ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 546, DE O8 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, que Instituiu no Município de Tijucas do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° Fica alterado o art. 7° da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 7° Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculada sobre o consumo de energia elétrica, conforme tabela abaixo, discriminada por categoria:

 

CLASSE RESIDENCIAL

CLASSE INDUSTRIAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

ATÉ 50

ISENTO

0 A 99

R$ 9,60

51 A 100

R$ 6,83

100 A 199

R$ 10,56

101 A 150

R$ 7,51

200 A 299

R$ 11,62

151 A 200

R$ 8,26

300 A 399

R$ 12,78

201 A 250

R$ 9,09

400 A 499

R$ 14,06

251 A 300

R$ 10,00

500 A 599

R$ 15,46

301 A 350

R$ 11,00

600 A 699

R$ 17,01

351 A 400

R$ 12,10

700 A 799

R$ 18,71

401 A 450

R$ 13,31

800 A 899

R$ 20,58

451 A 500

R$ 14,64

900 A 999

R$ 22,64

501 a 600

R$ 16,10

1001 A 1500

R$ 24,90

ACIMA DE 600

R$ 17,72

1501 A 2000

R$ 27,39

 

 

2001 A 2500

R$ 30,13

 

 

ACIMA DE 2500

R$ 33,14

CLASSE COMERCIAL

CLASSE RURAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

0 A 99

R$ 9,60

ATÉ 50

ISENTO

100 A 199

R$ 10,56

51 A 100

R$ 6,28

200 A 299

R$ 11,62

101 A 150

R$ 6,91

300 A 399

R$ 12,78

151 A 200

R$ 7,60

400 A 499

R$ 14,06

201 A 250

R$ 8,36

500 A 599

R$ 15,46

251 A 300

R$ 9,19

600 A 699

R$ 17,01

301 A 350

R$ 10,11

700 A 799

R$ 18,71

351 A 400

R$ 11,13

800 A 899

R$ 20,58

401 A 450

R$ 12,24

900 A 999

R$ 22,64

451 A 500

R$ 13,46

1001 A 1500

R$ 24,90

501 A 550

R$ 14,81

1501 A 2000

R$ 27,39

551 A 1000

R$ 16,29

2001 A 2500

R$ 30,13

1001 A 1500

R$ 17,92

ACIMA DE 2500

R$ 33,14

ACIMA DE 1500

R$ 19,71

SERVIÇO PÚBLICO (exceto municipal)

PODER PÚBLICO (exceto municipal)

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR MENSAL

0 A 99

R$ 9,60

0 A 99

R$ 9,60

100 A 199

R$ 10,56

100 A 199

R$ 10,56

200 A 299

R$ 11,62

200 A 299

R$ 11,62

300 A 399

R$ 12,78

300 A 399

R$ 12,78

400 A 499

R$ 14,06

400 A 499

R$ 14,06

500 A 599

R$ 15,46

500 A 599

R$ 15,46

600 A 699

R$ 17,01

600 A 699

R$ 17,01

700 A 799

R$ 18,71

700 A 799

R$ 18,71

800 A 899

R$ 20,58

800 A 899

R$ 20,58

900 A 999

R$ 22,64

900 A 999

R$ 22,64

1001 A 1500

R$ 24,90

1001 A 1500

R$ 24,90

1501 A 2000

R$ 27,39

1501 A 2000

R$ 27,39

2001 A 2500

R$ 30,13

2001 A 2500

R$ 30,13

ACIMA DE 2500

R$ 33,14

ACIMA DE 2500

R$ 33,14

 

Art. 2° Ficam revogados o art. 9° e seus parágrafos, da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003.

 

Art. 3° Inclui Parágrafo Único ao art. 6° da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: Ficam as unidades consumidoras do serviço público e do poder público, exceto as do poder público municipal e do serviço público municipal, sujeitas à cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”.

 

Art. 4° Fica alterado o teor do art. 10, da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os valores da CIP para os exercícios subsequentes serão determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos nos artigos 7° e 8°, da variação do INPC ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais”.

 

Art. 5 ° Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul – PR, em 08 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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