ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.369/2025

LEI Nº 3.369/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, REVOGA A LEI Nº 2.150/2009, DE 05/08/2009, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO O DECRETO Nº 7/2010, DE 24/01/2010, QUE REGULAMENTOU O ART. 32 DA LEI Nº 2.150/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Astorga passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Astorga dispõe de órgãos próprios da Administração Direta que integrados, devem, conjuntamente, buscar atingir os objetivos e metas fixadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo é dirigido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 4º - Administração Direta é composta por:

I - Órgãos de Assessoramento;

II - Órgãos de Administração Geral.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º - A Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Astorga será a seguinte:

 

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a) Secretaria Municipal de Governo;

a.1. Departamento de Gabinete;

a.2. Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Controle Interno.

II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

a) Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO:

a.1. Departamento Municipal de Gestão de Pessoas;

a.2. Departamento Municipal de Licitação;

a.3. Departamento Municipal de Logística e Compras;

a.4. Departamento Municipal de Tecnologia da Informação;

 

b) Secretaria Municipal de FINANÇAS:

b.1. Departamento Municipal de Contabilidade;

b.2. Departamento Municipal de Finanças;

b.3. Departamento Municipal de Tributação;

 

c) Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO:

c.1. Departamento Municipal de Educação;

 

d) Secretaria Municipal de SERVIÇOS PÚBLICOS:

d.1. Departamento Municipal de Serviços Rodoviários;

d.2. Departamento Municipal de Serviços Gerais;

 

e) Secretaria Municipal de SAÚDE:

e.1. Departamento Municipal de Assistência em Saúde;

e.2. Departamento Municipal de Vigilância em Saúde;

e.3. Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde;

f) Secretaria Municipal de OBRAS:

f.1. Departamento Municipal de Projetos;

f.2. Departamento Municipal de Execução de Obras;

f.3. Departamento Municipal de Fiscalização de Obras;

f.4. Departamento Municipal de Manutenção de Obras;

 

g) Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL:

g.1. Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes;

g.2. Departamento Municipal de Assistência Social;

g.3. Departamento Municipal de Esportes;

g.4. Departamento Municipal de Cultura;

 

h) Secretaria Municipal de AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL:

h.1. Departamento Municipal de Agricultura;

h.2. Departamento Municipal de Meio Ambiente;

h.3. Departamento Municipal de Bem-Estar Animal;

 

i) Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO:

i.1. Departamento Municipal de Indústria e Comércio;

i.2. Departamento Municipal de Relações do Trabalho;

 

i.3. Departamento Municipal de Turismo;

i.4. Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra;

i.5. Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo;

 

j) Secretaria Municipal de PLANEJAMENTO:

j.1. Departamento Municipal de Planejamento;

 

k) Secretaria Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA:

k.1. Departamento Municipal de Defesa Civil;

k.2. Departamento da Guarda Municipal;

 

l) Secretaria Municipal de POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

l.1. Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

l.2. Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos;

l.3. Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências.

 

Art. 6º - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura do Município de Astorga obedecerá a seguinte escala:

I - As Secretarias Municipais, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;

II - Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;

III - As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos Departamentos;

IV - As Seções, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se às Divisões.

Parágrafo único. Os Níveis hierárquicos funcionais são:

a) Secretário Municipal;

b) Diretor de Departamento;

c) Chefe de Divisão e

d) Chefe de Seção.

 

Art. 7º - O servidor integrante do quadro de pessoal efetivo e celetista da Prefeitura do Município de Astorga, quando investido em cargo em comissão de que trata esta lei, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo no qual foi admitido através de concurso público, acrescido da Função Gratificada ou o valor do símbolo atribuído ao cargo em Comissão, obedecendo-se a seguinte sistemática:

a) FG-01, destinado a nomeação para o cargo de Secretário Municipal, Controlador e/ou Procurador, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

b) FG-02, destinado a nomeação para o cargo de Diretor Municipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c) FG-03, destinado a nomeação para o cargo de Chefe de Divisão, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

d) FG-04, destinado a nomeação para o cargo de Chefe de Seção, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 1º - As nomeações previstas na alínea “a” deste artigo terão como teto limitador o valor corresponde ao CE-01.

§ 2º - Os valores previstos neste artigo deverão ser reajustados juntos e nos mesmos índices de atualização concedidos aos servidores municipais.

§ 3º - Na hipótese mencionada no caput, quando o servidor optar pelo símbolo atribuído ao cargo em comissão, as vantagens que faz jus em razão do cargo efetivo serão incidentes sobre o vencimento deste.

 

TÍTULO II

FUNÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 8º - São competências de todos os órgãos municipais:

I - Oferecer subsídios ao Poder Executivo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;

II - Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Poder Executivo para a sua área de competência;

III - Garantir ao Chefe do Poder Executivo Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV - Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V - Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar sua execução;

VI - Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

VII - Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

VIII - Desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

IX - Fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações.

 

TÍTULO III

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Governo é dirigida pelo Secretário Municipal de Governo, subordinado diretamente ao Prefeito e possui as seguintes atribuições:

I - Estabelecer diálogo com lideranças políticas, comunitárias e entidades da sociedade civil;

II - Representar o prefeito em reuniões, audiências e eventos, quando designado;

III - Auxiliar o prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

IV - Coordenar a execução de programas e ações estratégicas do governo municipal;

V - Supervisionar a comunicação oficial da Prefeitura com a população;

VI - Monitorar o cumprimento das metas de governo estabelecidas no plano de gestão;

 

VII - Assistir ao prefeito em decisões estratégicas e

VIII - Participar do núcleo de decisões do governo.

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Governo, está composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

I - Assessoria da Secretaria Municipal de Governo;

II - Recepção;

III - Gabinete do Prefeito;

IV - Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais.

 

Art. 11 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Governo, subordinado ao Secretário Municipal de Governo, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Secretário Municipal de Governo e ao Prefeito Municipal;

II - Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal de Governo e ao Prefeito Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Governo e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 12 - A Recepção de Gabinete, dirigida pelo Chefe de Recepção, subordinado ao Secretário Municipal de Governo, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar a agenda do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Governo;

II - Controlar as audiências concedidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo;

III - Agendar os compromissos do Secretário Municipal de Governo e do Prefeito Municipal;

IV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 13 - O Gabinete do Prefeito, dirigido pelo Diretor de Gabinete, subordinado ao Secretário Municipal de Governo, tem a finalidade de assessorar o Prefeito Municipal, nas atividades de apoio e relacionamento com as demais divisões e possui as seguintes atribuições:

I - Assistir e assessorar ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, assessoramento pessoal, especial e de comunicação;

II - Assessorar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

III - Promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;

IV - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento;

V - Desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 14 - O Gabinete do Prefeito contará com os seguintes órgãos de assessoramento, subordinados ao Chefe de Gabinete:

I - Assessoria do Gabinete do Prefeito;

II - Assessoria de Comunicação.

 

Art. 15 - A Assessoria do Gabinete do Prefeito, dirigida pelo Assessor de Gabinete do Prefeito, subordinada ao Chefe de Gabinete, possui as seguintes atribuições:

I - Assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor de Gabinete nas questões políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, de representação e organização de agendas de trabalho;

II - Coordenar a agenda do Prefeito Municipal e do Chefe de Gabinete;

III - Controlar as audiências concedidas pelo Prefeito Municipal e pelo Chefe de Gabinete;

IV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico

 

Art. 16 - A Assessoria de Comunicação, dirigida pelo Assessor de Comunicação, subordinado ao Chefe de Gabinete, possui as seguintes atribuições:

I - Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

II - Manter sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

III - Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e com a opinião pública, visando a promoção do Município;

IV - Promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;

V - Manter sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

VI - Elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão;

VII - Atuar, e prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

VIII - Manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;

IX - Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;

X - Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;

XI - Assessorar e coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

XII - Coordenar, promover e executar métodos de divulgação que atendam os interesses do Município de Astorga;

XIII - Assessorar os titulares das Secretarias Municipais e dos Departamentos Municipais, no campo de Comunicação Social;

XIV - Cooperar na realização de seminários, simpósios, cursos, congressos e reuniões de caráter sociocultural de interesse do Município;

XV - Providenciar o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito para entrevistas e fatos relacionados com os meios de Comunicação Social;

XVI - Organizar entrevistas, através dos meios próprios, para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;

 

XVII - Manter articulação permanente com a imprensa falada, escrita, televisionada e outros órgãos de divulgação, a fim de promover empreendimento culturais e recreativos programados pelo Município;

XVIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 17 - O Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais, dirigido pelo Diretor de Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais, subordinado ao Secretário Municipal de Governo, com apoio da Chefia de Gabinete e da Assessoria do Departamento de Comunicação, possui as seguintes atribuições:

I - Promoção da integração e participação de entidades, instituições governamentais, não governamentais e da sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário;

II - Planejamento e desenvolvimento dos eventos e ações de integração comunitária e prestação de serviços para promoção da inclusão social;

III - Desenvolvimento das atividades necessárias visando ao estreitamento do relacionamento do Poder Executivo com as associações de bairros;

IV - Atendimento aos munícipes e encaminhamento de serviços, via setor de assuntos comunitários;

V - Mediação com representantes da comunidade, como presidentes de associações de bairros e afins, sobre melhorias na comunidade;

VI - Coordenação e desenvolvimento das atividades e ações referentes aos assuntos comunitários;

VII - Elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 18 - O Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais contará com o seguinte órgão de assessoramento, subordinado ao Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais:

I - Assessoria do Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais.

 

Art. 19 - A Assessoria do Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Comunitários e Regionais, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

II - Receber os expedientes destinados ao Órgão encaminhando-os ao Diretor e controlando sua tramitação, através do registro em protocolo;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 20 - Na ausência do Secretário Municipal de Governo, responde pela Secretaria Municipal de Governo, o Chefe de Gabinete, em todos os atos a ele pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA

 

Art. 21 - A Procuradoria Jurídica, dirigida pelo Procurador Geral, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

I - Representar e defender os interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou foro, orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a legislação do país, além da representação "ad judicia", nas questões em tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente;

II - Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

III - Redigir projetos de lei, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;

V - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;

VI - Orientar e coordenar as atividades do PROCON Municipal;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 22 - A Procuradoria Jurídica contará com os seguintes órgãos de assessoramento, subordinados ao Procurador Geral:

I - Assessoria Jurídica;

II - Seção de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

 

Art. 23 - A Assessoria Jurídica, dirigida pelo Assessor Jurídico, subordinado diretamente ao Procurador Geral, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados à Procuradoria;

II - Receber os expedientes destinados à Procuradoria Jurídica encaminhando-os ao Procurador Jurídico e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Procuradoria Jurídica;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Procuradoria;

VI - Coordenar o trabalho de elaboração e redação de projetos de lei;

VII - Acompanhar os processos em andamento de interesse do Município;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 24 - A Seção de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, dirigida pelo Coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor, subordinada ao Procurador Geral, possui as seguintes atribuições:

I - Dar cumprimento às disposições do Artigo 157, incisos I, II e III da Lei Orgânica Municipal, na defesa e proteção do consumidor;

II - Coordenar as atividades do órgão de defesa do consumidor, assegurando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

III - Planejar, organizar e supervisionar ações de fiscalização junto ao comércio, prestadores de serviços e fornecedores, visando coibir práticas abusivas;

IV - Atender e orientar consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como encaminhar denúncias e reclamações para análise e resolução;

V - Elaborar relatórios sobre as atividades do órgão, identificando demandas e propondo melhorias;

VI - Promover campanhas educativas e informativas voltadas ao consumo consciente e à cidadania do consumidor;

VII - Representar o órgão em reuniões, eventos e audiências públicas, além de manter articulação com outros órgãos de defesa do consumidor e entidades civis;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO III

DA CONTROLADORIA

 

Art. 25 - A Controladoria será dirigida pelo Controlador Interno, nomeado nos termos deste artigo, com apoio da Assessoria da Controladoria, visa assessorar o Prefeito na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

§ 1º - O Controlador Interno será nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo que sua nomeação deverá recair exclusivamente sobre servidor concursado do Município de Astorga, que tenha cumprido estágio probatório, com formação de nível superior em Ciências Contábeis, Jurídicas, Economia ou Administração, bem como o registro no órgão de classe competente, com atribuição de Função Gratificada por Encargos Especiais - FG-01.

§ 2º - O exercício da Função de Controlador será por mandato de três anos, permitidas sucessivas reconduções a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - O sistema de Controle interno da Caixa de Previdência Social do Servidor Público do Município de Astorga - PREVISA será dirigido pela Controladoria do Poder Executivo Municipal, até que cada entidade institua a própria Controladoria.

§ 4º - Fica vedado ao Controlador Interno a participação em Conselhos e Comissões tanto na administração direta quanto indireta.

A Controladoria, dirigida pelo Controlador Interno, possui as seguintes atribuições:

I - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da Prefeitura;

II - Viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

III - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;

VIII - Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

X - Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constada ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.

XI - Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

XII - Utilizar-se de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;

XIII - Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na administração municipal;

XIV - Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo município;

XV - Verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo município;

XVI - Opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

XVII - Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do Município.

Parágrafo único - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do responsável pela Contabilidade e do Responsável pela Administração Financeira, será assinado pelo Controlador Interno.

 

A Controladoria Interna cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

I - As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

II - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

III - Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município.

§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Interna, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º - Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria Interna comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.

 

A Tomada de Contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Controladoria Interna.

Parágrafo único - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo relatório resumido da Controladoria sobre as contas tomadas ou prestadas.

 

A Assessoria da Controladoria, dirigida pelo Assessor da Controladoria, subordinada ao Controlador Interno, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados à Controladoria;

II - Receber os expedientes destinados ao Órgão encaminhando-os ao Controlador Geral e controlando sua tramitação, através do registro em protocolo;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Controladoria;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Controladoria;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

TÍTULO IV

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo Secretário Municipal de Administração, subordinada diretamente ao Prefeito, possui as seguintes atribuições:

I - Administração e legislação de pessoal;

II - Administração patrimonial e de materiais;

III - Administração do sistema de processamento de dados/tecnologia da informação;

IV - Formação e qualificação e pessoal;

V - Definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

VI - Assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VII - Coordenar e promover a integração entre os departamentos vinculados à Secretaria Municipal;

VIII - Serviços administrativos em geral.

 

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Administração, está composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

I - Assessoria da Secretaria Municipal de Administração;

a) Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria;

b) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;

II - Departamento Municipal de Gestão de Pessoas;

a) Assessor do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas;

II - Departamento Municipal de Licitação;

Assessor do Departamento Municipal de Licitação;

Divisão de Gestão de Contratos

III - Departamento Municipal de Logística e Compras;

a) Assessoria do Departamento Municipal de Logística e Compras;

IV - Departamento Municipal de Tecnologia da Informação;

a) Assessoria do Departamento Municipal da Tecnologia da Informação.

 

A Assessoria da Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Administração, subordinada ao Secretário Municipal de Administração, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados à Secretaria Municipal;

II - Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Administração e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem as atividades da Secretaria Municipal;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

A Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria, dirigida pelo Chefe da Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria, subordinada ao Secretário Municipal de Administração, possui as seguintes atribuições:

I - Receber documentos de diferentes fontes (internas e externas) e registrar a sua entrada, atribuindo-lhes número de protocolo único;

II - Classificar os documentos de acordo com seu conteúdo e encaminhá-los à área responsável para análise;

III - Monitorar a movimentação dos documentos e processos, registrando a data e hora de cada etapa;

IV - Preparar e enviar documentos para fora da organização ou para outras áreas internas;

V - Monitorar a tramitação de documentos e processos, identificando possíveis atrasos ou problemas;

VI - Receber, examinar e encaminhar manifestações dos cidadãos, como: reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações, etc.

VII - Promover a mediação entre o cidadão e os órgãos/entidades da administração pública municipal, buscando soluções para as demandas apresentadas;

VIII - Acompanhar a tramitação das manifestações, garantindo que sejam respondidas no prazo legal, e informar aos interessados sobre o andamento e os resultados;

IX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

A Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, dirigida pelo Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada ao Secretário Municipal de Administração, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão dos bens patrimoniais, incluindo a gestão do inventário, a realização de inventários físicos, a manutenção dos bens, a emissão de relatórios patrimoniais, o controle de contratos de manutenção e a gestão de bens móveis e imóveis;

II - Cadastrar, atualizar e controlar a movimentação de bens patrimoniais, seja por aquisição, transferência, baixa ou manutenção;

III - Realizar levantamentos para identificar os bens existentes e confirmar a sua localização, garantindo a precisão do inventário;

IV - Gerenciar contratos de manutenção de equipamentos e bens, bem como contratos de comodato, assegurando a preservação do patrimônio;

V - Produzir relatórios que evidenciem a situação dos bens, incluindo seu valor, localização e estado de conservação;

VI - Acompanhar a gestão de bens móveis e imóveis, incluindo o cadastro, regularização, avaliação e, em alguns casos, a alienação de bens imóveis;

VII - Orientar os setores sobre as normas de gestão patrimonial, bem como prestar suporte técnico e administrativo na execução das atividades de patrimônio;

VIII - Coordenar e supervisionar as atividades do setor de patrimônio, garantindo a eficiência e o cumprimento das normas e procedimentos;

IX - Realizar outras atividades necessárias para a gestão patrimonial, conforme as necessidades da organização;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

O Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, dirigido pelo Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar o processo de concurso público de pessoal da Prefeitura Municipal de Astorga;

II - Assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos da Administração Municipal;

III - Formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

IV - Promover treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;

V - Receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores municipais;

VI - Oferecer consultoria aos Departamentos Municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;

VII - Atender as solicitações de contratação de pessoal dos diferentes Departamentos da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente, utilizando métodos de recrutamento e seleção compatíveis com os cargos a serem preenchidos;

VIII - Orientar os candidatos aprovados no que se refere a procedimentos e documentação exigidos para ingresso no serviço público;

IX - Manter organizado e atualizado o arquivo dos documentos atinentes a área;

X - Coordenar a aplicação do Plano de Cargos e Salários e na sua manutenção de acordo com os objetivos da política da Prefeitura Municipal de Astorga;

XI - Proceder a análise dos pedidos de progressões funcionais dos servidores da Prefeitura do Município de Astorga, de acordo com a lei e demais critérios definidos pelo Poder Executivo;

XII - Propor medidas que visem a evitar danos à saúde dos servidores públicos municipais, pelas condições de seu trabalho;

XIII - Inspecionar as áreas da Prefeitura sobre segurança do trabalho;

XIV - Distribuição de equipamentos de segurança e treinamento dos funcionários quanto ao uso adequado dos mesmos;

XV - Promoção de cursos específicos à segurança do trabalho e prevenção de acidentes;

XVI - Atender as obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e fiscal;

XVII - Manter em dia toda a documentação exigida pela legislação pertinente à Administração de Pessoal;

XVIII - Coordenar a elaboração da folha de pagamento mensal, centralizada para todos os servidores, providenciando o seu processamento;

XIX - Coordenar e executar formalidades legais e regulamentares de admissão, exoneração e demissão de servidores;

XX - Coordenar todas as funções inerentes a efetivação da folha de pagamento, como por exemplo, a emissão de guias de recolhimento, referentes a encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, controle de frequência de servidores da Prefeitura;

XXI - Orientar, quando solicitado, sobre matérias trabalhistas e previdenciárias pertinentes à área;

XXII - Coordenar a elaboração das escalas de férias, licenças, faltas, dispensa e compensação de horário;

XXIII - Acompanhar a autenticação de livros e registros de trabalho, enviando relatórios ao Ministério do Trabalho e/ou outros órgãos pertinentes;

XIX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 36 - A Assessoria do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, dirigida pelo Assessor do Departamento de Gestão de Pessoas, subordinada ao Diretor Municipal do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, possui as seguintes atribuições:

I - Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

III - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

IV - Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

V - Expedir correspondências;

VI - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

VII - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 37 - O Departamento Municipal de Licitação, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Licitação, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, com apoio da Assessoria do Departamento de Licitação, possui as seguintes atribuições:

