ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.760 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA A REDAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.740 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 2.760 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera a redação de Lei Municipal nº 2.740 de 16 de dezembro de 2024, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.740 de 16 de dezembro de 2024 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º...............................

 

Parágrafo único: O programa prevê o fornecimento de todos os materiais necessários para a recuperação das fontes. Para pedra rachão será fornecido no máximo 12 m3 por produtor rural e para tubos de concreto, no máximo, 4 tubos por produtor rural. Também, o programa disponibilizará, sem custo ao produtor, a hora máquina de equipamento do Município ou contratação de horas máquinas por empresa terceirizada (quando indisponível a do Município), conforme a necessidade para realizar a limpeza e ampliação do depósito de água da fonte.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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