ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.586/2.018
Súmula: INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOAQUIM SOARES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Goioerê que serão norteados pelos seguintes princípios:
I - consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas no Município de Goioerê, já instituídas por legislação municipal;
II - a definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de Projeto de Lei, devendo passar pelo crivo do Poder Legislativo Municipal;
III - constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização;
IV - será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio Lei;
V - o Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput do artigo 1º desta Lei à população local, regional e nacional, e nas mídias oficiais da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 3º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará todas as festas, os eventos ou as datas comemorativas, com as respectivas datas, que constarem no Calendário Oficial.
Art. 4º As despesas decorrentes ada aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Em, 10 de julho de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:2F80C395