ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO – 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributário – Sistema Estruturador
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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609 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
3.500.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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609 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.000.000,00 |
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TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
18.500,000,00 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de fevereiro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:2F7B9DC9