ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 015/2026 (AUTORES: VEREADORES ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO, JOSUÉ DE LUCAS, JHONATAS A. CORDEIRO, SIDNEI R. FEDRIGO, MARIA DAS GRAÇAS DOS S. PARLADORE, MARCOS DA SILVA AGLIO, JOSÉ MARIA DA SILVA E DIVINO MADRONA LIMA)

LEI Nº 015/2026

(Autores: Vereadores Roseli das Graças Estevão, Josué de Lucas, Jhonatas A. Cordeiro, Sidnei R. Fedrigo, Maria das Graças dos S. Parladore, Marcos da Silva Aglio, José Maria da Silva e Divino Madrona Lima)

 

SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da implantação de Espaços Sensoriais nas escolas da rede pública municipal de ensino de Iguaraçu, com o objetivo de promover o desenvolvimento sensorial, emocional e cognitivo dos alunos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu, a obrigatoriedade de implantação de Espaço Sensorial nas escolas da rede pública municipal de ensino fundamental, como recurso de apoio pedagógico e de inclusão para estudantes com necessidades educacionais especiais.

 

Art. 2º. Os Espaços Sensoriais têm como finalidade promover o desenvolvimento sensorial, emocional e cognitivo dos alunos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outros transtornos de processamento sensorial – TPS e outras condições específicas de aprendizagem.

 

Parágrafo Único: As pessoas a que se refere o caput terão direito a um acompanhante.

 

Art. 3º. Cada Espaço Sensorial deverá ser implantado em espaço físico adequado, seguindo os seguintes critérios mínimos:

 

I. Iluminação adaptável e de baixa intensidade;

II. Equipamentos que estimulem os sentidos (visão, audição, tato, olfato e propriocepção), como:

a) painéis de textura, espelhos e tapetes sensoriais;

b) luzes LED, colchonetes, almofadas e objetos manipuláveis;

c) equipamentos de som com controle de volume e fones com isolamento acústico;

d) aromaterapia com essências suaves e relaxantes;

 

III. Móveis arredondados e piso emborrachado ou material que reduza o risco de quedas;

IV. Condições de acessibilidade e segurança, conforme legislação vigente.

 

Art. 4º. Para garantir o uso seguro e adequado as escolas deverão operar as salas sensoriais sob a supervisão direta de profissionais qualificados. Esses podem ser professores, monitores ou auxiliares de educação com treinamento específico para ao manejo do espaço.

 

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

 

I. O planejamento e a supervisão da implantação das salas sensoriais;

II. A alocação dos recursos financeiros necessários, podendo firmar convênios com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor;

III. A capacitação dos profissionais da rede de ensino para atuação no espaço sensorial;

IV. A elaboração de protocolos de uso e avaliação periódica do impacto pedagógico da medida.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 22 de maio de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2FA1D3CD