ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 306/2018
SÚMULA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica criada a Tabela Municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiológico, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei, com fulcro na Portaria nº. 1.606 de 11 de Setembro de 2001, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. – A tabela objeto desta Lei foi elaborada com base na Tabela SUS Nacional, e objetiva apenas a complementação daqueles valores com recursos do Município, visando atender as particularidades da região.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-06-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Junho de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:302CA227