ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 841/2026
Súmula:Institui plano de amortização para equacionamento do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Altamira do Paraná, na forma de aportes mensais, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais, destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná - IPASMAP, indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2026 ano Base de 2025, conforme os seguintes Aportes Mensais:
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Plano de Amortização por Aportes Mensais |
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2026 |
R$ 136.711,92 |
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2027 |
R$ 199.868,88 |
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2028 |
R$ 204.924,51 |
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2029 |
R$ 210.061,27 |
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2030 |
R$ 215.280,27 |
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2031 |
R$ 220.582,65 |
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2032 |
R$ 225.969,54 |
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2033 |
R$ 231.442,12 |
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2034 |
R$ 237.001,54 |
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2035 |
R$ 242.649,02 |
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2036 |
R$ 248.385,74 |
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2037 |
R$ 254.212,93 |
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2038 |
R$ 260.131,83 |
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2039 |
R$ 266.143,68 |
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2040 |
R$ 272.249,76 |
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2041 |
R$ 278.451,34 |
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2042 |
R$ 284.749,73 |
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2043 |
R$ 291.146,25 |
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2044 |
R$ 297.642,22 |
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2045 |
R$ 304.238,99 |
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2046 |
R$ 310.937,94 |
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2047 |
R$ 317.740,44 |
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2048 |
R$ 324.647,89 |
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2049 |
R$ 331.661,72 |
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2050 |
R$ 338.783,37 |
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2051 |
R$ 342.171,20 |
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2052 |
R$ 345.592,91 |
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2053 |
R$ 349.048,84 |
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2054 |
R$ 352.539,33 |
Art. 2º Os aportes mensais constante no artigo anterior, referente ao exercício de 2026, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º Até o início da exigência do aporte do Artigo 1º, são devidos os aportes mensais previsto na Lei n° 784, de 18 de junho de 2025.
Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes suplementares de que trata esta Lei, e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na Lei nº 529, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de déficit técnico atuarial no Município de Altamira do Paraná/PR, em especial a Lei n° 784, de 18 de junho de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (03/06/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:2FDA3687