ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 370, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

LEI N° 370 DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e demais impostos vinculados a educação, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Abril de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2022

Fund. Legal: 310

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

-----Suplementações ----

--------- Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

99 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

118348

12/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, FUNDEB 30% e Departamento de Esportes.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.029000

ENSINO REGULAR FUNDEB 30%

 

 

 

 

177 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

330.000,00

330.000,00

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

118355

12/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, FUNDEB 30% e Departamento de Esportes.

330.000,00

 

 

 

178

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

70.000,00

70.000,00

 

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

118362

12/04/2022

Reducao de Credito 70.000,00 Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, FUNDEB 30% e Departamento de Esportes.

 

 

 

 

180

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

400.000,00

400.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

118369

12/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, FUNDEB 30% e Departamento de Esportes.

400.000,00

 

 

 

Fund. Legal: 310

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

----- Suplementações -----

------ Reduções ------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

Total Unidade Orçamentária

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27

Desporto e Lazer

 

 

 

 

27812

Desporto Comunitário

 

 

 

 

278120028

PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

 

 

 

2781200282.043000

SERVIÇOS DE ESPORTES

 

 

 

 

265

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

118376

12/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, FUNDEB 30% e Departamento de Esportes.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

500.000,00

500.000,00

400.000,00

400.000,00

Total Geral

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

-------- Suplementações ----

----------- Reduções ------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

102

FUNDEB 30%

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

Total Geral

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 13/Abr/2022, 09h e 44m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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