ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 68/2022

Dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nesta Lei será feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a todas elas a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º As ações a que se refere o artigo 2º desta Lei serão implementadas através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Parágrafo único. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem o texto desta Lei, com a aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 4º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada através do sistema de garantia de direitos, composto pela seguinte estrutura:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Entidades de atendimento Governamentais e Não Governamentais;

IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

V - Rede de Proteção;

VI - Família Acolhedora;

VII - Escuta especializada;

VIII - Conselho Tutelar;

IX- Fluxo de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Seção I

Da vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante não remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante prestar informações sobre as demandas e deliberações do referido Conselho aos seus representados, garantindo, assim, a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

 

Art. 8º Os representantes governamentais deverão fazer parte das Secretarias Municipais abaixo elencadas, sendo escolhidos dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

 

I - 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

II - 06 (seis) representantes não governamentais, de organizações da sociedade civil, ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, constituídas há pelo menos 01 (um) ano e devidamente registradas no Conselho, que serão escolhidos por meio de assembleia.

 

Parágrafo único. As entidades legalmente constituídas que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento hão pelo menos 01 (um) ano, poderão indicar 01 (um) representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho, guardando a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais. Fica vedada a participação de conselheiro tutelar como representante de entidades participantes do CMDCA.

 

Art. 9º As entidades mencionadas nas características do parágrafo único do art. 8º desta lei, interessadas em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão encaminhar documentação constitutiva e relatório de suas atividades, bem como, indicação de um representante e um suplente, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

§ 1º A seleção destas entidades, bem como das demais já em condições de atuação, far-se-á mediante eleição em assembleia realizada entre as próprias entidades habilitadas;

§ 2º A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política de atendimento a criança e ao adolescente, encaminhará ao Prefeito até 30 (trinta) dias após a eleição de que trata o parágrafo anterior, relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros, representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias, sendo nomeados, nesta mesma oportunidade os membros que representam os órgãos governamentais e respectivos suplentes.

 

Seção II

Do mandato dos Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Art. 10. Os representantes titulares dos segmentos governamentais e não governamentais terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos casos de:

I - morte;

II - renúncia;

III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

IV - doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

V - apresentar conduta incompatível com a natureza das funções;

VI - mudança de residência do Município de Turvo;

VII - perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa;

VIII - for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas na Lei Federal Nº 8.069/1990;

IX - for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou Legislação extravagante;

X - outras previstas no Regimento Interno.

 

Art. 12. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação ou o Poder Público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicando novo representante.

 

Art. 13. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente que perderem o registro de seus programas, bem como aquelas entidades que incidirem nos casos previstos no inciso III do art. 11. desta Lei.

 

Seção III

Da Competência

 

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I – elaborar, aprovar e revisar continuamente o seu Regimento Interno;

II - acompanhar, monitorar, avaliar e participar da formulação das Políticas Públicas de atendimento à Criança e ao Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

III - conhecer a realidade do Município de Turvo e elaborar o plano de ação anual;

IV - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos, e pessoas em situação especial de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

V - deliberar, aprovar e encaminhar o Orçamento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VI - estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;

VII - registrar as inscrições dos programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal Nº 8.069/1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II do Decreto Lei Nº 5.452/1943.

VIII - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de Turvo;

IX - declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

X - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

XI – contribuir na apuração de eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções realizando os encaminhamentos necessários;

XII - monitorar, acompanhar e fiscalizar por meio do conselho gestor competente a gerência do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, bem como definir a utilização dos recursos alocados no fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;

XIII - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - participar e acompanhar a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

XV - fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do inciso VI, do § 3º do Art. 227 da Constituição Federal;

XVI - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;

XVII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

XVIII - instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIX - publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

XX - organizar a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Seção IV

Da estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura:

I - Mesa Diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário.

II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

III - Plenária.

Art. 16. A Mesa Diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

§ 1º Compete à Mesa Diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§ 2º A Presidência e Vice-Presidência deverão ser ocupadas de forma alternada por representante governamental e não governamental.

Art. 17. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando respeitar a paridade, sendo facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.

§ 1º Em não havendo possibilidade de atender a paridade, as comissões serão formadas segundo o interesse dos Conselheiros.

§ 2º As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 18. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 19. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução de atendimento à criança e ao adolescente, fica encarregada de fornecer apoio técnico, material administrativo e local para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

 

Art. 20. O desempenho das funções dos membros do Conselho, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 21. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante regimento próprio.

Parágrafo único. As Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente seguirão as instruções estabelecidas em sua convocação bem como em resoluções pertinentes, sejam estaduais ou federais.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 22. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90 e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal Nº 8.069/1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II do Decreto Lei Nº 5.452/1943, deverão se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 23. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º A entidade interessada em inscrever-se junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, deverá atender o disposto nas resoluções em vigor.

§ 2º Será negado o registro à entidade que:

I - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

II – não esteja regularmente constituída;

III - tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

IV - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

§ 2º O registro terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, anualmente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará sobre as inscrições dos programas de atendimentos, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades, através de Resolução publicada no Diário Oficial do Município.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o pedido de inscrição.

Art. 24. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

§ 1º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo "caput" do artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 4º da Lei Federal Nº 8.069/1990.