I - Efetuar o planejamento, gerenciamento e execução das aquisições e contratações públicas municipais, auxiliando as demais secretarias;

II - Receber as solicitações de demanda emitidas pelas secretarias municipais;

III - Analisar requisições de materiais, verificando a discriminação correta do objeto a ser adquirido ou contratado;

IV - Responsabilizar-se pelo preparo, gestão, acompanhamento, controle e conclusão da contratação, emissão dos instrumentos de contrato, convênio e termos aditivos, além do controle dos prazos e vigências e o processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os pressupostos, justificativas e documentos necessários;

V - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 38 - A Assessoria do Departamento de Licitação, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Licitação, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Licitação, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

II - Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Licitação, controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências;

IV - Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 39 - A Divisão de Gestão de Contratos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Gestão de Contratos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Licitação, possui as seguintes atribuições:

I - Elaborar instrumentos contratuais e seus eventuais aditivos e/ou apostilamentos;

II - Cadastrar e atualizar as informações dos instrumentos contratuais e suas alterações no sistema e publicá-los;

III - Analisar pedidos de ajustes e alterações contratuais como prorrogação de vigência contratual, acréscimo, supressão, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação de contratos;

IV - Formalizar os pedidos de ajustes e alterações contratuais como prorrogação de vigência contratual, acréscimo, supressão, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação de contratos;

V - Alimentar o portal da transparência e PNCP com todos os documentos contratuais citados anteriormente;

VI - Realizar o lançamento de Contratos e Termos Aditivos no sistema;

VII - Acompanhar e controlar os prazos de execução e vigência contratual, de modo a alertar os interessados em cada objeto, com a antecedência necessária ao novo procedimento licitatório;

VIII - Acompanhar repactuações, reajustes e prorrogações de contratos;

IX - Assessorar os fiscais de contrato e gestores de contrato, quanto aos aspectos da contratação;

X - Estabelecer controles contratuais de modo a subsidiar o planejamento de futuras contratações;

XI - Realizar procedimentos para elaboração e publicação de Portarias, visando a designação de fiscais de contratos e seus substitutos;

XII - Receber e realizar alterações de fiscais no sistema;

XIII - Disponibilizar documentos para a gestão e fiscais quando solicitados e orientar;

XIV - Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas;

XV - Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores;

XVI - Acompanhar vigências e valores de contratos;

XVII - Abrir e conduzir processos administrativos de responsabilização e aplicação de sanções quando nos casos de irregularidades na execução do contrato;

XVIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 40 - O Departamento Municipal de Logística e Compras, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Logística e Compras, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, com apoio da Assessoria do Departamento Municipal de Logística e Compras, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas às compras do Município;

Receber as requisições de compras e de contratação de serviços de todas as Secretarias Municipais e Departamentos da Prefeitura;

Gerenciar o sistema de compras, com emissão de pré-empenhos e recebimento das notas fiscais;

Coordenar, supervisionar e orientar outros serviços inerentes aos procedimentos de compras;

Coordenar o controle de almoxarifado e estoque;

Receber e analisar pedidos de reequilíbrio econômico das empresas contratadas;

Executar os procedimentos de pesquisas de preços;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 41 - A Assessoria do Departamento Municipal de Logística e Compras, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Logística e Compras, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Logística e Compras, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Efetuar as compras de material, de acordo com as requisições dos diversos órgãos da Administração e as informações estatísticas na Prefeitura Municipal;

Obter dos fornecedores em todos os casos julgamentos necessários, garantias de qualidade dos materiais;

Preparar os processos de aquisição de bens, de acordo com as normas e procedimentos legais;

Preparar quadros comparativos para a análise das propostas apresentadas, e formular quadros com as diferentes ofertas, por ordem de classificação para a respectiva autorização de compra;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 42 - O Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, dirigido pelo Diretor de Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, com apoio da Assessoria do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:

Realizar estudos sobre a viabilidade e conveniência da introdução do processamento de dados nos diversos setores da Administração, propondo e apoiando tecnicamente a implantação e utilização da informática;

Dirigir e orientar os trabalhos de digitação, operação, digitalização e controle de serviços em execução;

Promover e controlar a distribuição dos relatórios produzidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação;

Estudar e propor normas internas de funcionamento do Departamento de Tecnologia da Informação e a utilização de seus serviços pelos demais órgãos;

Promover estudos em conjunto com os chefes dos órgãos da Administração, visando a aplicação da automação nos sistemas administrativos e técnicos da Prefeitura;

Estabelecer normas de utilização dos equipamentos com vistas a atender prioridades da Prefeitura;

Gerenciar as prioridades para o bom desempenho, agilização e qualidade dos serviços desenvolvidos pelo Departamento;

Elaborar fluxograma, objetivando o bom andamento dos serviços de processamento de dados, tais como: utilização do equipamento, programas, cópias de segurança de arquivos de dados, etc.;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 43 - A Assessoria do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, dirigida pelo Assessor do Departamento de Tecnologia da Informação, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 44 - A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo Secretário Municipal de Finanças, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Cadastro imobiliário;

Tributação;

Administração financeira;

Planejamento e execução orçamentária e administração contábil;

Elaboração de projetos para obtenção de recursos de origem pública ou privada e coordenação e controle da sua aplicação;

Implantação, supervisão e realimentação do plano Diretor de Departamento e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Finanças será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

Divisão de Finanças;

Departamento Municipal de Contabilidade;

a) Assessoria do Departamento Municipal de Contabilidade

b) Divisão de Contabilidade e Orçamento;

c) Divisão de Empenhos;

Departamento Municipal de Finanças;

a) Assessoria do Departamento Municipal de Finanças;

Departamento Municipal de Tributação:

a) Assessoria do Departamento Municipal de Tributação;

b) Divisão de Administração Tributária;

c) Divisão de Cadastro e Tributos.

 

Art. 46 - A Divisão de Finanças, dirigida pelo Chefe da Divisão de Finanças, subordinada ao Secretário Municipal de Finanças, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados à Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Finanças e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 47 - O Departamento Municipal de Contabilidade, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade, subordinado ao Secretário Municipal de Finanças, possui as seguintes atribuições:

I - Propor procedimentos de controle orçamentário e patrimonial no registro de atos e fatos contábeis, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o Patrimônio Público;

II - Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;

III - Atuar na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos atinentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos de governo;

IV - Cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam sobre a geração e classificação da despesa pública;

V - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;

VI - Proceder o registro contábil das receitas e despesas pelo regime de competência;

VII - Promover o aprimoramento e a atualização permanente das normas contábeis adotadas pelo Município;

VIII - Acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Município, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;

IX - Promover os registros da Contabilidade do Município, a elaboração dos demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e demais normas;

X - Conduzir, promover, examinar e registrar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;

XI - Registrar por meio de lançamento contábeis os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município;

XII - Solicitar a capacitação e atualização permanente das equipes envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;

XIII - Garantir o cumprimento da transparência dos atos contábeis e priorizar a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento;

XIV - Autorizar emissão de empenho via sistema integrado;

XV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 48 - A Assessoria do Departamento Municipal de Contabilidade, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Contabilidade, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Contabilidade e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 49 - A Divisão de Contabilidade e Orçamento, dirigida pelo Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e controlar a programação orçamentária do Município de Astorga;

II - Emitir balancetes mensais e balanço anual;

III - Classificar, lançar e manter a documentação contábil da prefeitura;

IV - Proceder os lançamentos das receitas e despesas orçamentárias e extraordinárias;

V - Proceder o registro de contas referentes à crédito de terceiros;

VI - Arquivar e manter em ordem os documentos contábeis;

VII - Conferir e analisar os relatórios contábeis;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 50 - A Divisão de Empenho, dirigida pelo Chefe da Divisão de Empenho, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade, possui as seguintes atribuições:

I - Promover o empenho prévio das despesas da prefeitura;

II - Dispor os empenhos conforme dotação orçamentária adequada;

III - Manter atualizado o cadastro de credores de valores já empenhados;

IV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 51 - O Departamento Municipal de Finanças, dirigido pelo Diretor de Departamento Municipal de Finanças, subordinado ao Secretário Municipal de Finanças, possui as seguintes atribuições:

Acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária;

Efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;

Programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente;

Movimentar todas as contas bancárias do município;

Gerenciar as disponibilidades financeiras;

Preparar e manter atualizado o fluxo de caixa;

Assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;

Coordenar a elaboração da proposta de orçamento, orientando e compatibilizando a elaboração de propostas parciais e setoriais e controlar sua execução;

Elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;

Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;

Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

Preparar balancetes, balanços e as prestações de contas;

Implementar sistemas eficientes e eficazes de controle interno, em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal e a Controladoria;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 52 - A Assessoria do Departamento Municipal de Finanças, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Finanças, subordinado ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento Municipal de Finanças e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 53 - O Departamento Municipal de Tributação, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Tributação, subordinado ao Secretário Municipal de Finanças, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao lançamento e cobrança de tributos de competência do Município de Astorga;

Coordenar os trabalhos de lançamento, arrecadação e controle tributos e receitas municipais;

Efetuar o lançamento em dívida ativa dos devedores do Município, bem como, expedir das respectivas certidões;

Acompanhar juntamente com a Procuradoria Jurídica os processos de execução de dívida ativa, fornecendo todos os dados necessários à causa;

Proceder, quanto a dívida tributária, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária Municipal.

Emitir relatório, sempre que solicitado, do montante da dívida ativa, bem como de seus devedores;

Promover a notificação dos devedores, para que procedam o pagamento, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis;

Atualizar e manter as informações do cadastro imobiliário municipal;

Exercer a fiscalização tributária, emitindo parecer e avaliando os procedimentos adotados de acordo com a legislação em vigor;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 54 - A Assessoria do Departamento Municipal de Tributação, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Tributação, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Tributação, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Tributação e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes a sua função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 55 - A Divisão de Administração Tributária, dirigida pelo Chefe da Divisão de Administração Tributária, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Tributação, possui as seguintes atribuições:

I - Propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na arrecadação e atividade econômica;

II - Propor metas de arrecadação dos tributos municipais e realizar estudos comparativos da receita projetada e realizada;

III - Coordenar e controlar as atividades pertinentes à fiscalização, atendimento ao público, nos termos da legislação tributária, bem como promover e assegurar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;

IV - Acompanhar a elaboração e manutenção do banco de dados sobre informações econômico-fiscais e de arrecadação do Município, objetivando a consolidação de um efetivo planejamento de atuação da fiscalização;

V - Solicitar dados estatísticos e econômico–fiscais, com o fim de subsidiar a formulação e execução da política de fiscalização e incremento da arrecadação;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 56 - A Divisão de Cadastro e Tributos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Cadastro e Tributos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Tributação, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e planejar a gestão do cadastro de contribuintes, incluindo a atualização de dados e a emissão de documentos;

II - Organizar e manter atualizados os arquivos de processos e documentos relacionados à tributação;

III - Coordenar a arrecadação de impostos, taxas e contribuições;

IV - Fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento;

V - Gerir a dívida ativa municipal, incluindo a cobrança de débitos e a negociação de parcelamentos;

VI - Atender ao público, orientando sobre as obrigações fiscais, os procedimentos de regularização e os prazos de pagamento;

VII - Elaborar relatórios sobre a arrecadação, fiscalização e outras atividades do setor;

VIII - Executar outras tarefas inerentes a sua função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 57 - A Secretaria Municipal de Educação, dirigida pelo Secretário Municipal de Educação, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino;

Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento;

Atualização permanente da ação educativa, ajustando-a as realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos;

Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;

Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional;

Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional;

Manutenção dos programas de assistência ao estudante;

Executar outras tarefas inerentes a sua função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 58 - A Secretaria Municipal de Educação será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Educação;

Departamento Municipal de Educação;

Divisão de Educação Básica;

Divisão da Administração Escolar;

Seção de Merenda Escolar;

a) Assessoria da Seção de Merenda Escolar;

Seção de Serviços Gerais;

Seção de Transporte Escolar;

Divisão de Planejamento Educacional;

Seção de Documentação Escolar;

Seção de Estrutura e Funcionamento;

Seção de Projetos, Planos e Programas;

Seção de Orientação Escolar;

Divisão de Educação de Ensino Superior;

Seção de Educação de Ensino Superior.

 

Art. 59 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Educação, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Educação, subordinada ao Secretário Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados à Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Educação, controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 60 - O Departamento Municipal de Educação, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, subordinado ao Secretário Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da educação;

Estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino;

Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

Promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;

Disponibilizar a educação infantil e o ensino fundamental;

Elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

Efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso à educação básica;

Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 61 - A Divisão de Educação Básica, dirigida pelo Chefe da Divisão de Educação Básica, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

Proceder a orientação didático-pedagógica direta às professoras e demais servidores de todos os Centros Municipais de Educação Infantil;

 

Visitar periodicamente os Centros Municipais de Educação Infantil com permanência nas salas de aula para verificar a atuação das professoras e desempenho dos alunos de acordo com a metodologia adotada;

Promover juntamente com a Secretaria Municipal de Educação cursos, reuniões e debates;

Treinar os professores na metodologia dos Centros Municipais de Educação Infantil para que possam atuar com eficiência e segurança;

Promover reuniões com os pais, dos alunos matriculados, para discutir problemas dos Centros Municipais de Educação Infantil e também para que se integrem na metodologia aplicada;

Pesquisar para manter as professoras atualizadas, através de informações orais e escritas;

Manter intercâmbio com os Centros Municipais de Educação Infantil de outros municípios, onde os professores poderão fazer estágio de observação, para seu aprimoramento;

Interessar-se pelos problemas materiais, físicos e humanos dos Centros Municipais de Educação Infantil e buscar soluções junto aos órgãos competentes;

Promover a integração dos Centros Municipais de Educação Infantil com os outros setores administrativos da Prefeitura Municipal, consignar os objetivos da Administração em relação à educação;

Supervisionar os Centros Municipais de Educação Infantil;

XI - Acompanhar o desempenho das atividades docentes das Escolas Municipais, orientando, supervisionando e controlando as atividades didático pedagógicas;

XII - Participar de reuniões de caráter pedagógico das Escolas Municipais;

XIII - Assessorar as Escolas Municipais nas decisões relativas ao desempenho pedagógico de seu corpo docente;

XIV - Promover estudos objetivando o estabelecimento de padrões relativos ao rendimento escolar, eficiência do magistério, frequência e aprovação com a finalidade de verificar os resultados do processo educativo;

XV - Orientar na elaboração do planejamento pedagógico das Escolas Municipais;

XVI - Visitar periodicamente as Escolas Municipais, acompanhando o cumprimento das atividades programadas, bem como das disposições regulamentares de ensino, sugerindo medidas e mudanças necessárias para o seu melhor desempenho pedagógico;

XVII - Promover cursos, reuniões e debates;

XVIII - Supervisionar as Escolas Municipais;

XIX - Efetuar, quando solicitado, a triagem e encaminhamento do deficiente à sala especializada;

XX - Apreciar e emitir parecer quanto à situação da clientela envolvida;

XXI - Instituir uma sistemática de avaliação, para o bom encaminhamento e atendimento do deficiente ao programa especializado;

XXII - Elaborar fichas para o encaminhamento do deficiente ao ensino especializado;

XXIII - Assessorar e avaliar a implementação dos programas de ensino e dos projetos desenvolvidos;

XXIV - Elaborar projetos para abertura de nova sala especializada;

XXV - Promover e coordenar reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento constante de todos os docentes envolvidos na área;

XXVI - Acompanhar o processo de ensino, atuando junto aos alunos e pais, no sentido de analisar os resultados da aprendizagem, em cada área especializada, com vistas a sua melhoria;

XXVII - Avaliar os deficientes das seguintes áreas: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual e Deficiência Física, bem como outras espécies de deficiência;

XXVIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 62 - A Divisão de Administração Escolar, dirigida pelo Chefe da Divisão de Administração Escolar, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar e organizar as atividades administrativas relacionadas ao funcionamento das unidades escolares;

II - Gerenciar o pessoal de apoio administrativo e operacional, controlando escalas, férias e substituições;

III - Acompanhar a execução orçamentária e a utilização dos recursos destinados à manutenção das escolas (como verbas de custeio e alimentação escolar);

IV - Fiscalizar contratos e serviços terceirizados, como limpeza, manutenção predial e fornecimento de alimentação escolar;

V - Emitir relatórios técnicos e administrativos sobre o andamento das atividades da divisão;

VI - Controlar o estoque e a distribuição de materiais escolares, de limpeza e de expediente para as unidades;

VII - Dar suporte logístico às escolas para eventos, reuniões e atividades pedagógicas externas;

VIII - Implementar normas e procedimentos administrativos nas unidades escolares;

IX - Apoiar a direção escolar na resolução de problemas administrativos e operacionais;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 63 - A Seção de Merenda Escolar, dirigida pelo Chefe da Seção de Merenda Escolar, subordinada ao chefe da Divisão de Administração Escolar, possui as seguintes atribuições:

Coordenar as atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

Incentivar todas as atividades públicas ou particulares que se destinem a proporcionar ou a facilitar a alimentação dos escolares;

Receber, conferir, armazenar, controlar e distribuir às unidades escolares os gêneros alimentícios do Programa;

Verificar as condições de conservação dos gêneros alimentícios do Programa e orientar para que seu consumo ocorra dentro dos respectivos prazos de validade;

Providenciar a aquisição de outros gêneros alimentícios necessários ao enriquecimento da alimentação a ser fornecida aos escolares;

Encaminhar aos órgãos, dentro dos prazos previstos, os formulários próprios do Programa;

Desenvolver e facilitar, aos órgãos técnicos do Programa, o acompanhamento, controle e avaliação das atividades do mesmo;

Promover programações pertinentes a preparação do pessoal envolvido no programa;

Divulgar o Programa no Município;

Verificar a preparação dos alimentos com atenção;

Proporcionar nas Escolas o fornecimento aos alunos de uma refeição diária que satisfaça as recomendações nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

Zelar para que a alimentação a ser servida seja preparada dentro das normas adequadas e dentro dos preceitos de saúde e higiene recomendável;

Visitar periodicamente as Escolas, efetuando o acompanhamento da avaliação da merenda, da higiene do depósito, da cozinha e material de cozinha, bem como dos cuidados de higiene pessoal dos funcionários da cozinha;

Efetuar quando necessário o remanejamento de gêneros alimentícios entre unidades escolares, adotando procedimentos de registro em formulário próprio;

Avaliar a aceitabilidade dos gêneros e cardápios, fornecendo as informações necessárias ao bom andamento do Programa;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 64 - A Assessoria da Seção de Merenda Escolar, dirigida pelo Assessor da Seção de Merenda Escolar, subordinada ao Chefe da Seção de Merenda Escolar, possui as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a execução do cardápio, verificando a qualidade dos alimentos, a higiene na preparação e a distribuição das refeições;

II - Zelar pela segurança, higiene e conservação dos alimentos;

III - Orientar as escolas sobre a forma correta de armazenar, preparar e servir os alimentos;

IV - Realizar a verificação da qualidade dos alimentos, garantindo que eles estejam dentro das normas e padrões nutricionais estabelecidos;

V - Orientar as escolas sobre como preparar, manipular e higienizar os alimentos de forma segura e adequada;

VI - Coordenar e realizar ações de educação alimentar, visando a promoção de hábitos alimentares saudáveis entre os alunos;

VII - Orientar os processos de compra e distribuição da merenda escolar;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 65 - A Seção de Serviços Gerais, dirigida pelo Chefe da Seção de Serviços Gerais, subordinada ao chefe da Divisão de Administração Escolar, possui as seguintes atribuições:

Requisitar do órgão competente a execução de reparos de emergência em prédios, móveis e equipamentos escolares;

Enviar mensalmente os boletins de frequência para a elaboração da folha de pagamento da Rede Municipal de Ensino;

Executar mensalmente a estatística quanto a alunos e professores;

Efetuar através de fichas informativas o controle de despesa e lucros das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais;

Efetuar todo trabalho referente à correspondência expedida e recebida;

Atender aos serviços de zeladoria da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 66 - A Seção de Transporte Escolar, dirigida pelo Chefe da Seção de Transporte Escolar, subordinada ao chefe da Divisão de Administração Escolar, possui as seguintes atribuições:

Manter controle sobre os boletins de saída e chegada de veículos pertencentes a Secretaria Municipal;

Zelar pela conservação dos veículos e equipamentos que pertençam a Secretaria Municipal ou que estejam a sua disposição;

Manter sob controle os gastos referentes a combustíveis e manutenção de veículos que pertençam a Secretaria Municipal ou que estejam a sua disposição;

Serviço de locomoção dos funcionários e alunos, dentro e fora do Município;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 67 - A Divisão de Planejamento Educacional, dirigida pelo Chefe da Divisão de Planejamento Educacional, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e coordenar as atividades de planejamento estratégico e operacional da rede de ensino;

II - Elaborar estudos e diagnósticos sobre o funcionamento das unidades escolares, índices de aproveitamento escolar, evasão, repetência, entre outros indicadores educacionais;

III - Propor e acompanhar a implementação de políticas públicas de educação no âmbito municipal;

IV - Elaborar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos educacionais, garantindo sua integração com as diretrizes nacionais e estaduais de educação;

V - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (ou documentos equivalentes) e propor revisões ou adequações necessárias;

VI - Analisar e emitir pareceres técnicos sobre propostas de criação, ampliação, transformação e extinção de unidades escolares;

VII - Colaborar na formulação do calendário escolar e orientar sua execução nas unidades de ensino;

VIII - Prover suporte técnico e normativo às escolas em matéria de documentação escolar (como registros de frequência, históricos escolares, certificações);

IX - Promover ações de orientação educacional voltadas para alunos, pais e professores, com vistas à melhoria da qualidade da educação;

X - Organizar o levantamento da demanda escolar para planejamento de matrículas, transporte escolar e expansão de vagas;

XI - Planejar cursos, oficinas e eventos de formação continuada para profissionais da educação;

XII - Integrar o planejamento da educação com outras políticas públicas, como assistência social, saúde e cultura, em ações intersetoriais;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 68 - A Seção de Documentação Escolar, dirigida pelo chefe da Seção de Documentação Escolar, subordinada ao Chefe da Divisão de Planejamento Educacional, possui as seguintes atribuições:

Assegurar em qualquer tempo a verificação da regularidade dos alunos e da autenticidade de sua ficha escolar;

Registrar em livros e fichas padronizados, atos escolares, observando-se os regulamentos e disposições legais;

Dispor de instrumentos de registros e escrituração, referente à documentação escolar, aos assentamentos individuais de alunos e professores e funcionários, e a outras ocorrências que requeiram registro;

São documentos escolares:

a) Requerimento de matrícula;

b) Ficha individual;

c) Histórico escolar;

d) Relatório Final;

e) Certificado de Conclusão;

f) Boletim Escolar;

g) Registro de frequência.

