ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.685 DE 03 DE MAIO DE 2023 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSA A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.

§ 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

 

Art. 2º Os anexos I, II, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão das modificações promovidas por esta Lei, passam a viger acrescidos das redações que seguem com o novo cargo e demais alterações, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS

 

Cargos

Escolaridade

Carga Horária

Semanal

Vagas Disponibilizadas

Vagas Ocupadas

Agente de Combate às Endemias

Ensino Médio Completo

40

01

0

 

(NR)”

“

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – 2023

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Ensino Médio

 

2.567,85

2.644,89

2.721,92

2.798,96

2.875,99

2.953,03

3.030,06

3.107,10

3.184,13

3.261,17

3.338,21

3.415,24

3.492,28

3.569,31

3.646,35

3.723,38

3.800,42

II - Graduação

25%

3.209,81

3.306,11

3.402,40

3.498,70

3.594,99

3.691,28

3.787,58

3.883,87

3.980,17

4.076,46

4.172,76

4.269,05

4.365,35

4.461,64

4.557,93

4.654,23

4.750,52

III - Pós-graduação

10%

3.530,79

3.636,72

3.742,64

3.848,57

3.954,49

4.060,41

4.166,34

4.272,26

4.378,18

4.484,11

4.590,03

4.695,96

4.801,88

4.907,80

5.013,73

5.119,65

5.225,57

IV - Mestrado

20%

4.236,95

4.364,06

4.491,17

4.618,28

4.745,39

4.872,50

4.999,60

5.126,71

5.253,82

5.380,93

5.508,04

5.635,15

5.762,26

5.889,36

6.016,47

6.143,58

6.270,69

Nível

Ref.a

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

I - Ensino Médio

 

3.877,45

3.954,49

4.031,52

4.108,56

4.185,60

4.262,63

4.339,67

4.416,70

4.493,74

4.570,77

4.647,81

4.724,84

4.801,88

4.878,92

4.955,95

5.032,99

5.110,02

II - Graduação

25%

4.846,82

4.943,11

5.039,41

5.135,70

5.231,99

5.328,29

5.424,58

5.520,88

5.617,17

5.713,47

5.809,76

5.906,06

6.002,35

6.098,64

6.194,94

6.291,23

6.387,53

III - Pós-graduação

10%

5.331,50

5.437,42

5.543,35

5.649,27

5.755,19

5.861,12

5.967,04

6.072,97

6.178,89

6.284,81

6.390,74

6.496,66

6.602,58

6.708,51

6.814,43

6.920,36

7.026,28

IV - Mestrado

20%

6.397,80

6.524,91

6.652,02

6.779,12

6.906,23

7.033,34

7.160,45

7.287,56

7.414,67

7.541,78

7.668,88

7.795,99

7.923,10

8.050,21

8.177,32

8.304,43

8.431,54

 

(NR)”

“ ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS

Requisito: Ensino Médio completo e demais requisitos previstos na Lei Federal nº 11.350/2006.

Atribuições: Desenvolve ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde. Realiza ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica. Identifica casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunica o fato à autoridade sanitária responsável. Divulga informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas. Realiza ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças. Cadastra e atualiza a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças. Executa ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores. Executa ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças. Efetua o registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS. Identifica e cadastra situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais. Mobiliza a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. Fiscaliza e acompanha as ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações. Atua na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município. Realiza a investigação de zoonoses de relevância para a saúde pública. Realiza o planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública. Produz o levantamento de dados epidemiológicos e bloqueios específicos entomológicos ou epidemiológicos. Efetua demais ações educativas de relevância para a divulgação de dados e educação em saúde da população realizadas em conjunto com a equipe da atenção básica.

 

(NR)”

Parágrafo Único. Fica criada (01) uma vaga para o cargo de agente de combate às endemias.

 

Art. 3º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Maio de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:2F9CF03E