§ 2º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 01 (um) ano, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis;

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

Art. 25. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal Nº 8.069/1990.

Art. 26. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal Nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

Seção I

Da criação e natureza do Fundo

 

Art. 27. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual é responsável por acompanhar os critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º As ações de que trata o § 1º deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Seção II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 28. Os recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, poderão ser constituídos:

I - recursos orçamentários do Município;

II - doações de entidades nacionais, internacionais, governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III - doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV - legados;

V - contribuições voluntárias.

 

Art. 29. Compete ao Conselho Gestor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na administração do Fundo Municipal daInfância e Adolescência-FIA:

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI – dar publicidade os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes bimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.

Seção III

Das condições de aplicação dos recursos do Fundo

 

Art. 30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 31. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela Lei que o instituiu, em especial aos seguintes:

I - transferência sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.

III - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Parágrafo único. As vedações do caput podem ser flexibilizadas em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei, desde que aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 32. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover a seleção dos projetos apresentados pelas entidades registradas de forma legal e isonômica.

Art. 33. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 34. O saldo financeiro positivo apurado no Balanço do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Seção IV

Do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA

 

Art. 35. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, será administrado por um Conselho Gestor, nomeado dentre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e segundo as diretrizes estabelecidas por este, respeitada a legislação vigente.

§ 1º O Conselho Gestor será composto por um Presidente, um Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário cujas atribuições e a forma de eleição do vice e secretário serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º A vaga de Tesoureiro deverá ser ocupada obrigatoriamente pelo Secretário da Fazenda, Planejamento e Orçamento do Município de Turvo.

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, deverá ser obrigatoriamente o Gestor da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, sendo que no impedimento deste, seu cargo deverá ser preenchido por um novo representante do Poder Executivo.

§ 4º A movimentação da conta bancária aberta em nome do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta pelo Secretário da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Chefe do Poder Executivo de Turvo, sendo o Tesoureiro do Conselho Gestor do Fundo o responsável pela prestação de contas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção V

Das atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA

 

Art. 36. O Conselho Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA é responsável pelos seguintes procedimentos:

I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA;

III – apresentar, quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, através de balancetes e relatórios de gestão;

IV - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Constituição Federal.

Seção VI

Do controle e da fiscalização

Art. 37. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais estarão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho de Direito, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deverá apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;

IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;

V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA.

Art. 39. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA será obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 40. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências das legislações sobre a matéria.

 

CAPÍTULO VII

DA REDE DE PROTEÇÃO

 

Art. 41. Fica criada a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente que atuará como o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes do Município de Turvo, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme preconiza o art. 9º, I do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

 

Art. 42. Os fluxos e instrumentais de atendimento serão pactuados no âmbito da Rede de Proteção, com a participação dos diversos órgãos e setores que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com atenção voltada a evitar a superposição de tarefas e priorizar a cooperação, estabelecer mecanismos de compartilhamento das informações e definir o papel de cada instância e serviço.

 

Art. 43. A Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente e de enfrentamento às situações que violam seus direitos humanos no Município de Turvo será assim composta:

I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Equipe Sede.

III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Equipe Volante

lV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

V - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos;

VI- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria Municipal de educação;

VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Departamento de Educação Especial Secretaria Municipal de Educação;

VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Equipe de Assistência Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Educação;

IX – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro Municipal de Educação Infantil João Adolfo Barendse – Sede;

X - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro Municipal de Educação Infantil Irma Ancila – Sede;

XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro Municipal de Educação Infantil Vó Luiza – Sede;

XII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro Municipal de Educação Infantil Semente do Amanhã – Distrito Faxinal da Boa Vista;

XIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Municipal Frida Rickli Naiverth – Sede;

XIV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Municipal Elias Abrahão – Sede;

XV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Municipal João Miguel Maia – Distrito Faxinal da Boa Vista;

XVI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Municipal do Campo Infância Feliz – Passa Quatro;

XVII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Municipal do Campo Santa Anita – Saudade;

XVIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual do Campo Luiz Andrade – Passa Quatro;

XIX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual do Campo Luiz Andrade – Passa Quatro;

XX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual Faxinal da Boa Vista – Faxinal da Boa Vista;

XXI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual Professores Edvaldo e Maria Janete Carneiro – Sede;

XXII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual Cívico Militar Edite Cordeiro Marques – Sede;

XXIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Colégio Estadual Indígena Cacique Otávio dos Santos – Comunidade Indígena Kaingang;

XXIV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Escola Estadual Indígena Arandu Pyahu – Comunidade Indígena Guarani;

XXV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria Municipal da Saúde;

XXVI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da clínica de reabilitação – Sede;

XXVII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Unidade Básica de Saúde – Iracy Aparecida de Campos;

XXVIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Unidade Básica de Saúde – Jardim Filadélfia;

XXVIX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Unidade Básica de Saúde – Faxinal da Boa Vista;

XXX - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Estratégia da Saúde da Família - ESF – Passa Quatro

XXXI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Estratégia de Saúde Familiar - ESF – Saudade

XXXII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Estratégia de Saúde Familiar - ESF - Cachoeira dos Turcos

XXXIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Estratégia de Saúde Familiar - ESF - Mini Posto Marrecas

XXXIV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Turvo;

XXXV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, mantenedora do Hospital Bom Pastor;

XXXVI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XXXVII - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Caso seja conveniente e oportuno, o articulador a Rede de Proteção poderá encaminhar convite para membro do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Câmara de Vereadores e demais órgãos que atendam direta e indiretamente crianças e adolescentes do município.