 

Zelar pela guarda e individualidade dos arquivos, documentos e escrituração escolar;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 69 - A Seção de Estrutura e Funcionamento, dirigida pelo chefe da Seção de Estrutura e Funcionamento, subordinada ao Chefe da Divisão de Planejamento Educacional, possui as seguintes atribuições:

Priorizar ações que levam em conta os aspectos da questão educacional;

Definir critérios básicos de priorização garantindo o necessário a todas as escolas;

Registrar as decisões no Plano Municipal de Educação após participação de todos na decisão;

Integrar as ações educacionais da União, Estado e Município;

Envolver a sociedade nas ações educacionais para assegurar uma escola pública de boa qualidade;

Organizar e desenvolver o sistema de Ensino Municipal, integrando-os às políticas educacionais da União e do Estado;

Adaptar estatutos e regimentos nos dispositivos da Lei 9.394/97;

Assessorar as escolas na criação dos Conselhos Escolares, associação de Pais e Mestres, regulamentos, planos, programas, currículos, embasamentos na lei em vigor;

Providenciar junto aos órgãos competentes a autorização de funcionamento, a aprovação de plano de implantação, criação, planos curriculares, diretrizes e propostas pedagógicas de cada atividade escolar;

Fazer cumprir a estrutura dos cursos ministrados e explícitas no Plano Curricular;

Organizar e assessorar as escolas com as conveniências de ordem didático-pedagógicas e administrativas.

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 70 - A Seção de Seção de Projetos, Planos e Programas, dirigida pelo Chefe da Seção de Seção de Projetos, Planos e Programas, subordinada ao Chefe da Divisão de Planejamento Educacional, possui as seguintes atribuições:

Elaborar projetos voltados à formação dos quadros do magistério através de cooperação técnica e financeira com a União e Estado;

Parcerias com órgãos e instituições locais, regionais, federais e até mesmo organizações não governamentais;

Otimizar os recursos humanos e financeiros desenvolvendo programações conjuntas, elaboração e aperfeiçoamento de propostas curriculares, estudos de novas metodologias de ensino;

Elaborar o Plano de Educação do Município, de forma a atender os requisitos técnicos mínimos e as exigências legais para obtenção de recursos financeiros referentes às cotas federais e estaduais do salário educação;

Integrar os vários setores da administração municipal buscando estratégias que possam fortalecer a integração entre escolas e demais órgãos da Prefeitura;

Organizar Conselhos ou Colegiados deliberativos em cada unidade escolar;

Buscar apoio em Universidades, Faculdades e Fundações da região para cursos e assessoria aos projetos pedagógicos a serem desenvolvidos;

Fazer Censo Escolar ou cadastramento de toda a população escolar, através de prévio planejamento e acordo com os órgãos competentes;

Buscar estabelecimento de convênios ou termos de cooperação técnica e financeira para o ensino especializado e portadores de deficiências e cursos de formação profissionalizante para crianças ou jovens de rua, favorecendo a integração social de todos;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 71 - A Seção de Orientação Escolar, dirigida pelo Chefe da Seção de Orientação Escolar, subordinada ao Chefe da Divisão de Planejamento Educacional, possui as seguintes atribuições:

Promover reuniões com pais e professores para discutir a metodologia de ensino;

Orientar o docente quanto a execução das atividades propostas;

Auxiliar na elaboração do plano pedagógico das Escolas Municipais;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 72 - A Divisão de Educação de Ensino Superior, dirigida pelo Chefe da Divisão de Educação de Ensino Superior, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, possui as seguintes atribuições:

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, acadêmicas e operacionais do Polo UAB, garantindo o bom funcionamento dos cursos de ensino superior na modalidade a distância;

II - Atuar como interlocutora entre o município, as instituições de ensino superior parceiras e a Coordenação Nacional da UAB, zelando pelo cumprimento dos convênios, termos de cooperação e diretrizes do programa;

III - Gerenciar o funcionamento do polo de apoio presencial da UAB, garantindo infraestrutura adequada, recursos tecnológicos, materiais e pessoal de apoio;

IV - Acompanhar e apoiar as atividades acadêmicas, como encontros presenciais, avaliações, tutorias, oficinas, palestras, atividades laboratoriais e demais demandas dos cursos;

V - Organizar e manter atualizados os registros acadêmicos, administrativos e financeiros relacionados ao funcionamento do polo;

VI - Zelar pela manutenção, conservação e segurança das instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas e demais recursos disponíveis no polo UAB;

VII - Divulgar os processos seletivos dos cursos, bem como acompanhar a matrícula e a permanência dos alunos, desenvolvendo ações de incentivo à conclusão dos cursos;

VIII - Acompanhar e garantir a execução dos recursos financeiros repassados ao polo pela Capes/MEC, observando a correta aplicação conforme as normas do programa UAB;

IX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 73 - A Seção de Educação de Ensino Superior, dirigida pelo Chefe da Seção de Educação de Ensino Superior, subordinada ao Chefe da Divisão de Educação de Ensino Superior, possui as seguintes atribuições:

I - Executar e acompanhar as atividades administrativas, operacionais e acadêmicas do polo UAB, em apoio ao Chefe da Divisão de Ensino Superior;

II - Auxiliar na organização e controle dos registros acadêmicos, administrativos e financeiros relativos ao funcionamento do polo;

III - Acompanhar o calendário acadêmico dos cursos ofertados, auxiliando na logística dos encontros presenciais, avaliações, provas, atividades laboratoriais e demais eventos;

IV - Prestar suporte administrativo aos alunos, professores, tutores e demais usuários do polo, atendendo presencialmente, por telefone e por meios digitais;

V - Auxiliar na manutenção e controle dos espaços físicos, laboratórios, biblioteca, salas de aula, equipamentos e recursos tecnológicos do polo;

VI - Colaborar na organização de processos seletivos, matrículas, rematrículas e demais procedimentos acadêmicos dos cursos ofertados no polo;

VII - Controlar e acompanhar a utilização de materiais de consumo, equipamentos e demais recursos necessários às atividades do polo;

VIII - Receber, protocolar e encaminhar documentos acadêmicos e administrativos, garantindo a correta tramitação interna e externa;

IX - Auxiliar na elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento das atividades do polo, bem como na prestação de contas dos recursos vinculados ao programa UAB;

X - Zelar pela correta aplicação das normas e diretrizes estabelecidas pela Coordenação da UAB, pela Secretaria Municipal de Educação e pelas instituições de ensino superior parceiras;

XI - Apoiar na divulgação dos cursos, eventos, atividades acadêmicas e institucionais do polo, promovendo o fortalecimento da UAB no município;

XII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 74 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, dirigida pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Supervisionar a manutenção e a conservação de estradas rurais, caminhos municipais e vias urbanas da cidade;

Dirigir os trabalhos da Secretaria de acordo com a legislação vigente e as disposições deste decreto;

Coordenar a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do município;

Coordenar, em conjunto com o Chefe da Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo, a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do município;

Coordenar a conservação e a manutenção de parques, praças e jardins públicos da cidade;

Executar planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em coordenação com o Departamento Municipal de Agricultura;

Administrar os serviços de transporte, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle de veículos, equipamentos e máquinas;

Coordenar a manutenção, no concernente a sua competência das instalações e próprios municipais e vias urbanas da cidade;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 75 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

Departamento Municipal de Serviços Rodoviários;

Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais;

 

Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos;

Departamento Municipal de Serviços Gerais;

Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo

Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos.

 

Art. 76 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, subordinada ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 77 - O Departamento Municipal de Serviços Rodoviários, dirigido pelo Diretor de Departamento Municipal de Serviços Rodoviários, subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços de infraestrutura rodoviária do município (terraplenagem, pavimentação, drenagem, recuperação de vias rurais e urbanas);

II - Gerenciar as equipes operacionais responsáveis pelos serviços de manutenção, construção e conservação de estradas e caminhos rurais;

III - Elaborar cronogramas de serviços de acordo com as prioridades e demandas da comunidade, considerando o período de chuvas e safra;

IV - Fiscalizar e controlar o uso de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários, assegurando seu bom estado e manutenção preventiva/corretiva;

V - Controlar o estoque de materiais necessários para os serviços rodoviários, como cascalho, brita, tubos, combustível, óleo e peças;

VI - Sugerir melhorias e inovações técnicas para a execução dos serviços e aquisição de novos equipamentos;

VII - Atuar na prevenção de danos e recuperação de estragos em estradas causados por eventos climáticos (chuvas fortes, enchentes);

VIII - Apoiar logisticamente ações de interesse público, como transportes para eventos municipais, atendimento a emergências, apoio à agricultura familiar, etc.

IX - Garantir o cumprimento das normas de segurança nas operações de máquinas e serviços de campo;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 78 - A Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais, dirigida pelo Chefe da Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Serviços Rodoviários, possui as seguintes atribuições:

Coordenar e executar serviços de abertura e conservação das vias rurais;

Executar a implantação de programas de manutenção regular e preventiva;

Manter os veículos a disposição do Departamento em perfeitas condições de uso;

Supervisionar os trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 79 - A Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Serviços Rodoviários, possui as seguintes atribuições:

I - Elaborar e implementar planos de manutenção de máquinas e equipamentos;

II - Programar e coordenar manutenções preventivas e corretivas;

III - Proceder aos serviços gerais de reparação, recuperação e manutenção do equipamento mecânico e de veículos e máquinas em uso pela Prefeitura;

IV - Requisitar material, destinado a reparação dos veículos e máquinas;

V - Manter os veículos da municipalidade em perfeitas condições de uso;

VI - Proceder a revisão periódica de toda a frota de veículos e máquinas;

VII - Orientar e conferir o fornecimento de combustível, bem como o custo por quilômetro rodado dos veículos;

VIII - Providenciar a contratação e renovação de seguro para os veículos;

IX - Controlar as atividades dos veículos da Prefeitura;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 80 - O Departamento Municipal de Serviços Gerais, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais, subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, supervisionar e coordenar a execução dos serviços gerais no município, abrangendo limpeza pública, conservação de praças, jardins, ruas, prédios e outros bens públicos;

II - Elaborar cronogramas de trabalho para as equipes de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de vias e conservação de áreas públicas;

III - Fiscalizar e garantir a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos (lixo domiciliar, recicláveis e resíduos especiais);

IV - Gerenciar equipes operacionais, distribuindo tarefas, controlando escalas, registrando frequência e avaliando desempenho;

V - Controlar o uso e manutenção de equipamentos, veículos e materiais utilizados nos serviços gerais (caminhões de coleta, roçadeiras, equipamentos de limpeza, etc.);

VI - Organizar e supervisionar ações de limpeza especial, como mutirões de combate a endemias (ex.: dengue) ou de grandes eventos públicos;

VII - Gerenciar o descarte adequado dos resíduos sólidos, observando normas ambientais e de saúde pública;

VIII - Apoiar campanhas de educação ambiental voltadas à limpeza urbana e coleta seletiva de lixo;

IX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 81 - A Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo, dirigida pelo Chefe da Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais, possui as seguintes atribuições:

Executar as atividades de limpeza da cidade, imprimindo tarefas de varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final do lixo das vias públicas, residenciais e não-residenciais, observando os critérios e normas do Plano de Limpeza Pública;

Fiscalizar o lançamento do lixo e também águas servidas nos logradouros públicos;

Promover colocação, nas vias públicas, de cestos e vasilhames coletores de lixo, de acordo com as necessidades;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 82 - A Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais, possui as seguintes atribuições:

Executar serviços de conservação, limpeza, melhoramento, reparo e reforma de pavimentos de ruas e avenidas;

Executar serviços de varrição e transporte de entulhos deixados em via pública;

III - Executar os serviços de conservação e limpeza dos Cemitérios Municipais e outros serviços correlatos;

IV - Manter as dependências da Estação Rodoviária em perfeitas condições de higiene e limpeza;

V - Manter os demais próprios públicos em perfeitas condições de utilização;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 83 - A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo Secretário Municipal de Saúde, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Planejar, coordenar orientar, supervisionar e executar a política de saúde nos aspectos de promoção, prevenção, diagnóstico e terapêutica;

Analisar situações epidemiológicas, desenvolvendo se necessário, pesquisas científicas para propor soluções frente a problemas de saúde pública;

Promover contatos, visando a obtenção de subvenções, convênios, participação em consórcios, com órgãos federais, estaduais e outros interessados em saúde objetivando integração de espaços e racionalização no emprego dos recursos provenientes do Município;

Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da saúde no Município;

Executar ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

Organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo serviço de boa qualidade;

Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

Garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;

Garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;

 

Implantar efetivamente sistema de referência e contra referência;

Valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;

Estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

Fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

Participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

Promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 84 - A Secretaria Municipal de Saúde, será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde;

Departamento Municipal de Assistência em Saúde;

a) Divisão de Atenção Primária em Saúde;

b) Assessoria da Divisão de Atenção Primária em Saúde;

c) Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física;

d) Divisão da Saúde da Mulher e da Criança;

e) Divisão de Saúde Bucal;

f) Seção da Farmácia Especial;

g) Seção da Farmácia Básica;

h) Seção da Farmácia Móvel;

i) Seção do Centro de Saúde;

j) Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades;

k) Seção da Saúde da Pessoa Idosa;

l) Seção do Tabagismo;

m) Seção dos Agentes Comunitários de Saúde;

n) Seção de Apoio Operacional e Manutenções;

o) Divisão da Média Complexidade;

p) Assessoria da Divisão da Média Complexidade;

q) Divisão da Saúde Mental;

r) Assessoria da Divisão da Saúde Mental;

s) Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência;

t) Divisão de Transporte;

u) Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte;

v) Seção do Controle Administrativo do Transporte;

w) Assessoria de Atendimento do Transporte da Saúde;

x) Divisão de Agendamento;

y) Seção de Agendamento Cirúrgico;

z) Seção de Agendamento de Exames;

a.a) Seção de Agendamento de Consultas Especializadas;

a.b) Seção do Laboratório Municipal;

Departamento Municipal de Vigilância em Saúde;

Assessoria do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde;

Divisão de Vigilância Epidemiológica;

Seção de Imunização;

Divisão de Vigilância Sanitária;

Seção de Saúde do Trabalhador;

Seção de Vigilância de Terrenos;

Seção de Agentes Comunitários de Endemias;

Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde;

a) Assessoria do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde;

V) Auditor em Saúde.

