ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.391/2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção das Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos e Impostos Municipais às Associações sem fins lucrativos com sede no Município de Astorga.
Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as associações deverão observar os seguintes requisitos:
a) possuir título de Utilidade Pública Municipal;
b) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
c) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Art. 2º - Ficam abrangidas pela isenção descrita na presente lei:
a) as Cooperativas de Reciclagem, de Artesanato e de Pequenos Produtores Familiares que produzem produtos da agricultura familiar;
b) as Entidades Religiosas e
c) os Sindicatos.
Art. 3º - A Isenção será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - A concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, se descumpridos os requisitos do Parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, ser revogada, a qualquer momento, por Decreto Executivo Municipal.
Art. 5º - Não haverá, em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelos beneficiários desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:300BBC98