210

1 residencial + 1 comercial 20 a 30m3

0,228

1 residencial + a comercial 30 a 50m3

0,250

1 residencial + 1 comercial 50 a 100m3

0,267

1 residencial + 1 comercial acima de 100m3

0,291

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.

 

Colombo, 18 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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