ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.185 DE 08/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.043,12.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.043,12 (trinta e cinco mil e quarenta e três reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.16.482.0006.5.095. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna

681 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.043,12

 

Total Suplementação: R$ 35.043,12

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.16.482.0006.5.095. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna

640 - 3.3.90.30.00.00 873 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.043,12

 

Total Redução: R$ 35.043,12

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:2FED8E79