ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, é fixado no valor de 2 (dois) salários-mínimos mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.

 

Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 2.374, de 11 de junho de 2021, e 2.211, de 25 de janeiro de 2019.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 5 de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de agosto de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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