Art. 44. Os membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente serão nomeados através de Decreto.

Art. 45. As reuniões ordinárias da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente acontecerão mensalmente sob a coordenação alternada de cada membro, cujo calendário será definido na primeira reunião anual.

Art. 46. Cada encontro da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente deverá conter a seguinte organização:

I – 01 (um) representante na função de Articulador, escolhido entre os membros da equipe responsável;

II – 01 (um) representante na função de Secretário, escolhido entre os membros da equipe responsável;

III – 50% (cinquenta por cento) mais um do número de membros que compõe a Rede entre titulares e/ou suplentes;

Art. 47. Os membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente têm as seguintes responsabilidades:

I – Articulador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros das diferentes representações ou qualquer cidadão, no máximo até 05 (cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborar a pauta e enviar por aplicativo de mensagens para todos os membros da rede; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião; apresentar os casos que precisam ser debatidos na rede;

II – Secretário: colaborar com as atribuições do articulador, elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes nas reuniões, fazer relatórios/atas das reuniões;

III – Membros: participar das reuniões; debater os casos, propor e desenvolver ações que visem amenizar e/ou resolver as situações apresentadas na rede, mantendo completo sigilo sobre elas.

 

Art. 48. Poderão participar a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente como membros honorários representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Polícia Militar, Polícia Civil, Núcleo Regional de Educação, Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho.

Art. 49. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente tem os seguintes objetivos:

I – estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;

II – atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;

III – promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e ao adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;

IV – fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;

V – debater os casos e situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim de amenizar e/ou resolver demandas não resolvidas nos setores;

VI -– debater situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.

Parágrafo único. Os funcionários públicos que compõem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede.

 

Art. 50. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente contará com Regimento Interno para regulamentar o seu funcionamento.

Parágrafo único. Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados na Lei Federal Nº 8.069/1990.

 

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 51. O Programa Família Acolhedora instituído é parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Turvo, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e tem os seguintes objetivos:

I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através de tutela, guarda ou adoção, exclusivamente através de decisão do Juízo da Infância e da Juventude, com a cooperação de profissionais do Programa.

Art. 52. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Turvo que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção.

Art. 53. São parceiros do Programa Família Acolhedora:

I - o Juízo e a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Guarapuava;

II - o Conselho Tutelar;

III - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - a Secretaria Municipal de Saúde;

V - a Secretaria Municipal de Educação, e a

Vl - Rede de Proteção.

Art. 54. A criança ou adolescente cadastrado no Programa Família Acolhedora receberá:

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - acompanhamento psicológico e dos serviços de assistência social pelo Programa Família Acolhedora;

III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

Art. 55. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio de pedido junto a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, acompanhado dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade - RG;

II - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

III – certidão de casamento;

IV- comprovante de residência;

V - certidão negativa de antecedentes criminais; distribuição civil e de execução.

Art. 56. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família acolhedora.

§ 1º A entrevista psicossocial, feita através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favoráveis à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.

§ 3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejem retomar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito e se submeterem novamente ao processo de habilitação, sendo necessário a submissão de todas as etapas para se cadastrarem.

Art. 57. As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participação o preenchimento das seguintes condições:

I - ser pessoa maior de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

II - não ter interesse em adoção, o que deverá ser afirmado através de declaração escrita;

III - concordância de todos os membros da família;

IV - residir no Município de Turvo/PR;

V - obter parecer psicológico e do profissional de Serviço Social favoráveis;

VI - a Família que se habilitar no Programa Família Acolhedora deverá realizar comprovação de renda, podendo ser apenas de um dos membros;

VII - a família candidata a Família Acolhedora habilitada a nível do Município, será submetida também a habilitação pela Vara da Infância e da Adolescência na Comarca de Guarapuava/PR.

Parágrafo único. As famílias habilitadas serão cadastradas no Programa Municipal Família Acolhedora.

 

Art. 58. As famílias habilitadas para atuarem como Família Acolhedora, receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças/adolescentes.

 

Art. 59. A capacitação das famílias habilitadas será feita através de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes, e

III - participação em cursos e eventos de formação.

Art. 60. Em ocorrendo situação de necessidade de acolhimento de crianças ou adolescentes, os profissionais do Programa Família Acolhedora efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressadas pela família acolhedora no processo de inscrição.

§ 1º A duração do acolhimento vai depender da situação apresentada, podendo durar horas ou até meses, dependendo de criteriosa avaliação da necessidade e/ou determinação judicial.

§ 2º Somente poderá ocorrer acolhimento sem determinação judicial os casos em que a situação for em caráter emergencial e provisório, a fim de garantir a proteção da criança ou adolescente, sendo este acompanhado pelo conselho tutelar.

§ 3º As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se houver grupo de irmãos.

