ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3633/2013
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas, Fonte de Recursos 02040 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no Programa de Trabalho do Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia, conforme abaixo especificado:
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.04 - Administração
30.01.04.122 - Administração Geral
30.01.04.122.0020 – Programa de Apoio Administrativo
30.01.04.122.0020.2.086 - Manutenção da Coordenação do Fundo
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas ...........Fonte 02040.............. R$ 130.000,00
Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do valor até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a ser anulado parcialmente do Elemento de Despesa constante na Lei Municipal nº 3581/2012, de 11 de dezembro de 2012, abaixo especificado:
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.09 - Previdência Social
30.01.09.272 - Previdência do Regime Estatutário
30.01.09.272.0020 – Programa de Previdência
30.01.09.272.0020.2.087 - Manutenção do Fundo de Previdência
3.1.90.03.00.00.00 Pensões..........................Fonte 02040..................................... R$ 130.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:2F96C90B