ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABATIÁ

DECRETO Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Abatiá, Estado do Paraná, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de implementação, acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206 e 211;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 013/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Abatiá e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece a articulação dos planos de educação dos Estados e Municípios com o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e determina aos Estados e Municípios aderentes a elaboração e a consolidação de suas respectivas políticas de alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças e promover a recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, em regime de colaboração com os Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.435, de 7 de junho de 2023, que regulamenta o Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Abatiá, o direito à alfabetização, com acompanhamento sistemático da aprendizagem, redução das defasagens e recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a realidade da Rede Municipal de Ensino de Abatiá, que concentra a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental na Escola Municipal Dom Bosco – Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a unidade escolar, os gestores, a equipe pedagógica, os professores, as famílias e demais profissionais envolvidos no processo educacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA de Abatiá, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, fortalecer a aprendizagem da leitura e da escrita e o nível adequado de aprendizagem em matemática e promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração e articulada às políticas educacionais nacionais e estaduais, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Educa Juntos e à Estratégia Alfabetiza Juntos, considerando as necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Abatiá.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização terá como foco prioritário:

I – a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes do 1º e 2º anos;

III – a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens em leitura, escrita, compreensão e demais aprendizagens essenciais;

IV – a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;

V – o desenvolvimento da fluência leitora, da compreensão, da produção escrita, da oralidade e das aprendizagens matemáticas essenciais e das habilidades relacionadas ao processo de alfabetização;

VI – a promoção da equidade e da inclusão educacional;

VII – o fortalecimento da participação das famílias no processo de aprendizagem;

VIII – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação; e

IX – a redução das desigualdades nos resultados de alfabetização e de aprendizagem em matemática entre os diferentes grupos de estudantes, observados os indicadores oficiais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada considerando a organização da Rede Municipal de Ensino de Abatiá e as especificidades dos estudantes atendidos.

§ 1º A Escola Municipal Dom Bosco – Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais constitui a principal unidade municipal responsável pela oferta do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e pela execução das ações de alfabetização previstas nesta Política.

§ 2º As ações de alfabetização deverão considerar também a articulação com a Educação Infantil, especialmente com as turmas que antecedem o ingresso no Ensino Fundamental, visando favorecer a continuidade do processo de desenvolvimento da linguagem e das aprendizagens.

§ 3º As ações de recomposição das aprendizagens serão desenvolvidas prioritariamente com estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem identificadas por avaliações diagnósticas, avaliações internas ou externas e acompanhamento pedagógico.

§ 4º As ações previstas neste Decreto deverão observar as especificidades das modalidades de ensino e das populações atendidas pela Rede Municipal, inclusive quanto à educação especial, à educação bilíngue de surdos, à educação do campo e às demais situações que demandem estratégias, materiais, formação ou avaliação adequados às necessidades dos estudantes.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado;

II – colaboração entre os entes federativos e articulação com as políticas públicas de alfabetização;

III – equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;

IV – respeito às diferenças, às necessidades educacionais e às características individuais dos estudantes;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – fortalecimento da autonomia pedagógica e do trabalho coletivo;

VII – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

VIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

X – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XI – promoção da inclusão e da garantia de condições adequadas de aprendizagem para todos os estudantes;

XII – compromisso com a redução das desigualdades de aprendizagem;

XIII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitada a autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

XIV – respeito à liberdade e promoção da tolerância.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar os níveis de aprendizagem em leitura e escrita e em matemática dos estudantes dos anos iniciais;

III – reduzir as defasagens de aprendizagem identificadas nos estudantes do 3º ao 5º ano;

IV – fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens;

V – ampliar a fluência leitora e a compreensão textual dos estudantes;

VI – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e produção textual;

VII – promover formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas;

VIII – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;

IX – promover ações de apoio aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

X – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

XI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município de Abatiá;

XII – articular as ações municipais às políticas de alfabetização desenvolvidas pelo Estado do Paraná e pela União; e

XIII – assegurar o progressivo alcance das metas nacionais e municipais de alfabetização e de aprendizagem em matemática, com monitoramento dos resultados e redução das desigualdades de aprendizagem.

 

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

II – fortalecimento do desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas planejadas de acordo com as necessidades dos estudantes;

IV – realização de avaliações diagnósticas e acompanhamento contínuo da aprendizagem;

V – utilização dos resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI – desenvolvimento de ações de intervenção pedagógica para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VII – fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens nos 3º, 4º e 5º anos;

VIII – promoção de práticas de leitura, escrita, oralidade, interpretação e produção textual;

IX – valorização da literatura infantil e do acesso aos livros e demais recursos pedagógicos;

X – formação continuada dos profissionais da educação;

XI – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, equipe gestora, equipe pedagógica e professores;

XII – participação das famílias e da comunidade escolar;

XIII – garantia de práticas pedagógicas inclusivas, respeitando as necessidades específicas dos estudantes;

XIV – organização das ações da Política nos eixos de governança e gestão; formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; infraestrutura física e insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

XV – garantia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, de condições adequadas de infraestrutura física, tecnológica, acervo literário, materiais didáticos e demais insumos pedagógicos necessários ao processo de alfabetização;

XVI – realização de avaliação diagnóstica no início e no final do ciclo de alfabetização, sem prejuízo das avaliações formativas e de acompanhamento adotadas pela Rede Municipal;

XVII – identificação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente aquelas em fase de transição para o Ensino Fundamental;

II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens ou dificuldades relacionadas à alfabetização e às aprendizagens essenciais;

IV – estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas suas necessidades específicas e os serviços de apoio educacional especializado;

V – demais estudantes que necessitem de acompanhamento e intervenção pedagógica para assegurar o direito à aprendizagem.

