ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.658/2017
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE,entidade sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 07.937.184/0001-60, com sede em Paranavaí, na Rua Amador Alves de Oliveira, nº 555, Jardim Três Marias, na forma da Lei Municipal nº 2.142/09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:2FF6FCCB