ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tijucas do Sul para o exercício financeiro de 2024, e obedecerá as Diretrizes Orçamentárias previstas na LDO 2024, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e disposições constitucionais vigentes.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Tijucas do Sul, compreendendo os órgãos da Administração Direta e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, e Instituto de Previdência TIJUCASPREV, estima a Receita em R$ 108.207.000,00 (cento e oito milhões e duzentos e sete mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme discrimina o anexo 03 desta lei.
Art. 4º A Despesa será executada segundo as discriminações constantes do Anexo 05 desta lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações atribuídas aos diversos órgãos e unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de um para outro órgão e unidade.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa autorizada de cada poder da Administração Direta e Autarquias.
§ 1º Fica também computado no percentual deste artigo, autorizado a:
a) Proceder por Decreto a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
b) proceder por Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, das despesas definidas na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de despesa nos projetos/atividades/operações especiais, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
§ 2º Os Créditos Adicionais de que tratam este artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, de um projeto/atividade/operação especial para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, desde que obtenha autorização legislativa nesse sentido.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou ainda suplementar dotações orçamentárias indicando como recurso o excesso de arrecadação e operações de créditos, sem contar para o limite disposto no art. 7º desta Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica e fonte de recurso, da receita e da despesa, no que couber constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de Contas divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do Tesouro Nacional – STN, após envio ao Legislativo e na execução em 2024.
Parágrafo único. As categorias econômicas da receita que fazem parte do orçamento municipal serão agrupadas ou desdobradas, para se adequar as atualizações do novo plano de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de 2024.
Art. 11 O orçamento próprio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 7° desta Lei.
Art. 12 Com base nas alterações desta Lei e as resultantes do artigo 7°, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 13 Acompanha esta lei orçamentária anual 2024 os seguintes anexos:
Anexo 01- sumário geral da receita por fontes e despesa por funções do governo lei nº 4.320-64, artigo 2º, parágrafo 1º, item i;
Anexo 02 - demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas anexo 01 da lei 4.320-64;
Anexo 03 receita segundo as categorias econômicas anexo 2 da lei 4.320-64;
Anexo 04 demonstrativo da despesa por órgão e funções anexo 09 da lei 4.320- 64;
Anexo 05 natureza da despesa anexo 02 da lei 4.320-64;
Anexo 06 programa de trabalho do governo - anexo 08 da lei 4.320-64;
Anexo 07 quadro de detalhamento da despesa orçamentária (QDD) instituto;
Anexo 08 quadro de detalhamento da despesa orçamentária (QDD) prefeitura;
Anexo 09 programa de trabalho - anexo 07 da lei 4.320-64;
Anexo 10 receita orçamentária por fonte de recurso;
Anexo 11 receita orçamentária por fonte de recurso (instituto);
Anexo 12 demonstrativo da despesa entre unidades;
Anexo 13 demonstrativo da despesa entre unidades (instituto);
Anexo 14 despesa orçamentária por fonte de recurso;
Anexo 15 despesa orçamentária por fonte de recurso (instituto)
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:2FF70751