§ 4º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao serviço de acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º da Lei Federal Nº 8.069/1990;

§ 5º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora através de determinação em processo judicial.

§ 6º O Conselho Tutelar utilizará o cadastro das famílias habilitadas, comunicando a autoridade judiciária imediato ao acolhimento, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.

Art. 61. As famílias acolhedoras terão responsabilidade familiar sobre as crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se ainda pelo seguinte:

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei Federal Nº 8.069/1990;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retomo à família biológica (de origem), sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;

V - nos casos de não adaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento, ou nova determinação da autoridade judiciária;

VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento;

 

Art. 62. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de profissional competente da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 63. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança e/ou adolescente acolhido e à família de origem.

§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da seguinte forma:

a) visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

b) atendimento psicológico, e

c) presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento.

§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias.

§ 3º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança - adolescente/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.

§ 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.

§ 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária ou de ofício, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

Art. 64. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retomo à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;

II - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas necessidades;

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a substituta;

IV - envio de ofício ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Guarapuava/PR, comunicando quando do desligamento da família de origem do Programa.

§ 1º Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada a adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou do Nacional.

§ 2º O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.

Art. 65. O Programa Família Acolhedora será subsidiado através de recursos financeiros do Município de Turvo, através da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.

Art. 66.As famílias habilitadas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

I – o subsídio financeiro destinado a Família Acolhedora que acolher criança e/ou adolescente será no valor de um salário mínimo nacional mensal por criança/adolescente acolhidos, para despesas com alimentação, higiene pessoal, vestuário, cursos, lazer e material de consumo.

II - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 15 (quinze) dias, a família acolhedora receberá subsídio proporcional ao período calculado em dias de permanência da criança e/ou adolescente acolhidos, somado a um subsídio fixo de ¼ do salário mínimo nacional vigente.

III – para o fim do cálculo do subsídio a ser repassado a família acolhedora, a menor medida de tempo será o de um dia, independente se o acolhimento for de apenas algumas horas, para o cálculo se contabilizará um dia completo.

IV - O subsídio financeiro será repassado através de transferência bancária em nome de um dos membros da família indicado para o recebimento do subsídio, ou de outra forma legalmente possível informada pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Art. 67.A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos, seguintes profissionais disponibilizados pelo Município:

I – 01 (um) técnico da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social como referência do programa;

II - 01 (um) psicólogo;

III - 01 (um) assistente social, e

IV - 01 (um) advogado.

Art. 68. A equipe técnica será nomeada por Decreto Municipal e tem por finalidade:

I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II-acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento;

III - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;

IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;

Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.

Art. 69.O Programa Família Acolhedora será mantido com os recursos necessários ao custeio do programa, mediante o custeio de:

I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos desta Lei;

II - capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;

III - espaço físico para reuniões;

IV - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;

V - veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 70.O processo de avaliação do Programa Família Acolhedora será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do Programa.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juízo da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.

 

CAPÍTULO IX

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 71. A Escuta Especializada se configura como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com crianças ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, a ser realizada junto ao Serviço Local de Referência, por equipe técnica capacitada, respeitando os seguintes procedimentos:

I – a criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da Rede de Proteção, de acordo com as demandas de cada situação;

II – a busca de informações para o acompanhamento da criança e do adolescente deverá ser priorizada, com os profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes;

III – o profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará questionamentos que fujam aos objetivos da Escuta Especializada;

IV – a Escuta Especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados;

V – a Escuta Especializada somente deverá ser realizada por profissional capacitado para o cumprimento dessa finalidade.

Art. 72. Em casos de suspeita, denúncia e/ou revelação espontânea da violência, a criança ou adolescente deverá ser chamado para confirmar os fatos somente quando estritamente necessário e por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, conforme especifica o § 1º, Art. 4º, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Parágrafo único. Nos casos de violência intrafamiliar a Escuta Especializada poderá ser realizada sem o conhecimento prévio ou a presença de membro familiar ou responsável pela criança ou adolescente no setor onde haja o profissional capacitado.

Art. 73. O compartilhamento de informações deverá assegurar o sigilo dos dados pessoais das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Parágrafo único. A utilização indevida ou a divulgação de informações constantes nos registros de que trata o caput deste artigo sujeitarão o profissional à responsabilização administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza cível e penal.

Art. 74. A Escuta Especializada será realizada por profissionais capacitados do Município de Turvo/PR.

Parágrafo Único. As Secretarias da Família e Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, deverão indicar profissionais capacitados, os quais formarão a Equipe de Escuta Especializada, estes profissionais serão nomeados por meio de Decreto os quais também receberão uma gratificação salarial de até R$ 300,00 (trezentos reais), que será regulamentado através de Decreto o qual também especificará os protocolos de fluxo e atendimento.

Art. 75. Deverá declarar-se impedido de atuar na escuta especializada o profissional que tenha amizade, inimizade, grau de parentesco até o terceiro grau com os pais, vítima ou agressor, ou que tenha realizado algum atendimento com os anteriormente citados.

§1º Em caso de impedimento de atuação na escuta especializada, deverá ser eleito entre seus pares, outro profissional capacitado para sua realização.