 

Art. 8º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – equipes pedagógicas;

IV – professores da Educação Infantil;

V – professores alfabetizadores;

VI – professores dos demais anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – profissionais da Educação Especial e demais profissionais que atuem no atendimento aos estudantes;

VIII – articulador(a) municipal da RENALFA, no âmbito de suas atribuições;

IX – famílias;

X – comunidade escolar e demais parceiros institucionais.

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias que contemplem, de forma articulada aos eixos estruturantes previstos na legislação federal:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – acompanhamento pedagógico dos estudantes;

III – avaliações diagnósticas e avaliações de acompanhamento;

IV – utilização pedagógica dos resultados das avaliações externas;

V – ações de intervenção pedagógica;

VI – ações de recomposição das aprendizagens;

VII – estratégias de fortalecimento da fluência leitora;

VIII – práticas permanentes de leitura, escrita, oralidade e compreensão;

IX – disponibilização e utilização de materiais didáticos, livros e recursos pedagógicos;

X – ações de fortalecimento da relação família-escola;

XI – acompanhamento dos estudantes que necessitem de maior atenção pedagógica;

XII – articulação com as ações e programas do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná voltados à alfabetização;

XIII – ações de incentivo à leitura e à formação do leitor;

XIV – acompanhamento das práticas pedagógicas desenvolvidas nas turmas de alfabetização;

XV – ações destinadas ao desenvolvimento das aprendizagens matemáticas essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

XVI – ações de melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica e dos insumos necessários à alfabetização;

XVII – estratégias de identificação, reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas pedagógicas e de gestão, observada a legislação aplicável.

 

Art. 10. O acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a gestão escolar e a equipe pedagógica da unidade de ensino.

§ 1º O acompanhamento deverá considerar, entre outros instrumentos, avaliações diagnósticas, inclusive no início e no final do ciclo de alfabetização, avaliações internas, avaliações externas, registros pedagógicos, acompanhamento da fluência leitora e da aprendizagem em matemática, e demais instrumentos utilizados pela Rede Municipal de Ensino, inclusive os adotados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos e da Estratégia Alfabetiza Juntos, quando aplicáveis.

§ 2º Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a definição de estratégias de intervenção e a organização das ações de recomposição das aprendizagens.

§ 3º O monitoramento deverá possibilitar a identificação dos avanços, dificuldades e necessidades dos estudantes, orientando a tomada de decisões pedagógicas, bem como a identificação e a redução das desigualdades de aprendizagem entre grupos de estudantes, conforme os indicadores oficiais disponíveis.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a sistematização e a divulgação periódica dos resultados consolidados da Política Municipal de Alfabetização, preservados os dados pessoais e vedada a identificação individual de estudantes, em conformidade com a legislação aplicável.

§ 5º O planejamento e o monitoramento da Política deverão observar as metas e estratégias vigentes do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, inclusive quanto à alfabetização, à aprendizagem em matemática e à redução das desigualdades.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pela unidade escolar;

III – promover e/ou articular ações de formação continuada;

IV – acompanhar os resultados das avaliações de aprendizagem;

V – apoiar a escola na definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – articular as ações municipais com as políticas estaduais e federais de alfabetização;

VII – acompanhar a execução das metas e ações estabelecidas para a alfabetização;

VIII – promover a integração entre os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – elaborar, quando necessário, relatórios e registros de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

X – estabelecer, no planejamento educacional, metas anuais e plurianuais e indicadores de acompanhamento compatíveis com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e os resultados das avaliações oficiais;

XI – promover ações de identificação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, inclusive por meio de mostras, seminários, certificações ou outras formas admitidas em lei;

XII – adotar as providências necessárias à participação do Município nos mecanismos de avaliação, formação, assistência técnica, reconhecimento e demais ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos e da Estratégia Alfabetiza Juntos.

 

Art. 12. Compete à unidade escolar:

I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

II – realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;

IV – desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

V – promover práticas de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual e de desenvolvimento das aprendizagens matemáticas essenciais;

VI – acompanhar individualmente os estudantes que apresentem maiores dificuldades;

VII – manter diálogo permanente com as famílias;

VIII – registrar e acompanhar os resultados das ações desenvolvidas.

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, ao Programa Educa Juntos e à Estratégia Alfabetiza Juntos, às políticas de alfabetização do Estado do Paraná e às demais ações educacionais implementadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A governança municipal da Política poderá contar com Comitê Estratégico ou instância equivalente, a ser instituído e disciplinado por ato próprio, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Educação e da articulação com a RENALFA.

 

Art. 14. As ações previstas neste Decreto deverão observar as normas educacionais vigentes, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná, as orientações da Secretaria de Estado da Educação do Paraná e as demais normativas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá contar com a articulação intersetorial e com a colaboração de instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais parceiros, observada a legislação vigente e as competências de cada órgão ou instituição.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser considerada no planejamento das ações educacionais do Município e poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário, em razão de mudanças na legislação educacional, nos indicadores de aprendizagem ou nas necessidades da Rede Municipal de Ensino, devendo sua execução observar, de forma integrada, os eixos de governança e gestão, formação, infraestrutura e insumos, avaliação e reconhecimento de boas práticas.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abatiá, Paraná, aos 20 de outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:3015F110