ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2738/2023

LEI Nº 2738/2023

 

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.562/2021.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 014/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.562/2021 o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º (...)

 

I- concessão de direito real de uso de imóvel.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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