§ 2º Para atendimento do parágrafo anterior, quando da indisponibilidade dos profissionais da Equipe de Escuta Especializada em realizar o procedimento de escuta poderá ser feita parcerias com outros municípios da região para a realização de Escuta Especializada.

Art. 76. A Escuta Especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 77. As solicitações de Escuta Especializada, bem como as normas de elaboração de documentos com o objetivo de cumprir a finalidade de proteção, deverão seguir o fluxo de atendimento conforme o Decreto emitido para tal finalidade.

 

Art. 78. O conteúdo do relatório produzido a partir da entrevista da Escuta Especializada é um documento de caráter técnico e confidencial, devendo ser compartilhado apenas com os órgãos competentes e não deve ser exposto de maneira inadequada, a fim de preservar o cuidado com a história da criança ou adolescente.

 

CAPÍTULO X

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Da criação e da manutenção do Conselho Tutelar

 

Art. 79. O Conselho Tutelar é órgão municipal de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme preve a Lei Federal nº 8.069/1990, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art 80. A Lei orçamentária municipal deverá estabelecer dotação especifica para implantação, manutenção e funcionamento, processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada e custeio de suas atividades.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

I – despesas com infraestrura e custeio de modo que se garanta o pleno funcionamento desse órgão de defesa da criança e do adolescente;

II - formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

III - despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, através de diárias;

IV - espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

V - transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

§ 2º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 em especial ao parágrafo único do Art. 4º e alínea “a” do inciso III do Art. 136.

§ 3º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA para os fins previstos neste artigo.

Seção II

Das atribuições do Conselho Tutelar

 

Art. 81. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas na Lei Federal Nº 8.069/1990 bem como aplicar as medidas previstas no mesmo dispositivo legal;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos de I a VII do Art. 129 da Lei Federal Nº 8.069/1990;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 da Lei Federal Nº 8.069/1990 para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIV - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XVI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente;

XVII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e ao adolescente;

XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Seção III

Dos deveres, vedações e impedimentos funcionais dos membros do Conselho Tutelar

 

Art. 82. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - desempenhar as atribuiçoes inerentes as suas funções;

II - manter conduta pública e particular ilibada;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado as exigencias de sua função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando todos com urbanidade, decoro e respeito;

V - obedecer aos prazos regimentais para as manifestações e exercicio de suas atribuições;

VI - comparecer a sessões deliberativas do Conselho Tutelar;

VII - desempenhar suas funçoes com zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

VIII - adotar nos limites de suas atribuições medidas cabíveis, em face a irregularidade no atendimento da criança e do adolescente e familiares;

IX- prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;

X – identificar-se em suas manifestaçoes funcionais;

XI – condução/direção dos veículos no exercício de todas as suas atribuições;

XII – zelar pelo veículo, bem como encaminhar para a Secretaria da Familia e Desenvolvimento Social, as solicitações de abastecimentos e manutenções necessárias dentro dos prazos adequados e orientados pelo Departamento de Frotas do Município de Turvo/PR;

XIII – as eventuais despesas de locomoção de sua residência ao local de trabalho.

Art. 83. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I – receber a qualquer tÍtulo e sob pretexto, vantagens pessoal de qualquer natureza;

II – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

III– exercer outra atividade, ainda que haja compatibilidade de horário, sob pena de perda do mandato;

IV – utilizar-se do cargo de conselheiro para o exercício de propaganda e de atividade política partidária;

V – ausentar-se da sede física do Conselho Tutelar salvo quando no exercício de sua função;

VI – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VII – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelaro desempenho da atribuição que seja sua responsabilidade;

VIII– valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

IX – proceder de forma desidiosa;

X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatível com suas funções e com o horário de trabalho;

XI – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais, referentes a aplicação de medidas protetoras, a criança e adolescente, pais ou responsáveis, previstas na Lei Federal Nº 8.069/1990 em especial as contidas nos artigos 101 a 129.

XII – usar o veículo do Conselho Tutelar para fins particulares;

XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados na Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Municipais de Turvo;

Art. 84. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

b) algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar de seu cônjuge , companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau;

c) tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

II- o membro do Conselho Tutelar tambem poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

III- qualquer interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido nas hipóteses deste artigo.

 

Seção IV

Do funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 85. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso à população, colocado à disposição pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso.

Parágrafo único. A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social poderá disponibilizar equipamentos, materiais, veículos e servidores do seu quadro, segundo as possibilidades discricionárias administrativas.

Art. 86. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será compreendido das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira acompanhando os horários de atendimento dos demais orgãos públicos municipais.

Parágrafo único. Será obrigatório o controle de jornada dos membros do conselho tutelar, devendo portanto efetuar o registro das entradas e saídas ao trabalho no Registro do Ponto Eletrônico que deverá ser posteriormente vistado pelo órgão gestor da Secretaria da Familia e do Desenvolvimento Social.

Art. 87. Fica instituído o regime de sobreaviso para os conselheiros tutelares do Município de Turvo que funcionará nos termos desta lei.

§ 1º Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno a ser estabelecida pelo presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelo seu colegiado compreendendo o horário de 12 horas as 13 horas e das 17 horas às 8 horas de segunda a sexta feira, devendo o Conselho Tutelar ser acionado pelo telefone de emergência;

§ 2º Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.

