ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1034/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, DE 3,62% (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E NO ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
MAURO LEMOS, Prefeito do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete à apreciação do LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Concede aumento de 3,62% (Três vírgula sessenta e dois por Cento), nos vencimentos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e no Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.
Art. 2º. Ficam majorados em 3,62% (Três vírgula sessenta e dois por Cento), os proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas, albergados pelo artigo 7 da EC 41/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir 1º de janeiro de 2024 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro), revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (19/03/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:2FB9D015