ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.591 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.872, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 1º A área edificada máxima não poderá ultrapassar, em projeto horizontal, 70% (setenta por cento) da área total do imóvel”. (NR)
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A área permeável não deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento)”. (NR)
Art. 3º Altera o inciso I, bem acrescenta o parágrafo único ao inciso II do art. 9º da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 9º -------------
I – nas confrontações com vias públicas:
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Tipos de vias |
Portaria, casa de força e reservatório |
Outras edificações |
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Avenidas |
3m |
3m |
|
Ruas |
3m |
3m |
II – nas divisas com outros imóveis: 3m.
Parágrafo único. Os afastamentos laterais nas divisas entre lotes deverão obedecer aos critérios abaixo, mesmo em panos de fachadas:
I – lotes com área de até 1.500 m²: 1,50m
II – lotes com área entre 1.501,00 m² a 5.000,00 m²: 3,00m
III – lotes com área superior a 5.000,00 m²: 5,00m”. (NR)
Art. 4º Altera o art. 10 da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 10 A localização do acesso principal de veículos à indústria deverá estar afastada, no mínimo, 5,00m das divisas laterais do terreno, para lotes com 5.000m² ou mais, para acesso de caminhões e veículos, que deverão obrigatoriamente estar confinados nos limites de suas divisas”. (NR)
Art. 5º Revoga o art. 11 da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997.
Art. 6º Altera o art. 13 da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 13 Não será permitida a utilização das vias públicas pelas empresas como área de estacionamento dos seus veículos, de forma habitual”. (NR)
Art. 7º Altera a alínea “b” do art. 20 da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 20 ---------------------------
b) arames eletrificados, em altura inferior a 2,20m do solo em muros lineares ou, em sua menor altura, em muros escalonados”. (NR)
Art. 8º Revoga o art. 22 da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997.
Art. 9º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Outubro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:302E1C17