 

Art. 85 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Saúde e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Monitorar os sistemas correlatos a gestão em saúde nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 86 - O Departamento Municipal de Assistência em Saúde, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência em Saúde, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Elaborar o Plano Municipal de Saúde, definir metas e indicadores de desempenho, e planejar as ações e serviços de saúde;

II - Coordenar e supervisionar o funcionamento das unidades de saúde, assegurando a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das normas e protocolos;

III - Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais da área de saúde, buscando otimizar o uso dos recursos e garantir a sustentabilidade do sistema;

IV - Articular-se com outros órgãos e entidades, como a Secretaria Estadual de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a comunidade, para a implementação e o desenvolvimento das políticas e ações de saúde;

V - Fiscalizar o cumprimento das normas e leis sanitárias, promover a vigilância epidemiológica e sanitária, e atuar na prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

VI - Garantir o atendimento de qualidade aos usuários dos serviços de saúde, promovendo a humanização e a dignidade no atendimento;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 87 - A Divisão de Atenção Primária em Saúde, dirigida pelo Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Estimular a realização de ações, pelas equipes de atenção primária e saúde da família, de promoção e prevenção à saúde nos diferentes ciclos da vida;

III - Monitorar a realização dos fluxos de atendimentos das redes de atenção em saúde, em especial dos grupos prioritários tais como gestantes, crianças, idosos, hipertensos e diabéticos;

IV - Supervisionar as coordenações: Atenção Primária em Saúde, Odontologia, Saúde da Mulher e da Criança, Academias de Saúde, Alimentação e Nutrição, Atividade Física na APS, Saúde do Idoso, Tabagismo, Agente Comunitários de Saúde, Fisioterapia, Farmácia e outras que possam emergir dentro da APS;

V - Auxiliar na elaboração e implementação de protocolos e instrumentos normativos, como POPs e Regimentos, necessários e obrigatórios à divisão;

VI - Supervisionar a produção e agendas de atendimentos das equipes de saúde, bem como o fornecimento de medicamentos;

VII - Acompanhar a adesão e implementação de programas do Ministério da Saúde, Estado e Município;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 88 - A Assessoria da Divisão de Atenção Primária em Saúde, dirigida pelo Assessor da Divisão de Atenção Primária em Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Assistência em Saúde controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas correlatos a Atenção Primária nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Diretoria;

VI - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 89 - A Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física, dirigida pelo Chefe da Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Elaborar, coordenar e implementar programas, projetos e ações voltados à promoção da alimentação saudável e prática de atividade física;

II - Integrar as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e do Programa Saúde na Escola (PSE);

III - Coordenador as ações do PSE;

IV - Supervisionar e orientar equipes multiprofissionais (nutricionistas, educadores físicos, agentes comunitários, etc.) das equipes;

V - Coordenar as atividades das academias de saúde do município;

VI - Propor e revisar protocolos, fluxos e materiais técnicos;

VII - Promover capacitações para profissionais da APS sobre temas como nutrição, alimentação adequada, amamentação, práticas corporais e atividade física, entre outras;

VIII - Acompanhar indicadores de saúde relacionados à nutrição e à atividade física (ex: obesidade infantil, desnutrição, inatividade física) e outros que forem pactuados nas diferentes esferas da gestão;

IX - Utilizar dados do SISVAN, e-SUS AB e outros sistemas de informação para avaliação e replanejamento das ações;

X - Estabelecer parcerias com escolas, secretarias de educação, esporte e assistência social para ações integradas;

XI - Desenvolver campanhas e materiais educativos sobre alimentação saudável e atividade física;

XII - Elaborar relatórios, prestar contas e participar de reuniões de planejamento e avaliação;

XIII - Participar de reuniões de planejamento da APS e das coordenações de área;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 90 - A Divisão da Saúde da Mulher e da Criança, dirigida pelo Chefe da Divisão da Saúde da Mulher e da Criança, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as ações de saúde da mulher e da criança na Atenção Primária;

II - Auxiliar na implementação de planos, metas e indicadores sobre a área, propostos pelas diferentes instâncias de governança;

III - Coordenar programas como o Pré-Natal, Saúde Sexual e Reprodutiva, Puericultura, Aleitamento Materno, Planejamento familiar, entre outros projetos relacionados à área;

IV - Acompanhar a implementação das diretrizes da Rede Allyne e Linha de Cuidado Materno Infantil, o outros que venham a substituí-las;

V - Articular com outros setores (como educação e assistência social) para ações intersetoriais;

VI - Oferecer suporte técnico às equipes de saúde da família e demais profissionais da APS;

VII - Atualizar protocolos, fluxogramas e instrumentos de trabalho;

VIII - Auxiliar no monitoramento os indicadores de saúde da mulher e da criança;

IX - Zelar pela integralidade da atenção, articulando com os níveis secundário e terciário;

X - Realizar agendamentos necessários dentro da rede de atenção à saúde;

XI - Divulgar informações sobre saúde da mulher e da criança por meio de campanhas e ações educativas;

XII - Participar de reuniões de planejamento da APS e das coordenações de área;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 91 - A Divisão de Saúde Bucal, dirigida pelo Chefe da Divisão de Saúde Bucal, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar as ações das Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Atenção Primária;

II - Planejar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades dos cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal;

III - Acompanhar e promover a capacitação contínua da equipe;

IV - Elaborar planos de ação anuais e mensais para a saúde bucal, alinhados ao Plano Municipal de Saúde;

V - Monitorar indicadores e metas de saúde bucal, avaliando o desempenho das ações e propor ajustes para melhoria da qualidade;

VI - Garantir a qualidade técnica dos serviços odontológicos prestados;

VII - Implementar protocolos clínicos e diretrizes da saúde bucal na atenção básica;

VIII - Controlar o uso racional de materiais odontológicos e equipamentos;

IX - Colaborar na definição e aquisição de insumos e instrumentos necessários;

X - Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;

XI - Monitorar a produção da equipe por meio de sistemas de informação (como o SISAB e e-SUS);

XII - Promover ações educativas e preventivas em saúde bucal;

XIII - Assessorar gestores municipais na formulação de políticas de saúde bucal;

XIV - Participar de reuniões de planejamento da APS e das coordenações de área;

XV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 92 - A Seção da Farmácia Especial, dirigida pelo Chefe da Seção da Farmácia Especial, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades da farmácia vinculada ao CEAF;

II - Supervisionar e orientar a equipe técnica e administrativa;

III - Garantir o cumprimento das normas sanitárias e das políticas públicas de assistência farmacêutica;

IV - Planejar, controlar e monitorar o estoque de medicamentos do CEAF;

V - Garantir o armazenamento adequado dos medicamentos, respeitando critérios de temperatura, validade e segurança;

VI - Gerenciar recebimento, conferência, distribuição e dispensação dos medicamentos e o controle de estoque;

VII - Supervisionar a dispensação de medicamentos segundo os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs);

VIII - Garantir o acolhimento qualificado aos usuários, com informações sobre uso correto dos medicamentos;

IX - Acompanhar e resolver queixas técnicas e não conformidades;

X - Participar de reuniões de gestão da assistência farmacêutica;

XI - Promover e/ou participar da capacitação contínua da equipe, atualizar a equipe sobre mudanças nos PCDTs, fluxos de atendimento e sistemas utilizados;

XII - Interagir com unidades de saúde, vigilância sanitária, secretaria de saúde e demais setores envolvidos na assistência ao paciente;

XIII - Responder tecnicamente pela farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF);

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 93 - A Seção da Farmácia Básica, dirigida pelo Chefe da Seção da Farmácia Básica, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar a equipe da farmácia (farmacêuticos, auxiliares, técnicos etc.);

II - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da farmácia básica;

III - Garantir o cumprimento das normas sanitárias e legais;

IV - Elaborar e implementar protocolos e procedimentos operacionais padrão (POPs) e a lista de medicamentos municipais (REMUME);

V - Realizar a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos;

VI - Manter controle de estoque e promover o uso de ferramentas como o Hórus (ou outros sistemas de gestão farmacêutica);

VII - Supervisionar e qualificar os processos de recebimento, conservação e validade dos medicamentos;

VIII - Prestar atendimento farmacêutico qualificado aos usuários do SUS;

IX - Orientar sobre o uso correto de medicamentos, interações e possíveis reações adversas;

X - Realizar atividades educativas para a população e a equipe multiprofissional;

XI - Trabalhar em integração com as equipes de Saúde da Família e demais serviços da APS;

XII - Participar de reuniões e comissões (ex: Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT);

XIII - Acompanhar indicadores e contribuir com a avaliação de resultados da Assistência Farmacêutica;

XIV - Responder tecnicamente pela farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF);

XV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 94 - A Seção da Farmácia Móvel, dirigida pelo Chefe da Seção da Farmácia Móvel, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar a equipe da farmácia móvel (farmacêuticos, técnicos, auxiliares);

II - Organizar a logística de deslocamento da farmácia para diferentes territórios;

III - Supervisionar o uso correto dos recursos materiais e humanos;

IV - Garantir o abastecimento e controle de medicamentos e insumos;

V - Monitorar prazos de validade e condições de armazenamento;

VI - Organizar inventários e relatórios de movimentação de medicamentos;

VII - Realizar a dispensação de medicamentos conforme prescrições;

VIII - Orientar os pacientes sobre o uso racional de medicamentos;

IX - Apoiar ações de educação em saúde, promovendo o uso seguro de medicamentos;

X - Participar de reuniões com a equipe da atenção primária;

XI - Auxiliar na construção de linhas de cuidado e protocolos assistenciais;

XII - Coletar dados para indicadores de desempenho da farmácia móvel;

XIII - Produzir relatórios técnicos para a gestão municipal/estadual;

XIV - Assegurar o cumprimento das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde;

XV - Garantir a rastreabilidade e segurança dos medicamentos;

XVI - Responder tecnicamente pela farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF);

XVII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 95 - A Seção do Centro de Saúde, dirigida pelo Chefe da Seção do Centro de Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenação de equipes multiprofissionais (médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos, etc.);

II - Distribuição de tarefas e escalas de trabalho;

III - Avaliação de desempenho e desenvolvimento da equipe;

IV - Solicitação e controle de insumos e medicamentos;

V - Supervisão da manutenção de equipamentos e estrutura física;

VI - Elaboração e acompanhamento de relatórios e indicadores de desempenho, visando metas de produtividade e qualidade;

VII - Supervisionar os fluxos de atendimento, assegurando eficiência e humanização;

VIII - Apoiar e supervisionar ações de saúde coletiva e atividades em comunidade (visitas domiciliares, campanhas, etc.);

IX - Zelar pelo cumprimento das normas sanitárias, legais e éticas no funcionamento da unidade;

X - Responder tecnicamente pela unidade, quando assim determinado por ato normativo;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 96 - A Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades, dirigida pelo Chefe da Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades do ambulatório de especialidades;

II - Planejar, organizar e supervisionar o funcionamento das especialidades médicas e exames oferecidos;

III - Garantir o cumprimento das metas assistenciais estabelecidas pela gestão;

IV - Monitorar o fluxo de pacientes, marcação de consultas e procedimentos;

V - Supervisionar o trabalho dos profissionais de saúde (médicos especialistas, enfermeiros, técnicos, recepção, etc.);

VI - Promover reuniões periódicas com a equipe para alinhamento de processos e melhorias contínuas;

VII - Facilitar a educação permanente e atualização técnica dos profissionais;

VIII - Garantir o atendimento humanizado, ético e baseado em protocolos clínicos;

IX - Monitorar indicadores de qualidade e desempenho do ambulatório;

X - Articular com a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e outras unidades de saúde para a continuidade do cuidado;

XI - Participar de reuniões de gestão e comissões técnicas;

XII - Controlar e solicitar recursos materiais, medicamentos e equipamentos;

XIII - Zelar pela infraestrutura do ambulatório e bom uso dos recursos públicos;

XIV - Assegurar o cumprimento das diretrizes do SUS, como a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);

XV - Implementar protocolos e diretrizes clínicas institucionais;

XVI - Garantir o cumprimento de normas sanitárias e de segurança do trabalho;

XVII - Responder tecnicamente pela unidade, quando assim determinado por ato normativo;

XVIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 97 - A Seção da Saúde da Pessoa Idosa, dirigida pelo Chefe da Seção da Saúde da Pessoa Idosa, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Auxiliar na implementação de políticas públicas de saúde voltadas à pessoa idosa;

II - Planejar ações estratégicas de promoção do envelhecimento saudável;

III - Participar da elaboração do Plano Municipal/Estadual de Saúde com foco na população idosa;

IV - Integrar políticas intersetoriais (assistência social, educação, direitos humanos, etc.);

V - Coordenar programas como o Programa Saúde da Pessoa Idosa e estratégias da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) e Linha Guia da Pessoa Idosa do estado do PR, além de outras portarias, decretos ou programas que possam emergir;

VI - Articular os serviços da Rede de Atenção à Saúde para garantir o cuidado integral ao idoso;

VII - Promover a capacitação e atualização dos profissionais de saúde sobre o cuidado à pessoa idosa;

VIII - Monitorar indicadores de saúde da pessoa idosa;

IX - Monitorar a estratificação da pessoa idosa proposta pelo estado do PR, bem como seus desdobramentos, como implementação do plano de cuidados e da carteira da pessoa idosa;

X - Promover a participação de conselhos de saúde, conselhos do idoso e da sociedade civil nas decisões sobre políticas de saúde do idoso;

XI - Trabalhar para prevenir a violência, negligência e violação dos direitos da pessoa idosa;

XII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 98 - A Seção do Tabagismo, dirigida pelo Chefe da Seção do Tabagismo, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Programa de Controle do Tabagismo;

II - Elaborar cronogramas e estratégias de ações de prevenção, cessação e controle do tabagismo;

III - Articular ações com outras seções e programas (como saúde mental, doenças crônicas, atenção básica);

IV - Promover capacitações e atualizações técnicas para os profissionais de saúde;

V - Desenvolver e supervisionar campanhas educativas e preventivas sobre os malefícios do tabaco;

VI - Atuar em ações de conscientização em escolas, empresas e comunidades;

VII - Supervisionar e realizar os grupos de cessação do tabagismo;

VIII - Garantir a oferta de medicamentos e insumos do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT);

IX - Monitorar os indicadores do programa (número de atendidos, taxa de cessação, recidiva etc.);

X - Elaborar relatórios periódicos de avaliação das ações desenvolvidas, bem como os preenchimentos das planilhas de monitoramento solicitadas;

XI - Elaborar relatórios administrativos e técnicos conforme demandas da gestão;

XII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 99 - A Seção dos Agentes Comunitários de Saúde, dirigida pelo Chefe da Seção dos Agentes Comunitários de Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades dos ACS em sua área de atuação;

II - Planejar, organizar e supervisionar as visitas domiciliares;

III - Garantir que os ACS cumpram os cronogramas e metas estabelecidos;

IV - Prestar apoio técnico e pedagógico aos ACS;

V - Promover reuniões periódicas para capacitação e atualização dos agentes;

VI - Fornecer feedback e orientar sobre melhorias no trabalho;

VII - Colaborar com o planejamento das ações da equipe de saúde da família;

VIII - Facilitar a comunicação entre ACS e profissionais de saúde (enfermeiros, médicos, etc.);

IX - Coordenar ações comunitárias de prevenção e promoção da saúde;

X - Controlar a frequência dos ACS;

XI - Acompanhar os indicadores de produtividade (número de visitas, cadastros, etc.);

XII - Mediar conflitos entre ACS e comunidade ou entre os próprios agentes;

XIII - Promover um ambiente de trabalho colaborativo e saudável;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 100 - A Seção de Apoio Operacional e Manutenções, dirigida pelo Chefe da Seção de Apoio Operacional e Manutenções, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Assistência em Saúde controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída, em especial os pedidos e solicitações de manutenções dos estabelecimentos de saúde;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas de solicitações de manutenções verificando a execução dos pedidos;

VI - Acompanhar a execução in loco das manutenções, entregas de equipamentos e pedidos garantindo o adequado funcionamento dos estabelecimentos de saúde;

VII - Manter contato constante com equipe de obras, manutenções e serviços públicos, garantindo a realização em tempo oportuno das solicitações feitas;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 101 - A Divisão da Média Complexidade, dirigida pelo Chefe da Divisão da Média Complexidade, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Agendamento de consultas, especializadas nos diferentes prestadores a nível municipal, regional, estadual e interestadual;

II - Faturamento de exames laboratoriais e de imagem;

III - Realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;

IV - Supervisionar e orientar a gestão de filas de espera de consultas, exames, procedimentos e cirurgias;

V - Supervisionar as coordenações de: Saúde Mental, Agendamento, Transporte e Logística, Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Rede de Deficiência, Nu-TEA (Núcleo de Transtorno do Espectro Autista) e outras que possam emergir dentro da Média Complexidade;

VI - Auxiliar na elaboração e implementação de protocolos e instrumentos normativos, como POPs e Regimentos, necessários e obrigatórios à divisão;

VII - Monitorar a realização das Contra Referências de atendimentos das redes de atenção em saúde e ambulatórios de especialidades;

VIII - Acompanhar a adesão e implementação de programas do Ministério da Saúde, Estado e Município da média complexidade;

IX - Discutir constantemente com a equipe de planejamento os recursos necessários para a execução dos programas, ações e manutenção dos consórcios;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 102 - A Assessoria da Divisão da Média Complexidade, dirigida pelo Chefe da Assessoria da Divisão da Média Complexidade, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Assistência em Saúde controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas correlatos a Média Complexidade nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Diretoria;

VI - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico, auxiliando nas ações das diferentes coordenações, em especial do Coordenador da Média Complexidade;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 103 - A Divisão da Saúde Mental, dirigida pelo Chefe da Divisão da Saúde Mental, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as unidades e serviços de saúde mental vinculados à divisão;

II - Elaborar, implementar e avaliar políticas públicas de saúde mental, alinhadas com diretrizes nacionais e estaduais;

III - Desenvolver planos, programas e projetos estratégicos para a área de saúde mental;

IV - Monitorar e avaliar a execução de ações e serviços de saúde mental;

V - Acompanhar indicadores de saúde mental e propor melhorias baseadas em evidências;

VI - Estabelecer parcerias com outras áreas da saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública;

VII - Garantir a organização e fortalecimento da RAPS, incluindo CAPS, UBS, leitos em saúde mental, equipes de serviços de atendimento de saúde mental;

VIII - Promover capacitações, matriciamento e apoio para as equipes de saúde;

IX - Responder a solicitação intersetoriais solicitadas, bem como determinações judiciais encaminhadas;

X - Implantar fluxos de atendimento em situações de urgência e emergência em saúde mental;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 104 - A Assessoria da Divisão da Saúde Mental, dirigida pelo Chefe da Assessoria da Divisão da Saúde Mental, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Assistência em Saúde e Coordenador de Saúde Mental controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas correlatos a Média Complexidade, em especial a produção das equipes de Saúde Mental nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Diretoria;

VI - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 105 - A Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência, dirigida pelo Chefe da Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Formular, implementar e acompanhar políticas de saúde específicas para pessoas com deficiência;

II - Integrar as ações com outras áreas como educação, assistência social e direitos humanos, bem como com outras secretarias;

III - Supervisionar e avaliar os serviços de reabilitação, atenção básica e especializada voltados à pessoa com deficiência;

IV - Estimular capacitações para profissionais da saúde sobre atendimento inclusivo;

V - Monitorar e avaliar a execução de ações e serviços da rede;

VI - Acompanhar indicadores de rede de pessoas com deficiência e propor melhorias baseadas em evidências;

VII - Coordenar diretamente as ações, protocolos e fluxos de implementação dos serviços de atenção aos neurodivergentes e outros serviços que possam emergir vinculados a rede da pessoa com deficiência;

VIII - Promover capacitações, matriciamento e apoio para as equipes de saúde;

IX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 106 - A Divisão de Transporte, dirigida pelo Chefe da Divisão de Transporte, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de transporte de pacientes, equipes de saúde e insumos médicos;

II - Elaborar e acompanhar escalas de motoristas e de uso dos veículos da frota;

III - Garantir o cumprimento dos roteiros e horários estabelecidos, priorizando a agilidade e segurança no transporte;

IV - Supervisionar e orientar motoristas, auxiliares e demais colaboradores do setor;

V - Promover treinamentos e capacitações voltadas à condução segura, atendimento humanizado e normas de saúde;

VI - Atender solicitações emergenciais e programadas de transporte de pacientes, exames, profissionais e insumos;

VII - Apoiar ações de campanhas de saúde (como vacinação, testagens e mutirões);

VIII - Articular com outras divisões da Secretaria de Saúde, unidades de saúde, hospitais e demais órgãos públicos para garantir a fluidez logística;

IX - Representar o setor em reuniões e comissões pertinentes;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 107 - A Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte, dirigida pelo Chefe da Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da população;

II - Anotar informações colhidas do solicitante;

III - Prestar informações gerais ao solicitante;

IV - Estabelecer contato com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar;

V - Distribuir os chamados de solicitação de ambulâncias e transporte entre os motoristas;

VI - Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações;

VII - Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço; exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de atendimento pré-hospitalar móvel;

VIII - Manter a equipe de transporte e logística atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota;

IX - Monitorar a escala de motoristas, condutores socorristas e demais envolvidos;

X - Controlar o uso e a disponibilidade dos veículos conforme as demandas das unidades de saúde;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 108 - A Seção do Controle Administrativo do Transporte, dirigida pelo Chefe da Seção do Controle Administrativo do Transporte, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Acompanhar os prazos de manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

II - Garantir que todos os veículos estejam em condições adequadas de uso, com vistoria regular;

III - Solicitar e acompanhar serviços mecânicos, trocas de pneus, troca de óleo, entre outros;

IV - Verificar a validade e regularidade dos documentos dos veículos (licenciamento, seguro, IPVA, etc.);

V - Manter atualizados os registros de condutores, incluindo CNH e exames médicos;

VI - Controlar o abastecimento da frota e o consumo de combustível;

VII - Elaborar relatórios de custos operacionais, propondo melhorias para otimização de recursos;

VIII - Analisar dados operacionais (quilometragem, tempo de deslocamento, atendimentos realizados);

IX - Fiscalizar o uso adequado dos veículos e propor substituições ou aquisições quando necessário;

X - Realizar controle de ponto, RH e procedimentos administrativos de funcionários quando necessário;

XI - Auxiliar na organização de processos administrativos de empenhos, solicitações de compra, notas fiscais com serviços de terceiros e inerentes ao setor;

XII - Participar do planejamento orçamentário relacionado às demandas do setor;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 109 - A Assessoria de Atendimento do Transporte da Saúde, dirigida pelo Assessor de Atendimento do Transporte da Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Prestar serviços de apoio logístico aos setores da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Auxiliar no controle do fluxo de veículos e manutenção da frota da Secretaria;

III - Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive zelando pelas boas condições de uso;

IV - Assessorar o setor de transporte na busca de materiais e insumos para a Secretaria;

V - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 110 - A Divisão de Agendamento, dirigida pelo Chefe da Divisão de Agendamento, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenação da Equipe de Agendamento;

II - Supervisionar os atendentes responsáveis pelos agendamentos;

III - Distribuir tarefas e organizar escalas de trabalho;

IV - Garantir a organização, clareza e agilidade no processo de marcação de consultas;

V - Elaborar relatórios mensais sobre volume de agendamentos, tempo de espera, absenteísmo, etc;

VI - Fornecer dados para gestores e contribuir para a tomada de decisões estratégicas;

VII - Sugerir melhorias nos processos e tecnologias utilizadas;

VIII - Participar de reuniões com outros setores (atenção básica, regulação, T.I., etc.);

IX - Garantir que os princípios de humanização no atendimento estejam sendo aplicados;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 111 - A Seção de Agendamento Cirúrgico, dirigida pelo Chefe da Seção de Agendamento Cirúrgico, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar o agendamento de cirurgias eletivas conforme os critérios de prioridade clínica e disponibilidade de recursos;

II - Garantir o cumprimento das diretrizes do SUS e da regulação municipal, estadual ou federal;

III - Controlar e organizar a fila cirúrgica, respeitando a ordem cronológica e a urgência dos casos;

IV - Manter comunicação contínua com as clínicas, hospitais e profissionais envolvidos no processo cirúrgico;

V - Alimentar os sistemas oficiais com dados sobre agendamentos, cancelamentos e realizações de cirurgias;

VI - Coordenar os profissionais responsáveis por digitação, cadastro, confirmação de procedimentos e atendimento aos usuários;

VII - Monitorar indicadores de desempenho cirúrgico (ex.: taxa de absenteísmo, tempo médio de espera, número de cirurgias realizadas), além de favorecer o aproveitamento de vagas disponíveis na rede;

VIII - Elaborar relatórios periódicos para a direção da unidade e para os órgãos reguladores;

IX - Atender usuários e familiares em casos de dúvidas ou situações delicadas;

X - Garantir que as cirurgias sejam agendadas respeitando os protocolos de segurança, documentação obrigatória e exames pré-operatórios;

XI - Colaborar com o Núcleo de Segurança do Paciente e demais setores;

XII - Cumprir metas institucionais relacionadas ao acesso e qualidade do atendimento;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 112 - A Seção de Agendamento de Exames, dirigida pelo Chefe da Seção de Agendamento de Exames, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar a equipe responsável pelo agendamento de exames;

II - Distribuir tarefas e acompanhar o desempenho dos colaboradores;

III - Promover treinamentos e atualizações sobre fluxos e sistemas de agendamento (como SISREG e outros);

IV - Organizar a agenda dos exames disponíveis em parceria com os setores técnicos e médicos;

V - Controlar a oferta e demanda de exames, ajustando conforme a necessidade e capacidade instalada;

VI - Atender pacientes e profissionais da rede SUS para esclarecimento sobre agendamentos;

VII - Sugerir melhorias nos processos para garantir maior eficiência e equidade;

VIII - Buscar constantemente prestadores de serviços de exames na rede credenciada;

IX - Cumprir metas institucionais relacionadas ao acesso e qualidade do atendimento;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 113 - A Seção de Agendamento de Consultas Especializadas, dirigida pelo Chefe da Seção de Agendamento de Consultas Especializadas, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Monitorar a demanda por especialidades médicas;

II - Fazer interface com unidades de saúde e profissionais para organizar a agenda conforme a disponibilidade;

III - Trabalhar na regulação e na priorização de casos, conforme critérios técnicos;

IV - Supervisionar o uso correto dos sistemas eletrônicos de agendamento (ex: SISREG, G-SUS, etc.);

V - Auxiliar na elaboração e acompanhamento dos fluxos e protocolos definidos pela Secretaria de Saúde ou instituição;

VI - Atender casos de maior complexidade ou reclamações de usuários;

VII - Resolver intercorrências relacionadas ao não comparecimento, reagendamentos e cancelamentos;

VIII - Elaborar relatórios mensais sobre volume de agendamentos, tempo de espera, absenteísmo, etc;

IX - Cumprir metas institucionais relacionadas ao acesso e qualidade do atendimento;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 114 - A Seção do Laboratório Municipal, dirigida pelo Chefe da Seção do Laboratório Municipal, subordinada ao Diretor Municipal de Assistência em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar os serviços laboratoriais de análises clínicas no âmbito municipal;

II - Organizar o fluxo de trabalho, estabelecendo rotinas para atendimento, coleta, processamento e entrega de resultados;

III - Supervisionar e orientar a equipe técnica quanto aos procedimentos de coleta, armazenamento e análise de materiais biológicos;

IV - Zelar pela correta utilização, conservação e controle dos equipamentos, materiais e insumos utilizados no laboratório;

V - Controlar os estoques de reagentes, materiais de consumo e equipamentos, solicitando reposições quando necessário;

VI - Garantir o cumprimento das normas de biossegurança, vigilância sanitária e controle de qualidade no ambiente laboratorial;

VII - Realizar conferência e validação dos laudos laboratoriais, assegurando sua exatidão e confiabilidade;

VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre a produção dos serviços laboratoriais, indicadores de desempenho e qualidade;

IX - Acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do laboratório;

X - Promover treinamento contínuo da equipe, visando atualização técnica e melhoria dos processos;

XI - Atuar em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, integrando as ações de vigilância, assistência e controle de agravos;

XII - Prestar informações técnicas aos profissionais de saúde, bem como esclarecer dúvidas dos usuários quando necessário;

XIII - Manter atualizado o cadastro de exames realizados, bem como os registros de entrada e saída de materiais biológicos;

XIV - Participar de auditorias internas e externas, prestando informações e adotando medidas corretivas quando solicitadas;

XV - Observar e fazer cumprir as normas e regulamentos internos da Administração Pública Municipal;

XVI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 115 - O Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Desenvolver programas que visem a recuperação, promoção de saúde e prevenção de doenças em âmbito geral da população;

II - Demonstrar que o processo saúde-doença efetivamente tem um caráter histórico e social;

III - Elaborar o perfil epidemiológico a partir dos estudos de morbi mortalidade e sócio-econômico, analisando as doenças de notificação compulsória do município;

IV - Desenvolver atividades integradas que visem o engajamento da população atingida nos programas desenvolvidos pelos demais órgãos afins da Secretaria;

V - Desenvolver a vigilância epidemiológica ao nível do Município em acordo com a Secretaria de Estado competente;

VI - Efetivar canais constantes de comunicação da Secretaria com a população, no sentido de efetuar a integração entre ambas para o desenvolvimento de atividades e programas afins;

VII - Desenvolver a educação sanitária junto à comunidade e grupos de risco;

VIII - Desenvolver atividades que concorram para a melhoria de vida e saúde do trabalhador através de vigilância à insalubridade do ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças causadas pelo ambiente de trabalho;

IX - Desenvolver atividades que visem a redução e ou eliminação de doenças redutíveis por saneamento;

X - Desenvolver atividades que visem o controle e higiene dos alimentos;

XI - Desenvolver atividades integradas que visem o controle de potabilidade de água;

XII - Desenvolver atividades integradas referentes a aplicação do Código de Posturas do Município e outras leis sanitárias;

XIII - Promover a inspeção sanitária aos estabelecimentos sujeitos a fiscalização, realizando relatórios de conformidade com prazos e Processo Administrativo Sanitário, comunicando demais autoridades quando necessário;

XIV - Supervisionar as atividades do setor de endemias, em especial aos trabalhos contra a dengue e escorpianismo, propondo ações de controle;

XV - Monitorar o funcionamento das salas de vacinas do município, bem como toda rede de frios, garantindo os passos para uma vacinação segura e de qualidade, em conjunto com o Coordenador de Imunizações;

XVI - Estabelecer integração entre a Vigilância em Saúde e a APS;

XVII - Estimular e promover a qualificação profissional da força de trabalho da saúde, por meio da Educação Permanente em Saúde;

XVIII - Auxiliar na elaboração e implementação de protocolos e instrumentos normativos, como POPs e Regimentos, necessários e obrigatórios à divisão;

XIX - Auxiliar na garantia da Segurança do Paciente nos estabelecimentos de saúde, bem como a qualidade do atendimento e o bem-estar dos familiares;

XX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 116 - A Assessoria do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Vigilância em Saúde e Coordenadores da divisão controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas correlatos a Vigilância, nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Diretoria;

VI - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 117 - A Divisão de Vigilância Epidemiológica, dirigida pelo Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de vigilância epidemiológica nos níveis municipal, estadual ou federal;

II - Garantir a execução dos programas de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis;

III - Coordenar a coleta, análise e interpretação de dados sobre doenças e agravos de notificação compulsória;

IV - Detectar precocemente surtos, epidemias e emergências em saúde pública;

V - Garantir a notificação oportuna e a investigação de casos e óbitos suspeitos de doenças de notificação obrigatória;

VI - Atuar na elaboração e execução de planos de contingência e resposta rápida em situações de surtos, epidemias ou pandemias;

VII - Articular-se com outras áreas da saúde e da gestão pública para enfrentamento de crises sanitárias;

VIII - Promover capacitação contínua das equipes técnicas em vigilância epidemiológica;

IX - Trabalhar de forma integrada com a atenção básica, vigilância sanitária, vigilância ambiental, controle de zoonoses, entre outros;

X - Produzir e divulgar boletins epidemiológicos e outros documentos técnicos;

XI - Supervisionar o uso e a alimentação dos sistemas de informação em saúde (como SINAN, SIM, SI-PNI, e-SUS VE);

XII - Garantir o cumprimento de metas estabelecidas pelos diferentes entes de governança;

XIII - Representar a vigilância epidemiológica em comitês técnicos, conselhos de saúde e outras instâncias deliberativas;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 118 - A Seção de Imunização, dirigida pelo Chefe da Seção de Imunização, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de imunização;

II - Gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros do setor de imunização;

III - Acompanhar e garantir o cumprimento das metas do PNI;

IV - Controlar o estoque de imunobiológicos (vacinas, seringas, agulhas etc.);

V - Solicitar e distribuir vacinas para as unidades de saúde;

VI - Garantir a conservação adequada das vacinas (rede de frio);

VII - Capacitar e supervisionar as equipes que atuam na vacinação;

VIII - Garantir o uso correto dos sistemas de informação (SI-PNI, e-SUS etc.);

IX - Monitorar a cobertura vacinal e identificar áreas de risco;

X - Notificar eventos adversos pós-vacinação (EAPV);

XI - Organizar campanhas de vacinação (ex: gripe, COVID-19, multivacinação);

XII - Trabalhar em conjunto com outros setores da saúde, educação e assistência social;

XIII - Participar de comissões, reuniões técnicas e fóruns de saúde pública;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 119 - A Divisão de Vigilância Sanitária, dirigida pelo Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as atividades da equipe de vigilância sanitária;

II - Elaborar planos de ação e estratégias de fiscalização e controle sanitário;

III - Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares de vigilância sanitária;

IV - Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da vigilância sanitária municipal;

V - Planejar e supervisionar ações de fiscalização em estabelecimentos de interesse à saúde (alimentos, medicamentos, clínicas, hospitais, farmácias, entre outros);

VI - Coordenar inspeções sanitárias e aplicar medidas administrativas cabíveis (autuações, interdições, notificações, etc.);

VII - Garantir o controle sanitário da produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços;

VIII - Promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à população e aos setores regulados;

IX - Articular-se com outras instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), como vigilância epidemiológica, ambiental e atenção básica;

X - Representar o município em reuniões, fóruns e eventos sobre vigilância sanitária;

XI - Emitir relatórios técnicos e administrativos das ações realizadas;

XII - Manter-se atualizado sobre legislação sanitária vigente e novas normas;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 120 - A Seção de Saúde do Trabalhador, dirigida pelo Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações de saúde do trabalhador no município;

II - Integrar as ações da Saúde do Trabalhador às demais áreas da Vigilância em Saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental, etc.);

III - Coordenar a identificação, análise e monitoramento de ambientes e processos de trabalho com potencial de risco à saúde dos trabalhadores;

IV - Supervisionar investigações de agravos relacionados ao trabalho (como acidentes de trabalho graves, doenças ocupacionais etc.);

V - Estabelecer parcerias com outros setores públicos (como Ministério Público, Ministério do Trabalho, sindicatos e empregadores);

VI - Participar de fóruns e comissões intersetoriais relacionadas à saúde do trabalhador;

VII - Promover ações de capacitação e educação permanente para profissionais da saúde e para os trabalhadores;

VIII - Produzir relatórios técnicos e subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador;

IX - Acompanhar indicadores de saúde do trabalhador e avaliar a efetividade das ações implementadas;

X - Apoiar ações de fiscalização em ambientes de trabalho, em articulação com a Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes;

XI - Propor medidas corretivas e preventivas nos locais de trabalho, quando identificados riscos à saúde;

XII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 121 - A Seção de Vigilância de Terrenos, dirigida pelo Chefe da Seção de Vigilância de Terrenos, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar ações de fiscalização de terrenos baldios, identificando situações de abandono, acúmulo de lixo, mato alto, focos de doenças ou outras irregularidades;

II - Garantir o cumprimento da legislação municipal referente à limpeza e manutenção de terrenos baldios;

III - Notificar e autuar proprietários que descumprirem as obrigações legais quanto à conservação dos terrenos;

IV - Elaborar cronogramas de vistoria dos terrenos localizados na área urbana e periurbana;

V - Trabalhar em conjunto com secretarias municipais (como meio ambiente, obras, saúde) e órgãos como a vigilância sanitária e defesa civil;

VI - Participar de ações integradas de combate a vetores de doenças (como dengue, zika, etc.) e de prevenção de incêndios urbanos;

VII - Receber e apurar denúncias de munícipes relacionadas ao abandono de terrenos;

VIII - Orientar a população sobre suas responsabilidades legais quanto à limpeza e conservação de imóveis e terrenos;

IX - Elaborar relatórios mensais de atividades, autuações e ações realizadas e inseri-los nos sistemas utilizados;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 122 - A Seção de Agentes Comunitários de Endemias, dirigida pelo Chefe da Seção de Agentes Comunitários de Endemias, subordinada ao Diretor Municipal de Vigilância em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e coordenar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas na área de atuação;

II - Elaborar cronogramas e rotinas de trabalho para os agentes de endemias, bem como acompanhar a frequência e ações realizadas;

III - Auxiliar na supervisão do trabalho dos agentes de endemias, garantindo que as atividades sejam realizadas de acordo com as normas técnicas e protocolos estabelecidos;

IV - Realizar visitas de campo para acompanhar e avaliar a execução das ações.

V - Orientar a equipe sobre novas metodologias e práticas de controle e prevenção;

VI - Controlar o uso de materiais, equipamentos e insumos necessários para as atividades;

VII - Monitorar indicadores de saúde relacionados às doenças endêmicas, bem como as metas pactuadas nas diferentes esferas de gestão;

VIII - Estabelecer comunicação efetiva com a equipe, gestores municipais e demais setores envolvidos na saúde pública;

IX - Promover ações educativas junto à comunidade, orientando sobre prevenção de doenças e cuidados ambientais;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 123 - O Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Realizar e monitorar o processo de Compras em Saúde, incluindo insumos, suprimentos, materiais, equipamentos e demais materiais necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde;

II - Registrar, receber, conferir e distribuir o material necessário a execução dos serviços da Secretaria e estabelecimentos de saúde;

III - Manter o almoxarifado central, com registro de todo o estoque, organizado e planejado, com volume de segurança;

IV - Fazer fluxo e controle de materiais de consumo;

V - Realizar o controle patrimonial, com apoio dos estabelecimentos de saúde;

VI - Acompanhar a fiscalização e execução dos contratos da saúde;

VII - Acompanhar e fiscalizar a operacionalização de Consórcios e Termos de Parcerias da saúde;

VIII - Elaborar projetos e programas a serem desenvolvidos pelos vários órgãos que compõe a Secretaria;

IX - Elaborar normatizações necessárias das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria;

X - Receber, conferir, analisar as informações e relatórios referentes as atividades dos diversos setores da Secretaria;

XI - Controle gerencial das ações das redes de atenção em saúde, auxiliando nos monitoramentos das metas pactuadas;

XII - Assessorar a Secretaria nos assuntos que forem de sua competência;

XIII - Montar um sistema ágil e funcional de coleta, do setor de prestação direta de serviços de saúde a fim de subsidiar o planejamento, controle e avaliação contínua do funcionamento da rede instalada;

XIV - Subsidiar a difusão de informações de Secretaria Municipal de Saúde em todos os níveis;

XV - Reverter informações aos funcionários e a população permitindo que o planejamento seja participativo e com controle social a fim de contribuir na elevação da qualidade da equipe da Secretaria;

XVI - Sugerir modificações, ampliações e reformulações da política de prestação de serviços da Secretaria;

XVII - Elaborar projetos de credenciamentos de equipes, programas e recursos a serem solicitados, além da prestação de contas;

XVIII - Conhecer e monitorar os recursos financeiros (custeio e investimento) que compõe a saúde, bem como tramitar sua execução nos setores da prefeitura;

XIX - Realizar dimensionamento dos diferentes recursos, visando a otimização dos mesmos;

XX - Elaborar o Planejamento necessário e exigido pelos órgãos de monitoramento e controle. Organizar o PPA (Plano Plurianual), PMS (Plano Municipal de Saúde), PAS (Programação Anual de Saúde), RDQA (Relatórios Quadrimestrais), RAG (Relatório Anual da Gestão), além de outros solicitados a Secretaria e que possam emergir;

XXI - Auditar as contas da Secretaria Municipal de Saúde, apresentando os dados apurados para aprovação do Conselho Municipal de Saúde e órgãos de controle;

XXII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 124 - A Assessoria do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde, dirigida pelo Chefe da Assessoria do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Diretoria;

II - Receber os expedientes destinados a Diretoria encaminhando-os ao Diretor de Planejamento e Auditoria em Saúde controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - Expedir correspondências, auxiliando no controle de e-mails e plataformas online de processos internos da prefeitura;

IV - Manter arquivos de documentos físicos e online que interessem às atividades da Diretoria;

V - Monitorar os sistemas correlatos a Diretoria, nos diferentes níveis de atuação, federal, estadual e municipal, garantindo e otimizando o recebimento de recursos destinados a Diretoria;

VI - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 125 - A Auditoria em Saúde, dirigida pelo Auditor em Saúde, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, possui as seguintes atribuições:

I - Analisar a qualidade dos serviços prestados por profissionais e instituições de saúde, identificando pontos fortes e áreas de melhoria;

II - Garantir que os serviços de saúde estão em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas, prevenindo erros e fraudes;

III - Avaliar os processos de atendimento, internamento, procedimentos e outros serviços, buscando otimizar a eficiência e reduzir custos;

IV - Analisar os custos dos serviços de saúde para garantir a sustentabilidade financeira dos hospitais e operadoras de saúde;

V - Monitorar a evolução do paciente durante a internamento e acompanha a qualidade da assistência prestada pelos profissionais;

VI - Oferecer suporte e orientação aos profissionais e instituições de saúde, auxiliando na implantação de melhores práticas e na correção de problemas;

VII - Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre os resultados da auditoria, com recomendações e propostas de melhoria;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Art. 126 - A Secretaria Municipal de Obras, dirigida pelo Secretário Municipal de Obras, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Elaborar projetos de engenharia e seus orçamentos;

Programar, coordenar e executar a política urbanística do município;

Coordenar e executar obras de interesse da comunidade;

Analisar, aprovar e fiscalizar edificações, dentro dos critérios estabelecidos pelo Plano Diretor de Departamento do Município e o Código de Posturas;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 127 - A Secretaria Municipal de Obras será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Obras;

Departamento Municipal de Projetos;

Departamento Municipal de Execução de Obras;

Departamento Municipal de Fiscalização de Obras;

a) Divisão de Fiscalização de Obras;

Departamento Municipal de Manutenção de Obras.

