ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.341/2025

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo único ao Artigo 112 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, com a seguinte redação:

 

"Art. 112 – ...

VI – Servidores, bem como seus dependentes e cônjuges, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. Em se tratando da hipótese prevista no inciso VI será permitida a conversão de apenas uma licença-prêmio por ano."

 

Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2FDFA95C