§ 3º O período de sobreaviso disposto nos §1º e § 2º, garantirá ao Conselheiro um dia de folga, na proporção de um dia para cada dia da semana, com exceção do final de semana, que será contado como apenas um dia que deverá ser usufruído na mesma semana ou na semana subsequente quando o sobreaviso for feito durante o final de semana, sem a permissão de acúmulos.

§ 4º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria da Familia e Desenvolvimento Social;

§ 5º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 88. O Regimento Interno deverá estabelecer as normas de trabalho de forma a atender as exigências da função, sendo que cada conselheiro deverá cumprir a carga horária de 40 horas semanais, exceto na compensação do sobreaviso.

§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 2º O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar reunião ordinária uma vez por semana com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

Art. 89. Os indivíduos que buscarem atendimento do Conselho Tutelar serão atendidos, pelo Conselheiro Tutelar que estiver disponível, mesmo que em atendimento anterior não tenha sido o mesmo conselheiro o autor do atendimento.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito ao indivíduo atendido no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

 

Art. 90. Compete ao Conselho Tutelar a aprovação do seu Regimento, devendo encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.

Parágrafo único. O regimento interno não poderá exceder os limites das previsões contidas na Lei Federal Nº 8.069/1990, nesta lei e outras de hierarquia superior.

 

Art. 91. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os finais de semana e horários noturnos, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação;

§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho;

§ 3° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local;

§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros;

§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas;

Art. 92. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas conforme disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990.

Art. 93. Cabe a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA;

§ 1º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

§ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude quando solicitado, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 3º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção V

Do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Art. 94. Em sempre observância a previsão da Lei Federal Nº 8.069/1990 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá através de Resolução Regulamentadora como se dará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Turvo/PR, bem como obedecerá as seguintes diretrizes:

I – o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

II - a eleição será mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Turvo – PR;

III – todas as regras e requisitos de participação dos interessados, bem como forma de divulgação da campanha, contendo condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções deverão estar presentes em edital publicado no Diário Oficial do Município de Turvo, bem como fixado em locais de grande circulação, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o pleito;

IV – apenas serão admitidas candidaturas individuais, é vedado a composição de chapas;

V - a fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizada pelo Ministério Público;

VI – a posse dos Conselheiros Tutelares se dará no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;

VII – serão exigidas documentação dos candidatos de modo que se comprove o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/1990;

VIII - a divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal Nº 8.069/1990.

IX - é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 95. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes governamentais e não governamentais, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local.

§ 1º O Ministério Público será notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.

§ 2º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

§ 3º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 4º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

- notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

- realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

§ 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 7º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais de votação;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

IX - resolver os casos omissos, sempre pautados pelos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicade e eficiência.

Art. 96. Os cinco (05) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.

 

Seção VI

Da Inscrição

 

Art. 97. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:

I – estar em gozo dos seus direitos políticos;

II - reconhecida idoneidade moral;

III - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV - residir no município de Turvo há mais de dois anos;

V - Ensino Superior completo;

VI - ser aprovado na primeira etapa do processo, que consiste na submissão de prova escrita, devendo o candidato atingir a pontuação mínima de 70% (setenta) por cento de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital previamente publicado;

VII - carteira de habilitação categoria B;

VIII – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos;

IX – não ter sido condenado nos últimos 5 (cinco) anos sob a égide administrativa em devido processo legal, ao cumprimento de penalidade administrativa de advertência, multa, destituição da função, demissão ou cassação de aposentadoria ou outra;

X - o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

 

Art. 98. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.

§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 99. A Comissão do Processo Eleitoral homologará as inscrições que observarem todos os requisitos desta Lei, publicando Edital com a relação dos nomes dos inscritos.

Art. 100. A Comissão do Processo Eleitoral oficiará ao Ministério Público, para os fins do Artigo 139 da Lei Federal Nº 8.069/1990, encaminhando a relação de todos os inscritos.

Parágrafo único. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 101. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos inscritos homologados.

Art. 102. Com a publicação do Edital de Homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

§ 1º Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste Artigo, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03(três) dias, publicando sua decisão no Órgão Oficial do Município através de Edital.

§ 3º Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá, em igual prazo, em última instância, publicando a decisão no Órgão Oficial do Município.

 

Seção VII

Do Processo Eleitoral

 

Art. 103. O candidato devidamente inscrito nos termos desta Lei fará uma prova eliminatória de conhecimentos sobre a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecimentos básicos de informática e da presente lei municipal, o qual acertando 70% (setenta) por cento estará apto a concorrer à votação.

Art. 104. A votação deverá ocorrer em locais definidos pela Comissão do Processo Eleitoral

§ 1º As cédulas serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral com a segurança necessária de sua veracidade;

§ 2º O eleitor poderá votar em até 5 (cinco) dos candidatos dos que constam na lista homologada;

§ 3º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

Art. 105. Concluída a apuração dos votos, o resultado da escolha será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Órgão Oficial do Município, com o nome dos candidatos e o respectivo número de votos.

§ 1º Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes.

§ 2º Havendo empate na votação, será considerado escolhido o de mais idade.

§ 3º Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade quando exceder a 30(trinta) dias.

§ 4º No caso de vacância, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos.