 

Art. 128 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Obras, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Obras, subordinada ao Secretário Municipal de Obras, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal, encaminhando-os ao Secretário Municipal de Obras e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 129 - O Departamento Municipal de Projetos, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Projetos, subordinado ao Secretário Municipal de Obras, possui as seguintes atribuições:

Desenvolver, analisar e executar projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidráulicos e outros correlatos, conforme as normas de engenharia civil e da Prefeitura Municipal de Astorga, de obras de interesse da comunidade;

Analisar e aprovar os projetos conforme normas da Prefeitura Municipal de Astorga;

Manter os padrões de construção em conformidade com o exigido pelo CREA.

Elaborar projetos de obras públicas de acordo com as exigências preestabelecidas;

Determinar a sequência de execução de obras, conforme o interesse da Administração;

Expedição de “Habite-se”;

 

Realizar o acompanhamento de obras públicas;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico

 

Art. 130 - O Departamento Municipal de Execução de Obras, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Execução de Obras, subordinado ao Secretário Municipal de Obras, possui as seguintes atribuições:

Manter cronograma de obra em relação as especificações e normas adotadas;

Supervisionar, fiscalizar e conservar os serviços concernentes a bueiros, galerias e meios-fios, construções diversas e outros;

Manter em condições de escoamento os cursos de água;

Executar as obras de construção e serviços complementares de próprios municipais, em conformidade com as especificações previamente aprovadas;

Executar serviços de abertura de vias urbanas;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 131 - O Departamento Municipal de Fiscalização de Obras, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Fiscalização de Obras, subordinado ao Secretário Municipal de Obras, possui as seguintes atribuições:

Promover a interdição dos loteamentos que não atendam às leis municipais;

Emitir autos de infração por inobservância a dispositivos legais;

Executar vistorias e perícias em todas as edificações existentes no Município;

Proceder vistorias em edificações onde os produtos armazenados ofereçam risco a comunidade;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 132 - A Divisão de Fiscalização de Obras, dirigida pelo Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras, subordinada ao Diretor Municipal de Fiscalização de Obras, possui as seguintes atribuições:

I - Fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas, edilícias, ambientais e de posturas municipais, especialmente aquelas relativas ao Código de Obras, Plano Diretor, Leis de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas;

II - Emitir pareceres, relatórios e documentos técnicos relacionados às atividades de fiscalização de obras, quando necessário;

III - Acompanhar o cumprimento de prazos e determinações constantes nos autos de fiscalização, bem como assegurar a devida tramitação dos processos administrativos fiscais;

IV - Orientar os munícipes, profissionais da construção civil e responsáveis técnicos sobre a legislação aplicável, buscando sempre a regularização das obras e a preservação da ordem urbanística;

V - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 133 - O Departamento Municipal de Manutenção de Obras, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Manutenção de Obras, subordinado ao Secretário Municipal de Obras, possui as seguintes atribuições:

Coordenar e executar obras de interesse do Município;

Execução e controle das obras públicas municipais, de modo geral, compreendendo construções, reformas e reparos, como também a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais;

Supervisionar a execução e manutenção dos esgotos públicos e bueiros, bem como a ampliação e execução de novas redes de esgotos e bueiros pela administração direta;

Controlar e fiscalizar toda a rede de iluminação pública da área do município, bem como sinaleiras e manutenção de iluminação de prédios públicos, instalação e manutenção de luminárias, correções elétricas, reformas elétricas em geral;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

Art. 134 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, dirigida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas sociais;

Identificar e atuar sobre os problemas sociais da comunidade;

Desenvolver programas habitacionais para famílias de baixa renda;

Proporcionar atendimento a grupos sociais marginalizados;

Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções do governo;

Promover a organização popular e o desenvolvimento comunitário;

Estruturar e gerenciar o sistema de proteção social básica;

Estruturar e gerenciar o sistema de proteção social especial;

Administrar a infraestrutura física do sistema de assistência social;

Orientar a construção da política municipal de atendimento;

Participar de atividades coletivas socioeducativas;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 135 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes;

Assessoria do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes;

Divisão de Assistência Materno Infantil;

Divisão da Casa Lar;

Assessoria da Casa Lar;

Departamento Municipal de Assistência Social;

Assessoria do Departamento Municipal de Assistência Social;

Divisão do CREAS;

Divisão do CRAS;

Divisão do CADÚNICO;

Divisão da Vigilância Sócio Assistencial;

Divisão Técnica em Gestão;

Divisão de Abordagem;

 

Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Divisão de Padaria;

Divisão de Supervisão de Conselhos;

Departamento Municipal de Esportes;

Assessoria do Departamento Municipal de Esportes;

Departamento Municipal de Cultura;

Assessoria do Departamento Municipal de Cultura;

Divisão de Cultura;

Divisão de Biblioteca.

 

Art. 136 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, subordinada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados à Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 137 - O Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Desenvolver atividades que estimulem a autoestima e o desenvolvimento físico e emocional;

Proporcionar atividades culturais, pedagógicas e socioemocionais;

Promover a cidadania digital e a qualificação profissional;

Fortalecer os laços afetivos e familiares;

Promover a transformação social;

Desenvolver atividades de lazer, cultura e entretenimento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 138 - A Assessoria do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Projetos com Crianças e Adolescentes e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 139 - A Divisão de Assistência Materno Infantil, dirigida pelo Chefe da Divisão de Assistência Materno Infantil, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, possui as seguintes atribuições:

Desenvolver programas com perspectivas educacionais visando a participação de órgãos públicos e privados e da própria comunidade nas tarefas de atendimento ao Menor;

Promover, em coordenação com as entidades de assistência à criança e ao adolescente do Município, atividades e programas relativos a política do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Desenvolver junto a criança, adolescente e sua família, trabalho de apoio e orientação psicossocial;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 140 - A Divisão da Casa Lar, dirigida pelo Chefe da Divisão da Casa Lar, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes, possui as seguintes atribuições:

Fornecer abrigo temporário às crianças e adolescentes órfãs ou abandonadas, durante o período necessário à adoção.

Fornecer abrigo temporário à crianças e adolescentes que tenham sido tiradas da guarda dos pais e ou responsáveis, por ordem judicial.

Desenvolver junto a criança e adolescente, trabalho de apoio e orientação psicossocial;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 141 - A Assessoria da Divisão da Casa Lar, dirigida pelo Assessor da Divisão da Casa Lar, subordinada ao Chefe da Divisão da Casa Lar, possui as seguintes atribuições:

Supervisionar a equipe técnica e os cuidadores;

Articular com a rede de proteção social;

Planear ações para o bem-estar e a reintegração familiar das crianças e adolescentes acolhidos;

Participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades, quando solicitado;

Orientar as crianças e os adolescentes para o desligamento do acolhimento;

VI - Apoiar os profissionais do acolhimento nas ações socioeducativas;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 142 - O Departamento Municipal de Assistência Social, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento social dos cidadãos do Município e que vierem a nele se instalar;

Propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;

Apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

Informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

Apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

Fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

Fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

Desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

Executar a Política Municipal de Assistência Social;

Estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;

Realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;

Assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

Desenvolver programas especiais destinados às crianças, aos adolescentes e aos idosos em situação de risco, com orientação familiar;

Desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

Criar e desenvolver programas de assistência social;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 143 - A Assessoria do Departamento Municipal de Assistência Social, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Assistência Social, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

Atuar no planejamento, acompanhamento e suporte técnico para a implementação de políticas públicas e programas socioassistenciais;

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Assistência Social e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 144 - A Divisão do CREAS, dirigida pelo Chefe da Divisão do CREAS, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

Orientar, acompanhar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

Atender situações de violência, exploração, abuso e outras violências, promovendo também a inclusão social e o acesso a direitos básicos;

Garantir a qualidade dos atendimentos e a articulação com a rede de proteção;

Oferecer serviços especializados para a proteção e promoção de direitos;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 145 - A Divisão do CRAS, dirigida pelo Chefe da Divisão do CRAS, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no CRAS, garantindo o cumprimento das diretrizes do SUAS;

II - Gerir a equipe técnica e administrativa da unidade, promovendo o trabalho interdisciplinar;

III - Garantir a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, especialmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

IV - Realizar articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas locais (saúde, educação, habitação etc.);

V - Acompanhar os indicadores e metas estabelecidos para o CRAS, assegurando o monitoramento e avaliação das ações;

VI - Zelar pela qualidade do atendimento ao público, assegurando a escuta qualificada, o acolhimento e o encaminhamento adequado das famílias;

VII - Elaborar relatórios e prestar contas das atividades à Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII - Promover capacitação contínua da equipe do CRAS;

IX - Articular ações de busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade;

X - Assegurar o uso adequado dos recursos públicos destinados ao CRAS, incluindo estrutura física, equipamentos e materiais;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 146 - A Divisão do CadÚnico, dirigida pelo Chefe da Divisão do CadÚnico, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Gerenciar e supervisionar a coleta e atualização de dados das famílias em situação de vulnerabilidade social;

II - Coordenar a equipe, assegurar a conformidade com as normas e política pública;

III - Acompanhar e avaliar a qualidade do atendimento prestado aos usuários, assegurando o acesso a programas sociais;

IV - Planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas ao CadÚnico no município;

V - Garantir a correta realização do cadastramento e atualização das informações das famílias nos sistemas oficiais;

VI - Articular e acompanhar as ações das equipes de campo responsáveis pela coleta e atualização dos dados;

VII - Promover a capacitação e orientação técnica dos entrevistadores e demais servidores envolvidos;

VIII - Assegurar a qualidade e fidedignidade dos dados inseridos no sistema do CadÚnico;

IX - Elaborar relatórios e indicadores com base nos dados do sistema para subsidiar políticas públicas;

X - Atender e orientar os usuários do CadÚnico quanto aos requisitos, benefícios e programas vinculados;

XI - Zelar pela integração do CadÚnico com outros programas sociais, como Bolsa Família (atualmente Auxílio Brasil), Tarifa Social, BPC, entre outros;

XII - Manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais sobre a gestão do CadÚnico;

XIII - Acompanhar o desempenho e cumprimento de metas relacionadas ao cadastramento e à atualização cadastral.

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 147 - A Divisão da Vigilância Sócio Assistencial, dirigida pelo Chefe da Divisão da Vigilância Sócio Assistencial, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar ações de vigilância socioassistencial, conforme as diretrizes do SUAS e da PNAS;

II - Coletar, sistematizar, analisar e divulgar dados sobre a realidade social do território, como pobreza, vulnerabilidades, demandas e oferta de serviços;

III - Produzir diagnósticos e mapeamentos territoriais para subsidiar a formulação, monitoramento e avaliação das políticas socioassistenciais;

IV - Monitorar a cobertura, qualidade e efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial;

V - Elaborar relatórios técnicos e boletins informativos, com base em evidências e indicadores sociais;

VI - Apoiar tecnicamente as demais divisões e unidades da assistência social, fornecendo dados para o planejamento e a tomada de decisões;

VII - Integrar e compatibilizar informações do CadÚnico, sistemas do SUAS (como o CENSO SUAS, RMA, Prontuário SUAS) e outras bases de dados públicas;

VIII - Desenvolver metodologias e instrumentos de vigilância que qualifiquem o diagnóstico e o planejamento da política pública;

IX - Capacitar e orientar as equipes da rede sobre o uso e a importância dos dados para o trabalho social;

X - Zelar pela confidencialidade e uso ético das informações, garantindo o respeito aos direitos dos usuários;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 148 - A Divisão Técnica em Gestão, dirigida pelo Chefe da Divisão Técnica em Gestão, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento Municipal de Assistência social e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 149 - A Divisão de Abordagem, dirigida pelo Chefe da Divisão de Abordagem, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as equipes de abordagem social no território municipal;

II - Planejar e executar ações de busca ativa de pessoas em situação de rua, abandono, exploração ou outras vulnerabilidades;

III - Garantir o acolhimento qualificado e humanizado, respeitando os direitos e a dignidade dos usuários;

IV - Encaminhar os casos identificados para a rede de proteção social, conforme as necessidades e particularidades de cada situação;

V - Articular-se com outros órgãos e serviços (saúde, segurança, habitação, conselho tutelar, entre outros) para o atendimento intersetorial;

VI - Elaborar relatórios e registros sistemáticos das abordagens realizadas, mantendo banco de dados atualizado;

VII - Participar da construção de fluxos e protocolos de atendimento às populações vulneráveis;

VIII - Capacitar continuamente as equipes de abordagem, promovendo boas práticas e atualização técnica;

IX - Acompanhar os casos mais complexos, promovendo a reinserção familiar, comunitária e/ou institucional, quando possível;

X - Promover ações de sensibilização e prevenção sobre as situações de risco social no território;

XI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 150 - A Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

Promover atividades profissionalizantes com a finalidade de agrupar crianças de 07 a 14 anos de idade e dar-lhes condições e estímulo ao trabalho;

Promover, executar e participar de programas de orientação profissional para crianças de 07 a 14 anos de idade visando criar condições para sua iniciação profissional;

Através de atividades criadoras, conhecer as características individuais para orientar as atividades profissionalizantes;

Estimular a criação e a mobilização de recursos da comunidade para propiciar cursos profissionalizantes;

Promover visitas a locais de trabalho, com o objetivo de torná-los conhecidos pelas crianças de 07 a 14 anos de idade e incentivar a escolha de sua atividade profissional;

Equacionar periodicamente o número de adolescentes em condições de trabalho, com a finalidade de locá-los em trabalhos específicos.

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 151 - A Divisão de Padaria, dirigida pelo Chefe da Divisão de Padaria, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Gerenciar as atividades da unidade, garantindo o funcionamento adequado e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;

II - Supervisionar a equipe, controlar os processos de produção, organização, logística e zelar pela higiene e segurança no ambiente de trabalho;

III - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 152 - A Divisão de Supervisão de Conselhos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Supervisão de Conselhos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, possui as seguintes atribuições:

I - Fornecer apoio administrativo e organizacional aos conselhos;

II - Apoiar na coordenação das ações do conselho, assegurando que as decisões e deliberações sejam implementadas de forma eficiente e conforme as normativas legais;

III - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 153 - O Departamento Municipal de Esportes, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Esportes, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte no Município;

Compete regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;

Apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas;

Acompanhar a execução dos projetos aprovados;

Realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, dando-lhes dimensão educativa, incluindo as atividades de lazer;

Estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, promovendo competições, eventos, premiações, cursos, seminários, entre outras atividades;

Assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e as atividades de lazer;

Promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas;

Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;

Manter os equipamentos e recursos esportivos dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades em sua área de atuação;

Gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 154 - A Assessoria do Departamento Municipal de Esportes, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Esportes, subordinada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Proporcionar a comunidade formas de lazer através da prática do desporto;

Promover “Ruas de Lazer” aos munícipes, com o objetivo de despertar o interesse pela prática de esportes;

Realizar programas de atendimento ao idoso, com o objetivo de estimular a prática desportiva e um maior cuidado com a saúde;

Coordenar eventos de conscientização da necessidade da prática de atividade física;

Promover formas de lazer e recreação;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 155 - O Departamento Municipal de Cultura, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Cultura, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da cultura no Município;

Coordenar a realização de eventos culturais, com vistas propiciar a propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais, dando-lhes dimensão educativa;

Estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos, seminários e outros;

Assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática cultural e artística;

Promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;

Proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;

Promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;

Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da cultura;

Gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento turístico, em conjunto com a sociedade civil;

Definir e propor a política de incentivo e desenvolvimento ao turismo, suas diretrizes e instrumentos;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 156 - A Assessoria do Departamento Municipal de Cultura, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Cultura, subordinada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, possui as seguintes atribuições:

Auxiliar na formulação, coordenação e execução de políticas públicas culturais no âmbito municipal;

Prestar assessoramento técnico e administrativo ao Departamento de Cultura, acompanhando projetos, programas e eventos culturais;

Promover ações de incentivo à cultura local, valorizando artistas, grupos culturais e manifestações tradicionais;

Coordenar e supervisionar as atividades da Biblioteca Pública Municipal, zelando pelo bom funcionamento, organização do acervo, atendimento ao público e promoção de ações de incentivo à leitura;

Acompanhar, organizar e promover ações relacionadas à Seção de Patrimônio Histórico, apoiando a preservação, tombamento e valorização dos bens culturais materiais e imateriais do município;

Supervisionar e apoiar as atividades desenvolvidas nas áreas das artes, fomentando iniciativas nas áreas de artes visuais, música, teatro, dança e outras expressões artísticas;

Elaborar relatórios, pareceres e outros documentos necessários à gestão cultural;

Articular parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de ações culturais;

Representar o Departamento de Cultura em reuniões, fóruns, conselhos e demais instâncias relacionadas à área;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 157 - A Divisão de Cultura, dirigida pelo Chefe da Divisão de Cultura, subordinado ao Diretor do Departamento Municipal de Cultura, possui as seguintes atribuições:

I - Gerenciar os equipamentos culturais municipais, como centros culturais, teatros, bibliotecas públicas, museus, salas de oficinas e espaços de eventos;

II - Estimular a formação, a qualificação e o desenvolvimento de artistas, agentes culturais e da comunidade em geral, promovendo oficinas, cursos, seminários e capacitações;

III - Acompanhar e apoiar os grupos culturais, coletivos, associações, artistas e produtores locais, incentivando a produção e a difusão da cultura no município;

IV - Organizar o calendário anual de atividades culturais, propondo eventos e programações regulares que valorizem as tradições e manifestações culturais locais;

V - Colaborar na formulação, implementação e monitoramento dos planos, programas e projetos culturais, alinhados às diretrizes municipais, estaduais e federais;

VI - Elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas, apresentando resultados, indicadores e propostas de aprimoramento das políticas culturais;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 158 - A Divisão de Biblioteca, dirigida pelo Chefe da Divisão de Biblioteca, subordinado ao Diretor do Departamento Municipal de Cultura, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas, administrativas e culturais da biblioteca pública municipal;

II - Zelar pela organização, conservação, atualização e expansão do acervo bibliográfico, documental, digital e multimídia, garantindo a acessibilidade e a disponibilidade à comunidade;

III - Gerenciar os serviços de empréstimo, devolução, referência, consulta local, cadastro de usuários e demais atividades de atendimento ao público;

IV - Planejar e executar ações de incentivo à leitura, à pesquisa, à formação de leitores e à difusão do conhecimento, por meio de projetos, eventos, oficinas, palestras, contação de histórias e atividades culturais;

V - Organizar e manter atualizados os sistemas de catalogação, classificação, tombamento e registro do acervo, de acordo com normas técnicas de biblioteconomia;

VI - Promover a atualização contínua do acervo, por meio de aquisição, doações e permutas, atendendo às demandas da comunidade usuária;

VII - Zelar pela conservação física do acervo e dos espaços da biblioteca, propondo melhorias na infraestrutura, no mobiliário e nos equipamentos;

VIII - Supervisionar e orientar as atividades dos servidores lotados na divisão, distribuindo tarefas e acompanhando o desempenho da equipe;

IX - Desenvolver e manter projetos de extensão comunitária, buscando integrar a biblioteca à comunidade e às instituições de ensino e cultura do município;

X - Promover a modernização dos serviços da biblioteca, incentivando a implantação de sistemas informatizados de gestão de acervos e atendimento ao público;

XI - Elaborar relatórios periódicos de atividades, dados estatísticos, indicadores de desempenho e propostas de aprimoramento dos serviços oferecidos;

XII - Zelar pela observância das políticas públicas de cultura, educação, inclusão e acesso à informação, no âmbito da biblioteca municipal;

XIII - Estabelecer parcerias com instituições educacionais, culturais e governamentais, visando fortalecer as ações da biblioteca;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 159 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, dirigida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Desempenhar ações para preservar e recuperar o meio ambiente;

Fiscalizar a produção de poluição;

Incentivar a produção de mudas;

Recuperar rios, córregos e mananciais;

Propor projetos de urbanização e ajardinamento;

Monitorar a qualidade do ar e da água;

Promover o uso sustentável dos recursos naturais;

Desenvolver projetos de proteção da fauna e flora ;

Zelar pelo bem-estar animal;

Defender e proteger os animais;

Controlar a população de animais através de castrações;

Receber e atender denúncias de maus tratos ;

Desenvolver controles de projetos de erosão;

Implantar programas de saneamento urbano e rural;

Implantar projetos de benefício à agricultura familiar;

Implementar a correta utilização de adubos;

Incentivar alternativas naturais;

XVIII - Praticar a política agrária no município;

XIX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 160 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal;

Departamento Municipal de Agricultura;

Assessoria do Departamento Municipal de Agricultura;

Divisão de Inspeção Animal;

Departamento Municipal do Meio Ambiente;

Assessor do Departamento Municipal de Meio Ambiente;

Divisão de Aterro Sanitário;

Divisão de Praças e Parques Públicos;

Departamento Municipal de Bem-estar Animal;

Assessoria do Departamento Municipal de Bem-estar Animal.

