ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.017.519,57 (dois milhões, dezessete mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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223 |
1903 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
1.500.000,00 |
|
223 |
3000 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
26.415,57 |
|
223 |
1904 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
481.104,00 |
|
223 |
3000 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
10.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 36.415,57 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.981.104,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1903 |
R$ 1.500.000,00 |
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1904 |
R$ 481.104,00 |
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3000 |
R$ 36.415,57 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:302947B2