ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.391/2025

SÚMULA: CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção das Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos e Impostos Municipais às Associações sem fins lucrativos com sede no Município de Astorga.

Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as associações deverão observar os seguintes requisitos:

a) possuir título de Utilidade Pública Municipal;

b) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

c) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

 

Art. 2º - Ficam abrangidas pela isenção descrita na presente lei:

a) as Cooperativas de Reciclagem, de Artesanato e de Pequenos Produtores Familiares que produzem produtos da agricultura familiar;

b) as Entidades Religiosas e

c) os Sindicatos.

 

Art. 3º - A Isenção será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - A concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, se descumpridos os requisitos do Parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, ser revogada, a qualquer momento, por Decreto Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Não haverá, em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelos beneficiários desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:300BBC98