ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Braganey autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de 01 (um) adubador agrícola, modelo adubador 3 linhas, com espaçamento entre linhas de 1,50 m, marca Gihal, modelo GHAFU-203, com a Associação dos Trabalhadores Rurais de Longuinópolis, inscrita no CNPJ sob nº 05.805.215/0001-01, com sede na Comunidade de Longuinópolis, Município de Braganey, Estado do Paraná, CEP 85.430-000.
Artigo 2º - A cessão de uso destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades agrícolas realizadas pelos associados da entidade cessionária, sendo vedada a utilização para fins diversos ou a cessão a terceiros, a qualquer título.
Artigo 3º - A Cessionária será responsável pela guarda, conservação, manutenção preventiva e corretiva do implemento agrícola, respondendo por eventuais danos ou prejuízos causados ao bem ou a terceiros, comprometendo-se a devolvê-lo ao Município em adequado estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Artigo 4º - O prazo de vigência da cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e autorização legal.
Artigo 5º - A cessão de uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, caso a Cessionária descumpra as disposições desta Lei ou se sobrevier a necessidade do Município em reaver o bem, sem que caiba qualquer indenização à entidade cessionária.
Artigo 6º - A cessão de uso do adubador agrícola de que trata o presente instrumento ficará condicionada ao cumprimento, pela Cessionária, dos seguintes ônus:
I - Utilizar o equipamento exclusivamente para fins agrícolas, em benefício dos associados regularmente inscritos, sendo expressamente vedada a cessão, empréstimo, locação ou transferência do bem a terceiros, a qualquer título;
II - Manter o implemento agrícola em local adequado, coberto e seguro, responsabilizando-se por sua integridade física e comunicando previamente ao Município qualquer alteração no local de guarda;
III - Apresentar relatórios periódicos, sempre que solicitado pelo Município, contendo informações sobre a utilização do equipamento, número de produtores atendidos e estado de conservação do bem;
IV - Disponibilizar o equipamento, mediante solicitação do Município, para atendimento de programas, ações ou atividades de interesse público voltadas ao incentivo da agricultura familiar, desde que não prejudique as atividades regulares da Associação;
V - Promover o uso adequado do implemento, permitindo sua operação apenas por pessoas capacitadas, responsabilizando-se por danos decorrentes de uso indevido ou negligente.
Artigo 7° - A prorrogação da cessão dependerá de requerimento formal da Cessionária, observado o prazo legal, sob pena de extinção automática ao término da vigência.
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula implicará na rescisão imediata da cessão de uso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da responsabilização da Cessionária pelos danos causados.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 13 de janeiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:2FE7FAEF