ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2014/2023

LEI N.° 2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão gratuita de uso de bens públicos com a Associação Comunitária de Moradores do Encruzo de Palotina - PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA, inscrita no CNPJ nº 77.807.741/0001-03. Com sede no Encruzo de Palotina, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa do veículo tipo: Trator agrícola H125 cab PSS Power Shuttle 131 CV, cor: azul, ano 2022, novo, Marca LS TRACTOR, Modelo H125, Chassi: 9BLH12502NG000015 numero de série 2494027429, motor B595651G, Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13857, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13857.

Art. 2° O Termo de Cessão de Uso deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal da Agricultura e no Departamento de Patrimônio do Município.

Art. 3° A vigência da Cessão de Uso será de 04 (quatro) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser renovado por sucessivos períodos, se for de interesse das partes contratantes.

Art. 4° São obrigações dos Cessionários:

I. Suportar todas as despesas decorrentes da utilização e manutenção do equipamento agrícola correrão por conta da Associação.

II. Responder civil e criminalmente por danos causados em eventual acidente;

III. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

IV. Utilizar o trator somente para o desenvolvimento das atividades sociais da entidade, no desenvolvimento dos interesses da associação.

 

V. A Associação deverá estar devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.

VI. Efetuar o seguro do bem público;

VII. A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.

VIII. Outros que venham a ser estabelecidos em Termo de Cessão de Uso.

Art. 5º O Termo de Cessão de Uso será estabelecido em caráter precário, podendo ser revogado se ocorrer alguma transgressão ao estabelecido no anterior, e ainda por necessidade pública do referido bem.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA

 

O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA situado no Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, com endereço eletrônico gabinete@terraroxa.pr.gov.br, neste ato representado por seu prefeito, senhor IVAN REIS DA SILVA, com sede na Av. Presidente Arthur da Costa e Silva, n° 95, centro na Cidade de Terra Roxa- PR, doravante denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA, inscrita no CNPJ nº 77.807.741/0001-03. Com sede no Encruzo de Palotina, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa, neste ato representado por seu presidente Sr. Euclério Antonioli, brasileiro casado, agricultor, inscrito no CPF nº 498.910.066-20, portador do RG nº 14.584.877 – SESP-PR, residente e domiciliado na BR 364, km 05, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram a presente CESSÃO DE USO, autorizada pela Lei Municipal n° __________ de ____ de _______de 2023, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência gratuita ao CESSIONÁRIO do veículo tipo: Trator agrícola H125 cab PSS Power Shuttle 131 CV, cor: azul, ano 2022, novo, Marca LS TRACTOR, Modelo H125, Chassi: 9BLH12502NG000015 numero de série 2494027429, motor B595651, Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13857, de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem:

1.2. O objeto cedido permanecerá sob a titularidade do Município e deverá ser utilizado em atividades vinculadas ao objetivo fim do CESSIONÁRIO, não sendo permitida a sub-cessão.

1.3. Incumbe ao CESSIONÁRIO, zelar pelo emprego adequado do veículo, respondendo perante terceiros e por danos derivados do uso.

1.4. O CESSIONÁRIO declara aceitar a Cessão e Uso do bem acima relacionado, sendo esta cessão de livre e espontânea vontade do CEDENTE, comprometendo-se a se responsabilizar pelo mesmo, zelar pela conservação e manutenção do veículo, efetuar reparos necessários, sem que ocorra alteração a mecânica, podendo, contudo, adequá-lo com acessórios necessários a sua utilização, sem ônus ao CEDENTE.

1.5. O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse precária e o uso do bem relacionado no presente Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1. O trator recebido pelo CESSIONÁRIO destina-se ao uso em atividades e ações vinculadas ao objetivo fim da associação, visando fomentar ações e atividades voltadas a organização econômica e social dos moradores e pequenos produtores rurais desta região.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O prazo da cessão é de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

4.1. O CESSIONÁRIO terá a obrigação de manter e conservar o veículo, promovendo o abastecimento, manutenção preventiva e reparos que se fizerem necessários ao longo do prazo de cessão.

4.2. O CESSIONÁRIO é responsável pela manutenção dos serviços e equipamento acima descrito durante o prazo de Cessão e Uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão e uso, desde que não decorrente do desgaste natural do tempo e uso do bem cedido.

4.3. Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes ao que determina a Lei Municipal.

4.4. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

4.5. Fica vedado ao CESSIONÁRIO entregar o veículo cedido para pessoa não habilitada.

4.6. São de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as obrigações sociais e trabalhistas, bem como despesas com combustível, óleo lubrificante, pneus, infrações, seguro e indenizações a qualquer título decorrentes do uso do referido objeto.

4.7. Caso o veículo, objeto desta Cessão e Uso venha a se envolver em acidente de trânsito, que gere verbas indenizatórias de qualquer natureza, fica desde já convencionado e ajustado que o CESSIONÁRIO por eles responderá de forma exclusiva.

4.8. Em contrapartida à cessão de uso, o CESSIONÁRIO, mediante atuação conjunta com outras instituições, entidades e Poder Público obriga-se a planejar ações voltadas ao desenvolvimento da comunidade, para o fim de fortalecimento da organização econômica, social e política dos moradores e pequenos agricultores em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

5.1. Caberá ao CEDENTE ceder o veículo nominado, no tempo e forma descritos neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO

6.1. A devolução do trator far-se-á por meio de documento escrito e na data do término da vigência da cessão, sendo dispensada qualquer notificação prévia ao CESSIONÁRIO.

6.2. O Município poderá a qualquer tempo retomar o trator em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou de necessidade pública para o desenvolvimento de suas atividades fins.

6.3. O bem deverá ser restituído ao Município no estado em que encontra, ressalvados os desgastes naturais derivados do uso e desprovidos de eventuais acessórios inclusos pela CESSIONÁRIA, exceto se notificado para que seja mantido em razão do interesse público, sem que por isso caiba qualquer indenização.

6.4. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos e prejuízos causados em razão da devolução intempestiva do veículo ou em desconformidade com o conveniado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E PENALIDADES

7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica em sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.

 

E, por estarem ajustados, assinam a presente Cessão em quatro vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas.

 

Terra Roxa, ____ de ______________ de 2023. 

________________________

Prefeito Municipal 

___________________

Presidente da Associação

 

TESTEMUNHAS:

 


Publicado por:
Alcenia May
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