 

Art. 161 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, subordinada ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal encaminhando-os ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 162 - O Departamento Municipal de Agricultura, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, subordinado ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário nos assuntos relativos a organização, planejamento e desenvolvimento da agricultura no Município;

Desenvolver programas reativos a atividades agropecuárias complementares a renda do pequeno e médio produtor rural;

Coordenar e desenvolver viveiros comunitários;

Formular programas de incentivo a atividade agropecuária, objetivando o desenvolvimento das atividades;

Emitir relatórios periódicos sobre o andamento e execução dos planos propostos;

Elaborar programas, de médio e longo prazo, de incentivo ao setor;

Dar apoio técnico ao produtor rural na gestão de sua produção;

Promover cursos e palestras voltadas aos produtores rurais, sobre às melhores técnicas de cultivo;

Elaborar programas de micro bacias;

Fornecer ao produtor rural informações sobre as culturas mais indicadas, conforme indicação do mercado agrícola;

Desenvolver programas visando o aumento de informações técnicas aos produtores rurais;

Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, buscando difundir conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícolas e melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com as políticas de ação do Governo estadual e federal;

Dar apoio técnico ao produtor rural na gestão de sua produção;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico

 

Art. 163 - A Assessoria do Departamento Municipal de Agricultura, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Agricultura, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 164 - A Divisão de Inspeção Animal, dirigida pelo Chefe da Divisão de Inspeção animal, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, possui as seguintes atribuições:

I - Fiscalizar a produção, comercialização e transporte de produtos de origem animal, como carnes, ovos e laticínios, para assegurar que estejam em conformidade com as normas de higiene e segurança;

II - Inspecionar estabelecimentos comerciais, frigoríficos, mercados e feiras, garantindo que os produtos atendam aos padrões de qualidade e segurança;

III - Realizar ações de controle de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos;

IV - Promover campanhas de vacinação e de conscientização sobre cuidados com os animais;

V - Fiscalizar a criação de animais, garantindo o bem-estar animal e o cumprimento das legislações específicas;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 165 - O Departamento Municipal de Meio ambiente, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, subordinado ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário nos assuntos relativos a organização, planejamento e desenvolvimento da agricultura e preservação e conservação do meio ambiente no Município;

Formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;

Coordenar, organizar e integrar as ações de órgãos e entidade da Administração, bem como elaborar, propor, implantar, manter e atualizar a política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do verde e meio ambiente;

Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, as normas técnicas e padrões municipais de proteção, conservação e melhoria dos recursos naturais e da paisagem urbana, incorporada ao meio ambiente;

Coordenar e controlar o processo de licenciamento ambiental, emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras, em qualquer das suas formas, quando da apreciação de alvarás e licenças pela prefeitura ou atendendo denúncias de munícipes, autoridades e demais segmentos da Administração;

Instruir os processos e autorizações referente às atividades de desmatamento, florestamento e desflorestamento, plano de manejo florestal, aproveitamento de árvores e outros;

Controlar, investigar e promover medidas as fontes poluidoras, de modo a garantir a recuperação e a preservação do meio ambiente e a proteção dos mananciais do Município;

Analisar e avaliar impactos ambientais de projetos, empreendimentos e atividades no município;

Manter vigilância sobre as áreas verdes públicas e particulares;

Coordenar e orientar as atividades de fiscalização realizando vistorias para detectar ações lesivas ao meio ambiente, a fauna e a flora, manuseando instrumentos de medição e coletando amostras para análise;

Avaliar processos tecnológicos, bem como definir as medidas de controle, com vistas à preservação e conservação da área legalmente protegida, mantendo a qualidade ambiental;

Controlar e disciplinar o transporte e armazenamento de produtos tóxicos, inflamáveis, e outros, em conjunto com os demais órgãos competentes;

Notificar e autuar os infratores que infringirem leis municipais e de outras esferas com amparo de convênio, relativas ao meio ambiente, tais como, praticar o desmatamento, cortes de vegetação, lançamento de efluentes, emissão de elementos poluidores do ar, água, solo e sonoros;

Efetuar o replantio de espécies nativas e conservação de áreas de preservação permanente;

Coordenar e controlar o viveiro de mudas, bem como a manutenção e distribuição de mudas para o reflorestamento e arborização do município;

Estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;

Analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;

Estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem a preservação dos recursos naturais;

XXIX - Coordenar campanhas de educação ambiental;

XX - Desenvolver projetos e programas de conscientização e melhoria das condições ambientais do Município;

XXI - Fiscalizar a qualidade dos mananciais existentes no Município;

XXII - Elaborar estudos sobre produção agrícola orgânica, para viabilizar sua aplicação no Município;

XXIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 166 - A Assessoria do Departamento Municipal de Meio Ambiente, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 167 - A Divisão de Aterro Sanitário, dirigida pelo Chefe da Divisão de Aterro Sanitário, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, possui as seguintes atribuições:

Gerenciar as instalações físicas, equipamentos, funcionários e funcionamento do Aterro Sanitário, dentro das normas de proteção ambiental;

 

II - Garantir o cumprimento das normas ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis ao funcionamento do aterro;

III - Controlar a entrada, disposição e cobertura dos resíduos sólidos urbanos, assegurando a adequada compactação e confinamento;

IV - Elaborar e manter atualizados relatórios técnicos sobre o volume de resíduos recebidos, áreas utilizadas e demais dados operacionais;

V - Supervisionar a manutenção e operação dos equipamentos e maquinários utilizados na área do aterro;

VI - Adotar medidas para prevenir impactos ambientais, como controle de vetores, drenagem de chorume e captação de biogás;

VII - Apoiar a implementação de programas de educação ambiental e de destinação adequada de resíduos;

VIII - Coordenar a equipe de trabalhadores lotados na Divisão, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho;

IX - Manter articulação com os órgãos ambientais e demais entidades de fiscalização, colaborando com vistorias, auditorias e processos de licenciamento;

X - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 168 - A Divisão de Conservação de Praças e Parques Públicos, dirigida pelo Chefe da Divisão de Conservação de Praças e Parques Públicos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, possui as seguintes atribuições:

Executar serviços de conservação, melhoramento, reparos e capinas de parques, praças, jardins e demais áreas verdes;

Proceder a manutenção da arborização das ruas, avenidas e demais logradouros públicos;

Elaborar e executar normas destinadas a resguardar a arborização e os espaços gramados, visando sua segurança, sobrevivência e embelezamentos;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 169 - O Departamento Municipal de Bem-estar Animal, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Bem-estar Animal, subordinado ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal, possui as seguintes atribuições:

Desenvolver o planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município;

Criar e divulgar programas coletivos de prevenção e controle de doenças transmissíveis decorrentes de vetores animais e zoonoses;

Instituir parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para a execução e implementação da política da causa animal;

Analisar e deliberar acerca dos procedimentos administrativos referentes a causa animal encaminhados à Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal.

Criar e executar políticas públicas de proteção e garantia de direitos aos animais, bem como do controle populacional de cães e gatos;

Analisar e fiscalizar o atendimento dos critérios objetivos para obtenção de procedimentos de esterilização gratuitos do programa de castração do Município.

Promover feiras presenciais e digitais de adoção responsável;

 

Promover a política de educação ambiental com campanhas:

De informação e sensibilização acerca das boas práticas para com os animais, garantindo condições dignas de vida;

De adoção de animais e guarda responsável;

De sensibilização contra o abandono e maus-tratos de animais;

De registro e vacinação de cães e gatos;

Da importância da castração como medida para o controle reprodutivo de cães e gatos

Combater e fiscalizar o abandono e a prática de maus-tratos aos animais do município;

Assessorar os órgãos da Administração Municipal na elaboração e planejamento de áreas de convivência pública para cães e gatos no âmbito de suas atribuições;

Planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação vigente, no âmbito de suas atribuições;

Oferecer atendimento clínico veterinário aos animais não tutelados do Município;

Implementar medidas e programas itinerantes de controle populacional de cães e gatos;

Administrar e gerenciar o programa de acolhimento temporário de animais não tutelados em situação de vulnerabilidade e/ou enfermidade, até sua completa recuperação para destinação à adoção responsável ou local de origem;

Desempenhar outras atividades inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 170 - A Assessoria do Departamento Municipal de Bem-estar Animal, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Bem-estar Animal, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Bem-estar Animal, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

Art. 171 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, dirigida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação Empreendedorismo, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Administração e a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, em geração de emprego e renda, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

O acompanhamento e avaliação do sistema de infraestrutura e do desenvolvimento urbano;

O planejamento, a execução e o controle dos programas e ações de governo voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e de pecuária, da preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico, comercial e industrial;

Definir políticas e desenvolver projetos de serviços públicos municipais de manutenção da cidade e dos próprios públicos municipais, de arborização, de vias públicas, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos;

Coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;

VI - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 172 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;

Departamento Municipal de Indústria e Comércio;

Assessoria do Departamento Municipal de Indústria e Comércio;

Departamento Municipal de Relações do Trabalho;

Divisão da Agência do Trabalhador;

Departamento Municipal de Turismo;

Assessoria do Departamento Municipal de Turismo;

Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra;

Assessoria do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra.

Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo;

Divisão de Inovação e Empreendedorismo.

 

Art. 173 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, subordinada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

Assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições inerentes

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal, encaminhando-os ao Secretário Municipal e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Secretário Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Secretário Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 174 - O Departamento Municipal de Indústria e Comércio, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, subordinado ao Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Propor programas de médio e longo prazo, de investimentos e a programação de apoio financeiro ao desenvolvimento do Município;

Propor incentivos fiscais e financeiros às indústrias que se instalarem no Município, bem como as já instaladas que ampliarem seus empreendimentos;

Elaborar propostas concernentes ao planejamento físico e socioeconômico;

Efetuar análises periódicas sobre o desenvolvimento do Plano de Industrialização do Município, sugerindo a adoção das medidas necessárias a fiel execução dos planos propostos;

Assessorar o Secretário Municipal nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e econômico do Município;

Gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento de desenvolvimento urbano e econômico, em conjunto com a sociedade civil;

Definir e propor a Política de Desenvolvimento Econômico do Município, suas diretrizes e instrumentos;

Coordenar estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio, de serviços e turístico;

Formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;

Gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

Manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico específicos de cado Departamento Municipal antes da apreciação do Prefeito Municipal;

Estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

Participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, coordenando a definição dos programas governamentais e compilando as informações encaminhadas pelos Departamentos Municipais;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 175 - A Assessoria do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, possui as seguintes atribuições:

Desconcentrar as atividades econômicas do Município;

Orientar as ações econômicas, a partir da articulação municipal para a mediação e resolução dos problemas de natureza municipal;

Desenvolver relações entre associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal o intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse da cidade e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica;

Fomentar iniciativas de investimentos públicos ou privados;

Estimular e apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico ao micro e pequenos empreendimentos;

Potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;

Incrementar o comércio;

Incentivar o turismo cultural e de negócios;

Contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 176 - O Departamento Municipal de Relações do Trabalho, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Relações do Trabalho, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Coordenar as atividades da Agência do Trabalhador;

Fazer a alocação de mão de obra disponível no Município de Astorga, de acordo com a oferta e a demanda;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 177 - A Divisão da Agência do Trabalhador, dirigida pelo Chefe da Divisão da Agência do Trabalhador, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Relações do Trabalho, possui as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as atividades da Agência do Trabalhador/SINE;

II - Elaborar relatórios gerenciais e prestar contas às autoridades superiores;

III - Zelar pelo cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais;

IV - Garantir o funcionamento dos serviços de intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, qualificação profissional e orientação ao trabalhador;

V - Articular ações com empresas para captação de vagas de emprego;

VI - Acompanhar a execução de convênios e parcerias com outras entidades públicas ou privadas;

VII - Supervisionar o atendimento aos trabalhadores e empregadores;

VIII - Garantir a qualidade e agilidade nos serviços prestados;

IX - Coordenar e orientar a equipe de servidores e colaboradores da agência;

X- Promover capacitações e treinamentos;

XI - Planejar ações para melhoria dos serviços;

XII - Avaliar os resultados e propor ajustes conforme necessário;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 178 - O Departamento Municipal de Turismo, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Turismo, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Coordenar a divulgação dos eventos e das atrações de cunho turístico do Município;

Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, com o objetivo de dar incentivo a implementação de empreendimentos turísticos no Município;

Coordenar a divulgação, regional e estadual, dos pontos de atração turística, existentes no Município;

Elaborar um calendário anual dos eventos realizados no Município;

Contratar, se necessário, pessoal ou empresas especializadas em divulgação e organização de eventos;

Elaborar leis de incentivo ao turismo;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 179 - A Assessoria do Departamento Municipal de Turismo, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Turismo, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Turismo, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 180 - O Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Desenvolver programas e atividades de geração de renda e emprego;

Promover a inclusão social de grupos em situação de vulnerabilidade;

Apoiar a integração de grupos prioritários na sociedade;

Identificar e analisar as necessidades sociais e materiais de grupos cadastrados;

Realizar pesquisas socioeconômicas;

Triar solicitações de abertura de inscrições no comércio informal;

Identificar grupos com maior carência e que necessitam de orientação para se inserir no mercado;

Promover o surgimento de novos postos de emprego;

Promover sistemas de relacionamento entre empregados e empregadores;

Interagir com outras Secretaria Municipais e órgãos para promover o surgimento de novos postos de emprego;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 181 - A Assessoria do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 182 - O Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo, subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

Fomento à Inovação e Empreendedorismo;

Desenvolver e apoiar programas, eventos e ações que estimulem a inovação, startups e o empreendedorismo local;

Apoiar incubadoras, aceleradoras e projetos de base tecnológica no município;

Transformação Digital da Gestão Pública;

Promover a digitalização de processos internos da administração municipal;

Implantar tecnologias que aumentem a eficiência, transparência e qualidade dos serviços públicos prestados à população;

Estabelecer parcerias com universidades, institutos de pesquisa, organizações não-governamentais e empresas para projetos conjuntos;

Atrair investimentos e cooperações técnicas que estimulem o desenvolvimento tecnológico local;

Implantar e apoiar projetos voltados à capacitação em tecnologia e inovação, com foco especial em crianças, jovens e grupos em vulnerabilidade social;

Promover oficinas, cursos e formações voltadas à tecnologia, como robótica, programação, marketing digital, entre outros;

Estruturar e manter espaços como laboratórios de inovação, coworkings e hubs tecnológicos para apoiar ideias criativas e soluções públicas inovadoras;

Incentivar a criação do Ecossistema de Inovação de Astorga, conectando os diferentes atores locais;

Elaborar projetos e captar recursos estaduais, federais ou internacionais para ações de inovação;

Participar de editais e programas como o Cidade Inteligente (SEBRAE), Cidades Inovadoras (Fundação Araucária) e InovaJuntos (CNM);

Desenvolver políticas municipais de inovação e ciência e tecnologia;

Criar e coordenar o Conselho Municipal de Inovação e acompanhar o Plano Municipal de Inovação, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Estimular setores como design, games, audiovisual, artes digitais e outras atividades ligadas à economia criativa;

Valorizar talentos locais e promover o Município de Astorga como cidade aberta à inovação;

Organizar hackathons, feiras de ciência e tecnologia, semanas da inovação, desafios públicos e encontros com o ecossistema inovador da região;

Criar canais de escuta da população para soluções colaborativas com uso de tecnologia;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 183 - A Divisão de Inovação e Empreendedorismo, dirigida pelo Chefe da Divisão de Inovação e Empreendedorismo, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades da Sala do Empreendedor, promovendo o atendimento, orientação e apoio aos empreendedores locais;

II - Atender, orientar e prestar suporte técnico aos empresários, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, sobre formalização, regularização, obrigações fiscais, emissão de documentos e demais procedimentos;

III - Atuar como elo entre o empreendedor e os órgãos públicos, facilitando o acesso a serviços como registro, licenciamento, alvarás, regularização e outros processos administrativos;

IV - Promover ações de incentivo ao empreendedorismo, desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, em parceria com instituições públicas e privadas;

V - Organizar e realizar capacitações, palestras, oficinas, workshops e eventos voltados ao desenvolvimento empresarial e à qualificação dos empreendedores;

VI - Prestar informações sobre linhas de crédito, financiamentos, programas de apoio, editais e oportunidades disponíveis para os empreendedores;

VII - Estimular a formalização de negócios, especialmente dos microempreendedores individuais (MEIs), e acompanhar sua manutenção regular junto aos órgãos competentes;

VIII - Manter atualizado o banco de dados dos empreendedores atendidos, bem como dos serviços prestados e dos indicadores de desempenho da Sala do Empreendedor;

IX - Promover a integração da Sala do Empreendedor com outros setores da administração municipal, como vigilância sanitária, meio ambiente, obras e fazenda, visando à desburocratização dos processos;

X - Estabelecer parcerias e convênios com instituições como Sebrae, Junta Comercial, Receita Federal, órgãos de crédito, universidades e outras entidades de apoio ao empreendedorismo;

XI - Elaborar relatórios periódicos de atendimento, desempenho, indicadores e propostas de aprimoramento dos serviços prestados pela Sala do Empreendedor;

XII - Zelar pela manutenção, organização e bom funcionamento da Sala do Empreendedor, bem como pela qualidade do atendimento prestado aos usuários;

XIII - Desenvolver e propor programas e projetos que fortaleçam o ambiente de negócios no município, estimulando a inovação, a competitividade e o desenvolvimento sustentável;

XIV - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art. 184 - A Secretaria Municipal de Planejamento, dirigida pelo Secretário Municipal de Planejamento, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

I - Integração, acompanhamento e a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão adotado no Executivo Municipal;

II - Garantia da eficiência dos serviços públicos prestados à comunidade por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores do Município;

III - Promoção, integração e a coordenação dos projetos estratégicos, considerando a transversalidade, a relevância e a prioridade dos assuntos tratados.

IV - Elaboração das propostas do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Direta;

V - Estabelecer relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento empresarial;

VI - Análise e elaboração de projetos e programas e execução os procedimentos necessários para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 185 - A Secretaria Municipal de Planejamento será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento;

Departamento Municipal de Planejamento;

Assessoria do Departamento Municipal de Planejamento.

