ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.253/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a instituir no calendário oficial o "Dia Municipal das Línguas de Sinais" e dispõe sobre sua comemoração”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Marcos Schinda da Silva, Adauto Cordeiro de Souza, Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, Ana Tereza Piel Franco de Carvalho Szczypior, Índia, Simone Nunes Javorski e Vanessa Cristina Patla da Silveira, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no calendário oficial do Município o " Dia Municipal das Línguas de Sinais".

Art. 2º O "Dia Municipal das Línguas de Sinais", será comemorado no dia 23 de setembro de cada ano.

Art. 3º O "Dia Municipal das Línguas de Sinais" fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo os órgãos competentes definir a programação dos eventos comemorativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:2FB3E0A1