ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2443

LEI Nº2443

Data: 04 de Junho de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 10.957,17 (Dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), conforme se especifica a seguir:

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.3611201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamenal

01021 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1030 – Plano de Ação Articulada – PAR 201405245..........R$10.892,99 (Super.)

1030 – Plano de Ação Articulada – PAR 201405245............R$ 64,18 (Exc. )

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação , conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro

 

Fonte 1030

R$ 10.892,99

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte 1030

R$ 64,18

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Abril de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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