ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.266, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder terreno a Associação Beneficente São Rafael e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Rolândia com a Associação Beneficente São Rafael, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 554, Centro, no Município de Rolândia-PR, inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 80.906.639/0001-70.

Art. 2º A cessão descrita no artigo 1º corresponde ao terreno localizado na Rua Estilac Leal, constituído pela Data de Terras sob nº 02 (dois),da Quadra nº 46 (quarenta e seis), com a área de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, situado na “Centro”, objeto da Matrícula nº 24.431 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.

Parágrafo Único. A área de terra ora cedida destina-se exclusivamente a ampliação do Hospital, vedado o seu desvio de finalidade, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3º O prazo da presente cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.

Art. 4º Fica concedida ao cessionário a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel cedido.

Art. 5º As edificações executadas pela cessionária, após o término do presente reverterão ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a cessionária.

Art. 6° Após a formalização do termo de cessão, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da cessão.

 

Art. 7° A cessão se dará para os fins específicos previstos no art. 2º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade o Município poderá providenciar a reversão da cessão.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 14/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 013/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2F9973C2