ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 351.261,67 (Trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) oriundos do FNDE.
(Origem do Projeto de Lei nº 408/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 351.261,67 (Trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria de Educação e Esportes
06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental
06.002.12.361.0190.1.002 – Construção – Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …..R$ 349.225,14
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........R$ 2.036,53
Total..........R$ 351.261,67
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, oriundos do F.N.D.E,
Emenda Parlamentar nº 2844000 – Leopoldo Meyer para ampliação da Escola Municipal Desauda Bosco C. Pinto, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:301E9795