§ 5º No caso de dois membros da família concorrerem, e ficarem classificados entre os 5 (cinco) primeiro colocados, e, estando estes impedidos de servirem na mesma composição, assumirá o mais votado, sendo que o menos votado ficará como primeiro suplente à frente da lista classificatória remanescente, e somente assumirá caso o parente classificado desista.

§ 6º Caso qualquer membro do conselho por alguma circunstância interrompa o mandato, será chamado o suplente da lista imediatamente classificado após o membro impedido, que somente assumirá no caso de vacância do cargo do parente.

§ 7º Os escolhidos tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção VIII

Do mandato e posse dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 106. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 107. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação da legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente antes da posse, com frequência de, no mínimo, 75 % (setenta e cinco) por cento.

§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

§ 2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

Art 108. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Seção IX

Da autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais

 

Art. 109. O Conselho Tutelar terá autoridade para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorrente da Lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art.110. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 111. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.

Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art. 112. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 113. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

Art. 114. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

§ 2º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

Art. 115. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.

Art. 116. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo.

Seção X

Dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo Conselho Tutelar

 

Art. 117. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

Art. 118. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

- submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e

- considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Art. 119. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.

Art. 120. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 121. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

Art. 122. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

Seção XI

Da função, qualificação e direitos dos membros do Conselho Tutelar

 

Art. 123. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Art. 124. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.

§ 1º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercicio do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local.

§ 2º. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far- se-á na forma estabelecida pela legislação específica local.

Parágrafo único. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

Art. 125. As férias dos membros do Conselho Tutelar deverão ser programadas, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

Parágrafo único. No período de férias igual a 30 (trinta) dias, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo próximo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de classificação.

Art. 126. Ao conselheiro Tutelar é garantido o direito aos seguintes benefícios:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário do valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade;

IV – licença paternidade;

Art. 127. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiros em união estável, companheiros em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

Seção XII

Do Processo de cassação e vacância do mandato

 

Art. 128. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento;

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral;

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, para o preenchimento da vaga, respeitando a ordem de classificação.

 

Seção XIII

Do Regime Disciplinar

Art. 129. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar o regime disciplinar aplicado ao funcionalismo público do Município de Turvo, previsto na Lei Municipal Nº 17/2015 ou aquela que vier a sucedê-la, bem como o apoio a legislação superior que se aplique a matéria bem como os dispositivos desta lei.

Art. 130. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

Art. 131. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Art. 132. Na condução dos processos de sindicância e/ou processo administrativo dever-se-á observar sempre a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o contraditório e a ampla defesa.

Art. 133. Considera-se infração, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal, Lei Municipal Nº 17/2015 e demais legislações pertinentes.

Art. 134. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

II - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV - não cumprir com as atribuições conferidas pela Lei Federal Nº 8.069/1990;

V - negligenciar em tarefas que venham facilitar a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco;

VI - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII - transferir residência ou domicílio para outro município;

VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

IX - exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário.

§ 1º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao Suplente.

§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá ao afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os fatos, nos termos da lei assegurados o direitos ao contraditório e ampla defesa.

§ 3º Durante o período de afastamento, o Conselheiro não fara jus a remuneração, devendo ser substituído por seu Suplente.

CAPÍTULO XI

FLUXO DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 135. Os órgãos, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa compõe o Sistema de Garantia de Direitos, implicando na detecção dos sinais de violência, com ou sem revelação.

 

Art. 136. O Poder Público Municipal assegurará as condições adequadas ao Sistema de Garantia de Direitos, para crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência com suas necessidades, características e particularidades.

 

Art. 137. Os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos dos sistemas de saúde, desenvolvimento social, educação, cultura, esporte e lazer, trabalharão de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários e a proteção das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Parágrafo único. O atendimento integral é direito da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 138. O atendimento intersetorial poderá conter as seguintes dimensões:

I – acolhimento ou acolhida;

II – comunicação à família ou responsável;

III – escuta especializada no âmbito do respectivo Serviço Local de Referência;

IV – atendimento na rede de saúde (Sistema Único de Saúde – SUS) e de assistência social (Sistema Único de Assistência Social –SUAS);

V – comunicação ao Conselho Tutelar;

VI – comunicação às autoridades competentes;

VII – continuidade do acompanhamento pela Rede de Proteção de Proteção à criança e ao adolescente;

VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.

IX- aplicação de medida de acolhimento familiar ou institucional pela autoridade judiciária de forma excepcional e provisória.

§1º As informações sobre as vítimas, testemunhas, membros da família e outros sujeitos de sua rede afetiva, abrangidas aquelas coletadas nas Escutas Especializadas, deverão ser compartilhadas pelos serviços entre si, de forma integrada, por meio de relatórios que assegurem a preservação do sigilo e o comprometimento ético de todos os agentes e profissionais que obtiverem informações do caso por meio deste relatório compartilhado.

§2º Outros procedimentos poderão ser adotados, conforme a necessidade.

Art. 139. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente, verificada em local público ou privado, tem o dever de comunicar o fato, nas seguintes portas de entrada:

I – disque 100;

II – Conselho Tutelar;

III – serviços de saúde, educação e assistência social conhecidos e divulgados no município;

IV – Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

V – poder judiciário;

VI – ministério público;

VII – polícia civil;

VIII – outros que tenham o condão de permitir o encaminhamento necessário para a proteção da criança e/ou adolescente.

