ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 88/2021
SÚMULA: Suspende a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos do Município de São Pedro do Paraná no exercício de 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, aprovou e eu Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita do Município de São Pedro do Paraná Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que me foram conferidas por lei, sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal n.º 008/2021 e da Lei Municipal n.º 009/2021 que concederam revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos do Município de São Pedro do Paraná, diante da decisão proferida na Reclamação n.º 48.538 – STF e manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR referente ao Processo n.º 447230/20.
Art. 2º. Não haverá ressarcimento dos valores pagos desde a publicação da Lei Municipal n.º 008/2021 e da Lei Municipal n.º 009/2021 até a publicação da presente lei ante o caráter alimentício das verbas pagas, como a boa-fé prevista no Artigo 22 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Súmula 249 do Tribunal de Contas da União e o Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:3022D09A