ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.685 DE 03 DE MAIO DE 2023 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSA A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Os anexos I, II, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão das modificações promovidas por esta Lei, passam a viger acrescidos das redações que seguem com o novo cargo e demais alterações, permanecendo inalteradas as demais disposições:
“
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
|
Cargos |
Escolaridade |
Carga Horária Semanal |
Vagas Disponibilizadas |
Vagas Ocupadas |
|
Agente de Combate às Endemias |
Ensino Médio Completo |
40 |
01 |
0 |
(NR)”
“
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – 2023
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Nível |
Ref. |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
|
1 |
1,03 |
1,06 |
1,09 |
1,12 |
1,15 |
1,18 |
1,21 |
1,24 |
1,27 |
1,3 |
1,33 |
1,36 |
1,39 |
1,42 |
1,45 |
1,48 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
2.567,85 |
2.644,89 |
2.721,92 |
2.798,96 |
2.875,99 |
2.953,03 |
3.030,06 |
3.107,10 |
3.184,13 |
3.261,17 |
3.338,21 |
3.415,24 |
3.492,28 |
3.569,31 |
3.646,35 |
3.723,38 |
3.800,42 |
|
II - Graduação |
25% |
3.209,81 |
3.306,11 |
3.402,40 |
3.498,70 |
3.594,99 |
3.691,28 |
3.787,58 |
3.883,87 |
3.980,17 |
4.076,46 |
4.172,76 |
4.269,05 |
4.365,35 |
4.461,64 |
4.557,93 |
4.654,23 |
4.750,52 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
3.530,79 |
3.636,72 |
3.742,64 |
3.848,57 |
3.954,49 |
4.060,41 |
4.166,34 |
4.272,26 |
4.378,18 |
4.484,11 |
4.590,03 |
4.695,96 |
4.801,88 |
4.907,80 |
5.013,73 |
5.119,65 |
5.225,57 |
|
IV - Mestrado |
20% |
4.236,95 |
4.364,06 |
4.491,17 |
4.618,28 |
4.745,39 |
4.872,50 |
4.999,60 |
5.126,71 |
5.253,82 |
5.380,93 |
5.508,04 |
5.635,15 |
5.762,26 |
5.889,36 |
6.016,47 |
6.143,58 |
6.270,69 |
|
Nível |
Ref.a |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
|
1,51 |
1,54 |
1,57 |
1,6 |
1,63 |
1,66 |
1,69 |
1,72 |
1,75 |
1,78 |
1,81 |
1,84 |
1,87 |
1,9 |
1,93 |
1,96 |
1,99 |
||
|
I - Ensino Médio |
|
3.877,45 |
3.954,49 |
4.031,52 |
4.108,56 |
4.185,60 |
4.262,63 |
4.339,67 |
4.416,70 |
4.493,74 |
4.570,77 |
4.647,81 |
4.724,84 |
4.801,88 |
4.878,92 |
4.955,95 |
5.032,99 |
5.110,02 |
|
II - Graduação |
25% |
4.846,82 |
4.943,11 |
5.039,41 |
5.135,70 |
5.231,99 |
5.328,29 |
5.424,58 |
5.520,88 |
5.617,17 |
5.713,47 |
5.809,76 |
5.906,06 |
6.002,35 |
6.098,64 |
6.194,94 |
6.291,23 |
6.387,53 |
|
III - Pós-graduação |
10% |
5.331,50 |
5.437,42 |
5.543,35 |
5.649,27 |
5.755,19 |
5.861,12 |
5.967,04 |
6.072,97 |
6.178,89 |
6.284,81 |
6.390,74 |
6.496,66 |
6.602,58 |
6.708,51 |
6.814,43 |
6.920,36 |
7.026,28 |
|
IV - Mestrado |
20% |
6.397,80 |
6.524,91 |
6.652,02 |
6.779,12 |
6.906,23 |
7.033,34 |
7.160,45 |
7.287,56 |
7.414,67 |
7.541,78 |
7.668,88 |
7.795,99 |
7.923,10 |
8.050,21 |
8.177,32 |
8.304,43 |
8.431,54 |
(NR)”
“ ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS
Requisito: Ensino Médio completo e demais requisitos previstos na Lei Federal nº 11.350/2006.
Atribuições: Desenvolve ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde. Realiza ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica. Identifica casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunica o fato à autoridade sanitária responsável. Divulga informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas. Realiza ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças. Cadastra e atualiza a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças. Executa ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores. Executa ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças. Efetua o registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS. Identifica e cadastra situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais. Mobiliza a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. Fiscaliza e acompanha as ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações. Atua na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município. Realiza a investigação de zoonoses de relevância para a saúde pública. Realiza o planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública. Produz o levantamento de dados epidemiológicos e bloqueios específicos entomológicos ou epidemiológicos. Efetua demais ações educativas de relevância para a divulgação de dados e educação em saúde da população realizadas em conjunto com a equipe da atenção básica.
(NR)”
Parágrafo Único. Fica criada (01) uma vaga para o cargo de agente de combate às endemias.
Art. 3º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:2F9CF03E