ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.266, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder terreno a Associação Beneficente São Rafael e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Rolândia com a Associação Beneficente São Rafael, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 554, Centro, no Município de Rolândia-PR, inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 80.906.639/0001-70.
Art. 2º A cessão descrita no artigo 1º corresponde ao terreno localizado na Rua Estilac Leal, constituído pela Data de Terras sob nº 02 (dois),da Quadra nº 46 (quarenta e seis), com a área de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, situado na “Centro”, objeto da Matrícula nº 24.431 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Parágrafo Único. A área de terra ora cedida destina-se exclusivamente a ampliação do Hospital, vedado o seu desvio de finalidade, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3º O prazo da presente cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.
Art. 4º Fica concedida ao cessionário a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel cedido.
Art. 5º As edificações executadas pela cessionária, após o término do presente reverterão ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a cessionária.
Art. 6° Após a formalização do termo de cessão, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da cessão.
Art. 7° A cessão se dará para os fins específicos previstos no art. 2º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade o Município poderá providenciar a reversão da cessão.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
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Prefeito Municipal |
Autógrafo Nº 14/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 013/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2F9973C2