 

Art. 186 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento, subordinada ao Secretário Municipal de Planejamento, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria;

Receber os expedientes destinados a Secretaria, encaminhando-os ao Secretário Municipal de Planejamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Secretário Municipal de Planejamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Secretário Municipal de Planejamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 187 - O Departamento Municipal de Planejamento, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, subordinado ao Secretário Municipal de Planejamento, possui as seguintes atribuições:

Elaborar, promover e coordenar a execução de planos de desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas dos demais órgãos da Administração;

Assessorar o Secretário Municipal de Planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Prefeitura;

Estudar, permanentemente, o fundamento dos serviços municipais, propondo providências que visem o seu constante aperfeiçoamento;

Coordenar a elaboração e execução, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, dos orçamentos municipais, especialmente o orçamento-programa e o orçamento plurianual de investimentos;

Promover estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, comercial e físico do Município visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de planos e programas, próprios e de parcerias com outras entidades, de investimentos municipais;

O controle da execução física e financeira dos planos, elaborando os respectivos relatórios para apresentação quando for o caso, ás entidades financiadoras;

A assistência técnica aos órgãos da administração, especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem consideradas na formulação dos planos municipais.

Executar as tarefas inerentes que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 188 - A Assessoria do Departamento Municipal de Planejamento, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Planejamento, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 189 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública, dirigida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas de segurança no Município de Astorga em articulação com os outros entes federativos.

Executar as políticas públicas, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança da cidade;

Estabelecer relação com os órgãos de segurança federais e estaduais, visando à ação integrada no Município;

Propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município mediante intercâmbio permanente de informações;

Estabelecer ações, convênios e parcerias com outros municípios, entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas ao interesse da segurança municipal;

Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

Estabelecer planos e programas da Guarda Municipal visando garantir:

A proteção das pessoas;

A proteção do patrimônio público municipal;

A proteção de parques municipais e áreas de interesse municipal;

A proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário;

A proteção do uso adequado do espaço público.

Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando à busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;

Dar suporte e orientar o sistema de videomonitoramento no âmbito no do município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização;

Planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da guarda municipal de Astorga;

Interagir com os municípios da região metropolitana para integração de ações e sistemas visando à diminuição dos índices de criminalidade;

Coordenar as atividades de defesa civil;

Interagir e articular ações com o conselho comunitário de segurança e demais entidades da sociedade civil organizada;

Colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança pública;

Coordenação das atividades do gabinete de segurança integrada;

Promoção da vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico;

Colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança pública;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 190 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

Departamento Municipal de Defesa Civil;

Departamento da Guarda Municipal;

Seção da Junta Militar;

Assessoria da Seção da Junta Militar.

 

Art. 191 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, subordinada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Secretário;

Receber os expedientes encaminhando-os ao Secretário Municipal de Segurança Pública e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades da Secretaria Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Secretaria;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 192 - O Departamento Municipal de Defesa Civil, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil, subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, possui as seguintes atribuições:

Estabelecer o conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas de defesa civil, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis ou não;

Executar as ações de defesa civil em suas diversas fases de atividades, atuando nos eventos danosos e nas situações de calamidades, aplicando as medidas necessárias de socorro, assistenciais e recuperativas;

Estabelecer estratégias de ação preventiva nas emergências;

Executar atividades de apoio ao corpo de bombeiros, notadamente nas ações de incêndio, de salvamento, enchentes e demais consequências de precipitações pluviométricas ou distúrbios meteorológicos acentuados e, ainda, de preservação de locais atingidos por eventos danosos.

Defesa e atendimento da população na ocorrência de catástrofes, ações da natureza e perigos de contaminação com produtos químicos, radioativos e explosivos;

Defesa e atendimento da população na ocorrência de acidentes;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 193 - O Departamento Municipal da Guarda Municipal, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal da Guarda Municipal, subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, possui as seguintes atribuições:

I - Supervisionar as operações diárias da Guarda Municipal, garantindo a segurança e a ordem pública no município;

II - Planejar, organizar e coordenar as ações de segurança, patrulhamento, fiscalização e proteção de bens, serviços e instalações públicas;

III - Gerenciar a equipe de guardas municipais, incluindo treinamento, escalas de trabalho e desenvolvimento profissional;

IV - Implementar políticas, procedimentos e estratégias para aprimorar a eficiência e a efetividade da Guarda Municipal;

V - Colaborar com outras forças de segurança e órgãos públicos para ações integradas de segurança pública;

VI - Elaborar relatórios, planos de ação e avaliações de desempenho do departamento;

VII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 194 - A Seção da Junta Militar, dirigida pelo Chefe da Seção da Junta Militar, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal da Guarda Municipal, possui as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades da Junta de Serviço Militar do município, em conformidade com a legislação federal e as normas do Exército Brasileiro;

II - Responder oficialmente pela Junta de Serviço Militar junto às autoridades militares competentes e aos órgãos da administração municipal;

III - Assegurar o cumprimento dos prazos, procedimentos e obrigações relativas ao serviço militar obrigatório, incluindo alistamento, seleção, emissão de documentos e encaminhamentos;

IV - Organizar, supervisionar e executar os processos de alistamento militar, bem como acompanhar os processos de seleção, dispensa, regularização e emissão de certificados;

V - Gerenciar o sistema informatizado da Junta Militar (SERMIL ou outro disponibilizado pelo Exército), mantendo os dados atualizados e garantindo a correta tramitação das informações;

VI - Zelar pelo cumprimento das obrigações legais atribuídas ao município no âmbito do serviço militar, inclusive as relacionadas à prestação de contas de materiais e recursos;

VII - Organizar e coordenar as cerimônias de entrega de certificados de dispensa de incorporação (CDI) e outros eventos cívicos relacionados ao serviço militar;

VIII - Zelar pela guarda, conservação e correta utilização dos materiais, documentos, livros e sistemas sob responsabilidade da Junta de Serviço Militar;

IX - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 195 - A Assessoria da Seção da Junta Militar, dirigida pelo Assessor da Seção da Junta Militar, subordinada ao Chefe da Seção da Junta Militar, possui as seguintes atribuições:

I - Executar as tarefas pertinentes ao Alistamento Militar;

II - Realizar os procedimentos para Apresentação de Reservistas;

III - Expedir documentos militares;

IV - Desempenhar outras tarefas previstas nos regulamentos militares;

V - Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

VI - Emitir relatórios periódicos e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelas autoridades civis ou militares;

VII - Desenvolver ações de conscientização da população sobre a importância do serviço militar obrigatório;

VIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES,

IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

 

Art. 196 - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, dirigida pelo Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:

Elaborar, implementar e avaliar políticas públicas;

Gerir e estruturar serviços de atendimento;

Propor, elaborar e executar programas e projetos;

Assessorar o prefeito em assuntos relacionados às políticas para as mulheres, idosos e pessoas com deficiência;

Promover a autonomia e defesa dos direitos das mulheres, idosos e pessoas com deficiência;

Coordenar a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres;

Realizar campanhas educativas;

Capacitar profissionais da rede escolar;

Promover a participação dos idosos em atividades culturais;

Incentivar a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 197 - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências será composta com as seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

Assessoria da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências;

Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

Assessoria do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

Departamento Municipal de Projetos com Idosos.

Assessoria do Departamento Municipal de Projetos com Idosos;

Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência;

Assessoria do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência

 

Art. 198 - A Assessoria da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, dirigida pelo Assessor da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal, encaminhando-os ao Secretário Municipal e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Secretário Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Secretário Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 199 - O Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, possui as seguintes atribuições:

Proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao seu público-alvo;

Estímulo e apoio sobre a situação de seu público-alvo no município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

Formulação das políticas de interesse específico de seu público-alvo, de forma articulada com as Secretaria Municipais afins;

Elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seu público-alvo, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;

Desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;

Estabelecimento, com as Secretaria Municipais afins, de programas de formação e treinamento dos (as) servidores (as) públicos municipais vinculados à sua área de atuação;

Elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretaria Municipais;

Proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;

Elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

Manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;

Proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;

Criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;

Criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população;

Coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;

Colaboração e acompanhamento dos Conselhos Municipais afetos às suas atividades;

O empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 200 - A Assessoria do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

 

Receber os expedientes encaminhando-os ao Diretor do Departamento e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Diretor do Departamento;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 201 - O Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos, subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário Municipal e o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltados às pessoas idosas;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução os serviços de Departamento;

Prestar atendimentos assistencial aos idosos;

Desenvolver projetos para melhoria da qualidade de vida dos idosos;

Desenvolver junto aos idosos, trabalho de apoio e orientação psicossocial;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 202 - A Assessoria do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao Departamento;

Receber os expedientes destinados ao Departamento encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Projetos com Idosos e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Departamento;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Departamento;

VI - Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas, técnicas, sociais, culturais, educativas, recreativas e de convivência desenvolvidas no Centro do Idoso;

VII - Zelar pelo cumprimento dos objetivos do Centro do Idoso, promovendo ações que favoreçam a melhoria da qualidade de vida, o convívio social, o fortalecimento de vínculos e o envelhecimento ativo;

VIII - Organizar, programar e acompanhar as atividades e oficinas oferecidas aos idosos, como atividades físicas, culturais, artísticas, terapêuticas, educativas e de lazer;

IX - Realizar o acompanhamento dos usuários cadastrados no serviço, promovendo ações de acolhimento, orientação, escuta qualificada e encaminhamentos, quando necessário;

X - Fomentar a participação dos idosos nas atividades, estimulando o protagonismo, a autonomia e a integração social;

XI - Articular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, visando fortalecer as ações em benefício da pessoa idosa;

XII - Zelar pela manutenção, organização, conservação e bom funcionamento das dependências físicas, materiais e equipamentos do Centro;

XIII - Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 203 - O Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências, dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências, subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

Atuar na implementação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades do Município, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil, visando à inclusão social da pessoa com deficiências e mobilidade reduzida;

Sensibilizar as Secretaria Municipais em relação à importância da implementação das políticas públicas de inclusão social da pessoa com deficiências e mobilidade reduzida;

Orientar os servidores em questões relacionadas às pessoas com deficiência para um melhor atendimento nas unidades administrativas municipais;

Propor adequações nos espaços públicos municipais, visando facilitar a locomoção das pessoas com mobilidade reduzida que os utilizam;

Promover campanhas educativas, instrutivas e de sensibilização à comunidade, de forma a garantir os direitos da pessoa com deficiências e mobilidade reduzida e combater todas as formas de preconceito e discriminação;

Promover a inclusão, através do acesso da pessoa com deficiências à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, urbanismo e outros direitos relativos à pessoa com deficiências;

Auxiliar no desenvolvimento de ações e projetos para o fortalecimento das políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 204 - A Assessoria do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências, dirigida pelo Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências, subordinada ao Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências, possui as seguintes atribuições:

Encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria Municipal;

Receber os expedientes destinados a Secretaria Municipal, encaminhando-os ao Secretário Municipal e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

Expedir correspondências;

Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Secretário Municipal;

Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Secretário Municipal;

Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 205 - A representação visual da estrutura organizacional do Município de Astorga, apresentada na forma de organograma geral e individualizado por Secretaria Municipal, é o constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 206 - O ocupante do cargo de Agente Político, Cargo em Comissão e Função Gratificada ou equivalente, deverá atentar não somente aos princípios básicos da Administração Pública, mas também às demais disposições da legislação pertinente.

 

Parágrafo único - A inobservância da legislação e a conduta inadequada do servidor podem gerar responsabilização, de forma independente, nas esferas administrativa, civil e penal.

 

Art. 207 - A nomeação para os cargos previstos nesta Lei deverá observar a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas, nos termos do Prejulgado nº 25 - Retificado pelo Acórdão 3212/21, do TCE/PR.

 

Art. 208 - Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, exceto na hipótese de falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibições, sujeitas às penalidades estatutárias, incluindo a destituição do cargo em comissão.

 

Art. 209 - Os valores do subsídio, Cargo em Comissão e Função Gratificada somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Parágrafo único - Ao subsídio e aos vencimentos dos cargos previstos nesta Lei se aplicam o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 210 - Os cargos de chefe de divisão, seção e assessoramento poderão ser ocupados por servidores contratados pelo regime celetista.

 

Art. 211 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente lei, a Administração Municipal fará as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, objetivando adequá-las à nova Estrutura Organizacional.

 

Art. 212 - A nomeação dos cargos e funções constantes desta lei deverá ser precedida de estudo técnico de viabilidade, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, que considerará, obrigatoriamente, o atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no que se refere ao limite prudencial fixado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

 

Parágrafo único. Somente será autorizada a nomeação quando demonstrada a viabilidade orçamentária e financeira, com a devida comprovação de que não comprometerá o equilíbrio fiscal do Município nem os percentuais legais de despesas com pessoal.

 

Art. 213 - Ficam revogadas as Leis nº 2.150/2009, 2.294/2010, 2.715/2015, 3.192/2022, artigo 9º da Lei 3.329/2025 e 3.333/2025 e o Decreto nº 7/2010.

 

Art. 214 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO

DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CE-01

*

CC-02

R$ 7.500,00

CC-03

R$ 6.412,80

CC-04

R$ 5.762,52

CC-05

R$ 4.960,83

CC-06

R$ 4.008,74

CC-07

R$ 3.257,06

CC-08

R$ 2.784,56

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO

DE FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SÍMBOLO

CARGO

REMUNERAÇÃO

FG-01

Secretário/Procurador/Controlador

R$ 3.500,00

FG-02

Diretor de Departamento

R$ 3.000,00

FG-03

Chefe de Divisão

R$ 2.000,00

FG-04

Chefe de Seção

R$ 1.500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Governo

CC-08

1

Chefe de Recepção

CC-08

1

Diretor de Gabinete

CC-02

1

Assessor do Diretor de Gabinete

CC-07

2

Assessor de Comunicação

CC-04

1

Diretor de Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais

CC-05

1

Assessor do Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais

CC-08

 

 

 

1

PROCURADOR GERAL

CE-01

1

Assessor Jurídico

CC-08

1

Chefe da Seção de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

CC-06

 

 

 

1

CONTROLADOR INTERNO

FG-01

1

Assessor da Controladoria

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CE-01

2

Assessor da Secretaria Municipal de Administração

CC-06

1

Chefe da Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria

CC-08

1

Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Gestão de Pessoas

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas

CC-07

1

Diretor de Departamento Municipal de Licitação

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Licitação

CC-05

2

Chefe da Divisão de Gestão de Contratos

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Logística e Compras

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Logística e Compras

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Tecnologia da Informação

CC-05

1

Assessor do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

CE-01

1

Chefe da Divisão de Finanças

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Contabilidade

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Contabilidade

CC-06

1

Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento

CC-06

1

Chefe da Divisão de Empenho

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Finanças

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Finanças

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Tributação

CC-02

3

Assessor do Departamento Municipal de Tributação

CC-06

1

Chefe da Divisão de Administração Tributária

CC-06

1

Chefe da Divisão de Cadastro e Tributos

CC-06

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Educação

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Educação

CC-02

1

Chefe da Divisão de Educação Básica

CC-06

1

Chefe da Divisão de Administração Escolar

CC-06

1

Chefe da Seção de Merenda Escolar

CC-06

1

Assessor da Seção de Merenda Escolar

CC-08

1

Chefe da Seção de Serviços Gerais

CC-08

1

Chefe da Seção de Transporte Escolar

CC-07

1

Chefe da Divisão de Planejamento Educacional

CC-06

1

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-07

2

Chefe da Seção de Estrutura e Funcionamento

CC-07

1

Chefe da Seção de Projetos, Planos e Programas

CC-07

1

Chefe da Seção de Orientação Escolar

CC-07

1

Chefe da Divisão de Educação de Ensino Superior

CC-04

2

Chefe da Seção de Educação de Ensino Superior

CC-07

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CE-01

3

Assessor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Rodoviários

CC-02

1

Chefe da Divisão de Manutenção e Estradas Vicinais

CC-05

1

Chefe da Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CC-04

1

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais

CC-02

1

Chefe da Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo

CC-06

2

Chefe da Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos

CC-07

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Saúde

CC-05

1

Diretor do Departamento Municipal de Assistência em Saúde

CC-03

1

Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde

CC-05

1

Assessor da Divisão de Atenção Primária em Saúde

CC-08

1

Chefe da Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física

CC-05

1

Chefe da Divisão da Saúde da Mulher e da Criança

CC-05

1

Chefe da Divisão de Saúde Bucal

CC-05

1

Chefe da Seção da Farmácia Especial

CC-06

1

Chefe da Seção da Farmácia Básica

CC-06

1

Chefe da Seção da Farmácia Móvel

CC-06

1

Chefe da Seção do Centro de Saúde

CC-05

1

Chefe da Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades

CC-06

1

Chefe da Seção da Saúde da Pessoa Idosa

CC-06

1

Chefe da Seção do Tabagismo

CC-06

1

Chefe da Seção dos Agentes Comunitários de Saúde

CC-06

1

Chefe da Seção de Apoio Operacional e Manutenções

CC-07

1

Chefe da Divisão da Média Complexidade

CC-05

2

Assessor da Divisão da Média Complexidade

CC-06

1

Chefe da Divisão da Saúde Mental

CC-05

1

Assessor da Divisão da Saúde Mental

CC-07

1

Chefe da Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência

CC-06

1

Chefe da Divisão de Transporte

CC-05

1

Chefe da Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte

CC-07

1

Chefe da Seção do Controle Administrativo do Transporte

CC-07

5

Assessor de Atendimento do Transporte da Saúde

CC-08

1

Chefe da Divisão de Agendamento

CC-05

1

Chefe da Seção de Agendamento Cirúrgico

CC-06

1

Chefe da Seção de Agendamento de Exames

CC-06

1

Chefe da Seção de Agendamento de Consultas Especializadas

CC-06

1

Chefe da Seção do Laboratório Municipal

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde

CC-07

1

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC-05

1

Chefe da Seção de Imunização

CC-06

1

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

CC-05

1

Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador

CC-06

1

Chefe da Seção de Vigilância de Terrenos

CC-06

1

Chefe da Seção de Agentes Comunitários de Endemias

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde

CC-03

2

Assessor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde

CC-06

1

Auditor em Saúde

CC-02

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Projetos

CC-03

1

Diretor de Departamento Municipal de Execução de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Fiscalização de Obras

CC-03

1

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Manutenção de Obras

CC-03

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E

SOCIAL

CE-01

2

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes

CC-07

1

Chefe da Divisão de Assistência Materno Infantil

CC-06

1

Chefe da Divisão da Casa Lar

CC-06

1

Assessor da Divisão da Casa Lar

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social

CC-03

5

Assessor do Departamento Municipal de Assistência Social

CC-07

1

Chefe da Divisão do CREAS

CC-04

2

Chefe da Divisão do CRAS

CC-04

1

Chefe da Divisão do CadÚnico

CC-06

1

Chefe da Divisão da Vigilância Sócio Assistencial

CC-04

1

Chefe da Divisão Técnica em Gestão

CC-04

1

Chefe da Divisão de Abordagem

CC-06

1

Chefe da Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

CC-04

1

Chefe da Divisão de Padaria

CC-06

1

Chefe da Divisão de Supervisão de Conselhos

CC-04

1

Diretor de Departamento Municipal de Esportes

CC-02

5

Assessor do Departamento Municipal de Esportes

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Cultura

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Cultura

CC-08

1

Chefe da Divisão de Cultura

CC-06

1

Chefe da Divisão de Biblioteca

CC-08

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E

BEM-ESTAR ANIMAL

CE-01

1

Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Agricultura

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Agricultura

CC-08

1

Chefe da Divisão de Inspeção Animal

CC-04

1

Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Meio Ambiente

CC-07

1

Chefe da Divisão de Aterro Sanitário

CC-07

1

Chefe da Divisão de Conservação de Praças e Parques Públicos

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo

CC-07

1

Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Relações do Trabalho

CC-04

2

Chefe da Divisão da Agência do Trabalhador

CC-07

1

Diretor de Departamento Municipal de Turismo

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Turismo

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo

CC-04

1

Chefe da Divisão de Inovação e Empreendedorismo

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CC-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Planejamento

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CC-02

1

Assessor da Secretaria Municipal de Segurança Pública

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil

CC-03

1

Diretor do Departamento da Guarda Municipal

CC-03

1

Chefe da Seção da Junta Militar

CC-07

1

Assessor da Seção da Junta Militar

CC-08

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA

MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

CC-02

1

Assessor da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos

CC-05

1

Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências

CC-08


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2FC63B2D