ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4475/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR - SAÚDE
Lei Ordinária Nº 4475/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito suplementar no valor de R$ 81.474,43 (oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.302.0023.2.153 |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
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786 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
81.474,43 |
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Total Suplementação: |
81.474,43 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 81.474,43 (oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.302.0022.2.149 |
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FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - PRONTO |
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768 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
69.636,26 |
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769 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
11.838,17 |
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Total Redução: |
81.474,43 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:2FF2D43B