ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.331/2026
Súmula: “Revoga o § 2º, do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1.807/2019 a qual “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do poder Legislativo de Contenda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1.807/2019 a qual “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Contenda, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:3025B4D1