§1º Aplica-se o disposto no caput aos casos relacionados à criança ou ao adolescente que seja testemunha de violência.

§2º Os casos em que existam apenas indícios ou apenas suspeita de violência, devem ser comunicados, de preferência ao Conselho Tutelar para entrada da criança ou adolescente no fluxo de atendimento da Rede de Proteção buscando o atendimento primeiramente no âmbito protetivo pela Rede de Proteção e concomitante a comunicação as autoridades para investigação do caso.

Seção I

Das Ações No Âmbito Da Saúde

Art. 140. Os serviços de atendimento da rede municipal de saúde garantirão, com prioridade absoluta, nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde – SUS, às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência o atendimento médico/de saúde em qualquer uma das Unidades Básicas de Saúde – UBS’s, Estratégias da Saúde da Família – ESF’s, Pronto Atendimento e demais serviços pertinentes, complementados pelo serviço ofertado pela(s) entidades de saúde as quais o Município detenha parcerias.

Parágrafo Único. Nos casos de violência sexual, com prioridade absoluta, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, orientações quando houver necessidade, além da coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios, conforme Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção II

Das Ações No Âmbito Da Assistência Social

Art. 141. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas e projetos para prevenção e atenção às situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e adolescentes e suas famílias.

§ 1º A proteção social básica deve atuar para fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir, nos territórios, as situações de violência e violação de direitos, referenciando à proteção social especial, o atendimento especializado quando essas situações forem identificadas.

§ 2º O acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias, no âmbito da Assistência Social, será realizado em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social.

§ 3º Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir com suas funções de cuidado e proteção, devem ocorrer de modo excepcional e provisório.

§ 4º A criança e o adolescente em situação de violência, bem como suas famílias, podem ser acompanhados pelos serviços de referência nos quais os profissionais devem observar as normativas e orientações referentes aos processos de Escuta Especializada, caso alguma vítima relate, espontaneamente, alguma situação de violência vivida, tanto no âmbito familiar, como em situação de acolhimento institucional.

Seção III

Das Ações No Âmbito Do Conselho Tutelar

Art. 142. Recebida a comunicação de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, caberá ao Conselho Tutelar promover o registro do atendimento realizado, incluindo informações eventualmente coletadas com os responsáveis ou pessoas da Rede de Proteção, contendo informações necessárias à aplicação da medida de proteção, bem como proceder nos atos necessários ao contato inicial e demais procedimentos com o Serviço Local de Referência de Escuta Especializada.

Art. 143. Caberá ao Conselho Tutelar orientar a família ou responsável para que proceda com o Boletim de Ocorrência, conforme a gravidade dos fatos caso a família ou responsável não tome a devida providência o Conselho Tutelar encaminhará ao Ministério Público a Ficha Fato, dando ciência da situação.

Art. 144. Após a entrada no Sistema de Garantia de Direitos, o Conselho Tutelar deverá acompanhar a família, aplicar as medidas protetivas e dar os encaminhamentos necessários.

Seção IV

Das Ações Comuns da Saúde, Assistência e Educação

Art. 145. O profissional que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, deverá adotar algumas ou todas as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomende a situação concreta:

I – quando a revelação espontânea ocorrer, o profissional deverá acolher a vítima, escutá-la sem interrupções, evitar questionamentos que possam interferir no relato ou modificar e acrescentar dados inerentes à memória da criança ou adolescente que posteriormente traga prejuízos psicológicos aos atendimentos e à possível investigação criminal da violência;

II – feita a revelação espontânea, é terminantemente proibida a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição a escutem novamente;

III – caberá ao profissional que ouviu a revelação, reproduzir os acontecimentos, da forma mais fidedigna possível, para seus superiores hierárquicos e demais órgãos que irão atuar na proteção da vítima e ou testemunha e preencher a notificação compulsória da violência e/ou suspeita de Violência contra crianças e adolescentes do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN;

IV - informar por meio de ofício, acompanhado da Ficha de Registro de Informações, devidamente preenchida, conforme modelo a ser estabelecido através de Decreto Municipal, ao Conselho Tutelar para que entre com as medidas protetivas e encaminhamentos necessários, assim como direcione “noticia fato” ao Ministério Público caso o responsável pela criança não registre Boletim de Ocorrência contra o agressor.

V – em caso de flagrante de violência de qualquer natureza cometida contra a criança e/ou adolescente, o técnico do SUAS que deu o flagrante deve, imediatamente, acionar a polícia para que seja constatada a violência e registrado boletim de ocorrência, sendo após acionado o conselho tutelar para que este entre com os encaminhamentos e medidas protetivas necessárias.

VI - as redes de ensino deverão contribuir para o atendimento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar, por meio da implementação de programas de prevenção à violência, contempladas nos respectivos calendários e atividades escolares.

Disposições Finais

Art. 146. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA se dedicarão no contínuo desenvolvimento de políticas públicas voltadas a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Turvo.

Art. 147. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 148. Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais Nº 16/1997, 42/2010, 03/2015, 64/2017, 10/2018, 10/2019, 29/2019, 17/2020, 11/2019.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
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