ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO – 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributário – Sistema Estruturador

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

609

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

3.500.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

609

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.000.000,00

TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

18.500,000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 12 de fevereiro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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