ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.346, DE 03, DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1.346, DE 03, DE OUTUBRO DE 2025.
Declara a Associação da Água Tratada de Água Clara de Cima - Quitandinha – Estado do Paraná, como entidade de utilidade pública municipal.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º A Associação da Água Tratada de Água Clara de Cima - Quitandinha – Estado do Paraná, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.251.355/0001-65, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Estrada da Água Clara de Cima, s/nº, bairro Água Clara de Cima, fica declarada como entidade de utilidade pública municipal para todos os efeitos legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2FB69BCA