ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 057/2026
Sumula:- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULARES DE TRANSPORTE COLETIVO, MARÍTIMO E TERRESTRE, QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, PARA DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos isentos do pagamento das tarifas de transporte público municipal e particular de transporte coletivo marítimo e terrestre, que operem no Município de Guaraqueçaba, exclusivamente para deslocamento de ida e volta destinado à realização da doação.
§ 1º A isenção será concedida mediante comprovação da efetiva realização da doação, por meio de documento expedido pela unidade de saúde credenciada, no mesmo dia.
§ 2º A gratuidade aplica-se tanto aos serviços prestados diretamente pelo Município quanto às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas que explorem o transporte coletivo terrestre ou marítimo no âmbito municipal.
Art. 2º Para usufruir do benefício, o doador deverá apresentar:
I – Documento oficial de identificação com foto;
II – Comprovante de agendamento ou declaração de comparecimento para doação, expedido pela unidade de saúde credenciada.
Art. 3º O benefício aplica-se às linhas e embarcações de transporte público municipal e particulares autorizados, desde que realizem deslocamento com destino ao posto de coleta credenciada para doação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:2FE62C52