ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 522 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 451.250,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 451.250,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2024

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 846

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações --------------

----- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

15452

Serviços Urbanos

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

2007 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

451.250,00

451.250,00

0,00

0,00

Fonte : 972c/c: 31456-0 Conv. 617/2024-SECID Aquis. Retroescavadeira

271388

04/07/2024

Credito Suplementar

451.250,00

 

 

 

 

 

Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados do Convênio nº 617/2024- SECID para aquisição de uma retroescavadeira.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

451.250,00

451.250,00

0,00

0,00

Total Orgao

451.250,00

451.250,00

0,00

0,00

Total Geral

451.250,00

451.250,00

0,00

0,00

------------

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ---

------ Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

972 c/c: 31456-0 Conv. 617/2024-SECID Aquis. Retro

451.250,00

451.250,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 58m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:2F9C1EA3