ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.831/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normasaplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais e, em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei devem ser destinados, exclusivamente, para a Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no art. 1º desta Lei, para fazer às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de abril de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:30317015