ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1959/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte cinco mil reais) e assim discriminados:
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(26) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.052-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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(120) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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(100) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1369 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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(99) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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(88) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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(62) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.059-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
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(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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(3) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-3507 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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(98) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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(19) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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(18) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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Total Suplementação: |
425.000,00 |
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(25) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.050-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
6.752,77 |
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(73) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.060-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.780,07 |
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(102) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.051-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
7.460,48 |
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(11) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-3507 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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(65) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.059-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.780,07 |
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(44) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.058-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.780,07 |
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(2) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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(28) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.052-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
51.921,72 |
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(36) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.052-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
32.882,94 |
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(86) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
68.580,74 |
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(90) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1369 - MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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(34) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.052-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
70.000,00 |
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(56) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.058-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
13.780,07 |
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(4) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.050-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.281,07 |
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Total Anulação: |
425.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de Outubro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:2FA7F2C9