ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 028/2017

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial no Valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais.

 

Suplementação: 

07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. - Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015. - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

244-3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 150.000,00 

Total  Suplementação:.......................R$ 150.000,00

 

Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução: 

07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. - Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015. - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

294 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE R$...........150.000,00 

Total Redução:..........................................R$ 150.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:2FF6B873