ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 003/2024

LEI N.º 003/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos de Rateio n° 01/2024, 02/2024 e 03/2024 com o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná).

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar Contrato de Rateio n° 01/2024, com o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná), objetivando o repasse de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2024 e de estabelecer rateio do valor per capita para o custeio mensal de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), valor este estabelecido pela Trigésima Quinta Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 (quatorze) do mês de setembro de 2023 e com base no Censo/IBGE 2022, bem como estabelecer a forma de repasse, os direitos e deveres para cada parte, tudo em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

Parágrafo primeiro. O repasse de recursos financeiros mensais previstos está distribuído conforme tabela abaixo:

 

MUNICÍPIO

QTD. HATIBANTES

VALOR MENSAL

R$ 1,60 per capita/mês

VALOR ANUAL

Loanda-PR

23.225

R$ 37.160,00

R$ 445.920,00

 

Parágrafo segundo. A vigência do Contrato de Rateio n° 01/2024 será de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de janeiro de 2024 e terminando em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2°. A Autorização para Transferência de Valores, que trata o artigo 1º da presente Lei será realizada por meio de depósito bancário, em 12 parcelas mensais, em conta especifica do CIUENP - Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná.

 

Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Loanda-PR a firmar Contrato de Rateio n° 02/2024, realizado entre os Municípios de ALTÔNIA, BARBOSA FERRAZ, CAFEZAL DO SUL, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, CRUZEIRO DO OESTE, CRUZEIRO DO SUL, DOURADINA, GOIOERÊ, ICARAÍMA, IRETAMA, IVAIPORÃ, LOANDA, MANOEL RIBAS, NOVA LONDRINA, PARANAVAÍ, QUERÊNCIA DO NORTE, RONDON, SÃO JOÃO DO IVAÍ, TERRA BOA, TERRA RICA, UBIRATÃ e UMUARAMA e o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná), com a finalidade de regularizar a situação dos repasses de valores oriundos da UNIÃO.

 

Parágrafo primeiro. O Município de Loanda-PR, amparado no artigo 8º da Lei n° 11.107/2005, através de seus Fundos Municipais de Saúde, efetuará os repasses dos recursos financeiros oriundos da União para o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná).

 

Parágrafo segundo. Os valores a serem repassados ao CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná) totalizam a importância de R$ 91.182,00 (noventa e um mil, cento e oitenta e dois reais) mensais, conforme Deliberação CIB n° 229/2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná (SESA) e Portaria do Ministério da Saúde n° 958, de 17 de julho de 2023, que soma o total anual de R$ 1.094.184,00 (um milhão, noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais).

 

Parágrafo terceiro. A vigência do Contrato de Rateio n° 02/2024 será de 12 (doze) meses, iniciando-se de forma retroativa em 01 de janeiro de 2024 e terminando em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio n° 03/2024, realizado entre os Municípios de GOIOERÊ, IVAIPORÃ, LOANDA E UMUARAMA, os quais recebem repasses financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Paraná (SESA), e o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná), com a finalidade de regularizar a situação do repasse de valores oriundos do Estado do Paraná.

 

Parágrafo primeiro. O valor mensal a ser repassado ao CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná) soma a importância de R$ 93.307,64 (noventa e três mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) mensais, que soma um total anual de 1.119.691,68 (um milhão, cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) conforme Deliberação CIB n° 320/2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná (SESA).

 

Parágrafo segundo. Além dos repasses mensais, o Município de Loanda fica autorizado repassar repasse extra em parcela única, relativo ao complemento dos meses de agosto a dezembro de 2023 no valor de R$ 104.880,69 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).

 

Parágrafo terceiro. A vigência do Contrato de Rateio n° 03/2024 será de 12 (doze) meses, iniciando-se de forma retroativa em 01 de janeiro de 2024 e terminando em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4°. Fica autorizado a alteração de valores com o devido aditivo do Contrato de Rateio, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Loanda-PR.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:30307758