ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N º 1.192/2019
Data: 10 de dezembro de 2019.
Súmula: Autoriza a cessão de uso de colhedora de forragens e carreta agrícola para a Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.728.334/0001-60, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de PÉROLA D OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.728.334/0001-60, situado na Linha Santa Helena, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, dos seguintes bens:
I – 01 COLHEDORA DE FORRAGEM NOVA, marca CREMASCO de 01 Linha, com no mínimo 12 facas com 04 rolos, com afiador, quebra grãos e rotor em aço carbono –Placa: 4053, no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).
II – 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE NOVA, Carreta metálica, de até 06 toneladas, basculante hidráulica, rodado tandem, com sobre caixa, com pneus novos, Marca: Rino Placa: 4055, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos itens citados no Art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º Os responsáveis pela Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (10/12/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:2F91B54F